Multa ambiental parada por anos é declarada prescrita

Um produtor rural foi multado pelo IBAMA, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu cancelar a multa ambiental porque o processo ficou mais de três anos parado, sem ato que apurasse os fatos.

Quem confirmou foi a Justiça Federal, ao negar o recurso do IBAMA. A base legal é o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, que fixa o prazo da Administração.

A Lei 9.873/99 dá ao Estado cinco anos para punir. O dano ambiental não prescreve, mas a multa ambiental, que é sanção em dinheiro, sim. Se o processo trava por mais de três anos, vem a prescrição.

Em primeiro grau, o juiz reconheceu a prescrição e ainda mandou levantar o embargo da área. O IBAMA recorreu, buscando manter a multa ambiental de pé e a cobrança ativa contra o produtor.

Mas o tribunal disse não. Desde a última manifestação útil, já tinham se passado mais de quatro anos. Os desembargadores reconheceram que despacho que só movimenta papel não interrompe o prazo.

Como é que o tribunal chegou aí? A lógica é simples: só o ato que investiga o fato segura o prazo. Sem ato útil, a multa prescreve. É o mesmo caminho de quando a multa ambiental do IBAMA prescreve em cinco anos.

Quem guarda uma multa ambiental antiga pode estar diante de uma cobrança já prescrita. O advogado especializado em direito ambiental confere as datas e pede a extinção da execução fiscal, processo em que o órgão cobra a multa ambiental na Justiça.

Não é detalhe, é exigência: a Administração tem prazo. Passou do limite sem ato útil, a multa ambiental não vale mais. Um advogado especializado em direito ambiental faz essa conta primeiro. Veja em quanto tempo prescreve uma multa ambiental.

Ser multado não é estar condenado a pagar. Uma multa ambiental velha pode já ter perdido a validade, vencida pelo tempo de parada do processo. O relógio corre a favor de quem foi autuado.

Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi autuado em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de anular a multa ambiental.