Um produtor rural recebeu uma cobrança antiga do IBAMA, mas o advogado especializado em direito ambiental derrubou a multa ambiental porque a ação punitiva já estava prescrita: tinha passado o prazo legal.
Quem reconheceu a prescrição foi a Justiça Federal. O art. 1º da Lei 9.873/99 é claro: a Administração tem cinco anos para punir quem comete uma infração ambiental.
O que isso quer dizer na prática? Passados cinco anos da infração sem punição válida, o Estado perde o direito de cobrar. É a prescrição quinquenal, e a multa ambiental caduca.
E não para por aí. Se o processo fica parado por mais de três anos, ocorre a prescrição intercorrente, e a multa ambiental também é cancelada.
Aqui, o IBAMA inscreveu a dívida e foi cobrar em execução fiscal, o processo em que o órgão cobra a multa na Justiça. O produtor apresentou embargos para barrar a cobrança.
Ele mostrou duas coisas ao juízo: o auto não trazia os mínimos elementos do fato e o prazo de cinco anos já tinha se esgotado havia tempo.
Mas o tribunal disse não à cobrança. Os julgadores viram que o auto foi lavrado sem base e que a multa ambiental prescrita não podia mais ser exigida.
Sem punição dentro do prazo, não há multa ambiental que se sustente. O tempo corre a favor de quem foi autuado, e ignorar isso sai caro para o próprio órgão.
Mas o IBAMA não pode cobrar para sempre? Não. A lei criou o prazo justamente para impedir cobranças eternas, paradas em gavetas por anos a fio.
Quem recebe uma cobrança antiga costuma nem pensar no prazo. Um advogado especializado em direito ambiental confere as datas, identifica a prescrição e pede a anulação da multa ambiental.
Esse mesmo raciocínio aparece em outro caso em que a simples tramitação interna do processo não interrompeu a prescrição da multa.
Um detalhe que muita gente confunde: a prescrição da multa ambiental é uma coisa, o dever de reparar o dano é outra. Veja em quanto tempo a multa ambiental prescreve.
Cada autuação tem suas particularidades. A análise por um advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular o que foi cobrado.
Qual julgado reconheceu a prescrição da multa ambiental?
A decisão saiu em uma Apelação Cível, processo nº 5001838-82.2013.4.04.7211/SC, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com acórdão publicado em 10 de junho de 2020.
O IBAMA inscreveu a multa ambiental em dívida ativa e partiu para a cobrança judicial. O autuado apresentou embargos à execução para mostrar que o auto não tinha base e que o prazo já havia passado.
O órgão sustentou que a cobrança era válida. O tribunal respondeu que a responsabilidade por infração ambiental é subjetiva e que o auto foi lavrado sem os elementos mínimos do fato.
O tribunal reconheceu a prescrição da ação punitiva do IBAMA e a cobrança não se sustentou. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que uma multa ambiental prescreve em cinco anos?
Porque a lei dá um prazo para o Estado punir. Pelo art. 1º da Lei 9.873/99, a Administração tem cinco anos para apurar e aplicar a penalidade contada da data da infração. Passado esse prazo sem punição válida, ocorre a prescrição e a multa ambiental não pode mais ser exigida.
Esse prazo existe para impedir cobranças eternas. Sem um limite de tempo, um auto de infração poderia ficar parado por anos e ressurgir quando o autuado já nem tem como se defender.
Você tem auto de infração ambiental ou embargo do IBAMA?
Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ, direto na base pública do IBAMA, atualizada todos os dias.
Fonte: Dados Abertos do IBAMA, atualização diária · até 30 consultas por hora · Guia completo
Aqui aparece uma distinção que confunde muita gente. Uma coisa é a prescrição da multa ambiental, que apaga o poder de punir. Outra é o dever de reparar o dano ambiental, que segue a Lei 6.938/81 e não se sujeita ao mesmo prazo.
Existe ainda a prescrição intercorrente. Pelo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, se o processo administrativo fica parado por mais de três anos, a multa ambiental também prescreve, mesmo que já tenha sido aplicada. Foi o que se viu quando um processo parado por cinco anos gerou prescrição intercorrente.
