Um produtor rural foi cobrado pelo IBAMA na Justiça por multa ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental extinguiu a execução fiscal: o órgão usou edital sem tentar localizar o autuado, mesmo sabendo o endereço.
A Justiça Federal acolheu a exceção de pré-executividade apresentada dentro da própria execução fiscal e declarou nulo o processo administrativo com base nos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
Reconhecida a nulidade, a execução fiscal foi extinta, o nome do autuado retirado do CADIN e a inscrição em dívida ativa cancelada.
A Lei 9.784/1999 é clara: a intimação deve garantir que o autuado tome conhecimento do ato — por via postal, entrega pessoal ou telegrama. A notificação por edital, fixada na sede do órgão ou no site, só é admitida quando a pessoa tem domicílio indefinido ou desconhecido.
Usar o edital quando o endereço é sabido viola o contraditório e a ampla defesa, direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. E torna o processo administrativo nulo.
Neste caso, o auto de infração ambiental foi lavrado por destruição de vegetação em uma propriedade rural. O autuado assinou o auto, informou seu endereço e apresentou defesa. O IBAMA sabia exatamente onde encontrá-lo.
Mas o tribunal disse não. Quando chegou o momento de intimar o autuado para as alegações finais, o IBAMA publicou um edital sem buscar endereço atualizado, sem tentar correspondência postal, sem enviar agente ao imóvel.
E faz sentido estranhá-lo. O mesmo órgão havia realizado entrega pessoal de notificação em fase anterior do mesmo processo. Sabia que o meio funcionava e escolheu o edital assim mesmo.
Como o tribunal chegou a esse entendimento? A lógica é direta: a Lei 9.784/1999 reserva o edital para quem não tem endereço. Se o endereço é sabido, edital é ilegal e a intimação é nula.
E a execução fiscal que nasce de processo administrativo nulo não tem validade. Foi exatamente o que aconteceu: a execução foi extinta com resolução de mérito.
O vício que derrubou essa execução fiscal não aparece para quem lê o auto pela primeira vez. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde procurar: no histórico das intimações, nos documentos anexados ao processo, nas datas e nos meios empregados em cada fase. Outros casos mostram como a notificação inválida pode derrubar a execução fiscal.
Quem assume que a execução fiscal representa uma dívida definitiva erra. Se o processo administrativo que originou o débito tem um vício insanável, ou seja, um defeito que não pode ser corrigido depois, a execução fiscal pode ser extinta.
Para entender os caminhos de defesa disponíveis, este material do Portal Comunidade Ambiental explica como se defender de uma execução fiscal de multa ambiental. E o serviço de anulação ou redução de multa ambiental é o ponto de partida para iniciar essa revisão com um advogado especializado em execução fiscal ambiental.
Se você recebeu execução fiscal por multa ambiental, saiba que cada caso precisa ser analisado nos detalhes. Um advogado especializado em direito ambiental pode avaliar se há vícios que permitam a anulação ou extinção da execução fiscal.