Foi isso que a Justiça reconheceu neste caso. A ação punitiva já tinha passado do prazo, e a multa ambiental prescrita não podia mais ser cobrada em execução fiscal.
O que dá para alegar na defesa contra uma multa ambiental prescrita?
A defesa alega, em primeiro lugar, a prescrição quinquenal: mais de cinco anos entre a infração e a punição válida, sem marco que tenha interrompido o prazo. Quando isso acontece, a multa ambiental perde a exigibilidade e a cobrança deve ser extinta.
O segundo argumento é a prescrição intercorrente. Se o processo administrativo ficou parado por mais de três anos, a multa ambiental prescreve pelo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, ainda que já lançada.
Vale checar também os marcos que a lei considera como interrupção. Nem todo despacho interno interrompe a prescrição, e a simples tramitação do processo entre setores não conta como ato válido de apuração.
Outra tese é a falta dos elementos mínimos do auto de infração. Um auto sem descrição clara do fato, exigida pelo art. 97 do Decreto 6.514/2008, abre caminho para a nulidade, independentemente da prescrição.
Na execução fiscal, a defesa entra por embargos ou por exceção de pré-executividade, para mostrar ao juízo que a multa ambiental já estava prescrita quando a cobrança começou.
O que você deve fazer se recebeu uma cobrança antiga de multa ambiental?
Se você recebeu uma cobrança antiga de multa ambiental, o primeiro passo é conferir as datas. Anote quando a infração teria ocorrido, quando o auto foi lavrado e quando a cobrança chegou. É esse cálculo que revela se os cinco anos já passaram e se a multa ambiental está prescrita.
Não pague nem parcele antes de checar o prazo. Reconhecer a dívida pode reabrir a discussão e enfraquecer a defesa por prescrição.
Organize a análise nesta ordem:
- Localize a data da infração no auto de infração.
- Verifique quando o processo administrativo teve o último ato válido.
- Cheque se houve paralisação por mais de três anos.
- Confira a data em que a execução fiscal foi ajuizada.
- Procure um advogado especializado em direito ambiental para calcular a prescrição.
Os dois prazos de prescrição funcionam de forma diferente, e vale separar um do outro. A tabela abaixo resume o que a Lei 9.873/99 estabelece.
| Tipo de prescrição | Prazo | Quando ocorre |
|---|---|---|
| Prescrição punitiva (quinquenal) | 5 anos | Da infração até a punição válida |
| Prescrição intercorrente | 3 anos | Processo parado sem andamento |
Na leitura da tabela: se passaram cinco anos da infração sem punição, ou se o processo ficou três anos parado, a multa ambiental prescreve. Basta um desses prazos ter se esgotado para a cobrança ser extinta. Por isso a conferência das datas é a parte mais importante da defesa.
Perguntas frequentes
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
A multa ambiental federal prescreve em cinco anos, contados da data da infração, conforme o art. 1º da Lei 9.873/99. É a chamada prescrição punitiva ou quinquenal. Além dela, existe a prescrição intercorrente, do art. 1º, §1º, que ocorre quando o processo administrativo fica parado por mais de três anos. Basta um desses prazos se esgotar para a multa ambiental perder a exigibilidade. Há uma distinção importante: prescreve o poder de punir com multa, não o dever de reparar o dano ambiental. Por isso a conferência das datas do processo é decisiva.
Qual a diferença entre prescrição punitiva e prescrição intercorrente?
A prescrição punitiva é o prazo de cinco anos entre a infração e a aplicação válida da penalidade, previsto no art. 1º da Lei 9.873/99. A prescrição intercorrente, do art. 1º, §1º, é de três anos e conta quando o processo administrativo já iniciado fica parado, sem andamento. Uma trata do tempo para punir; a outra, do tempo em que o processo pode ficar inerte. As duas favorecem o autuado e derrubam a multa ambiental. A confusão comum é achar que só existe um prazo, quando há dois caminhos distintos de defesa.
A prescrição da multa ambiental apaga o dever de reparar o dano?
Não. A prescrição atinge a multa ambiental, ou seja, o poder do Estado de punir com sanção financeira. O dever de reparar o dano ambiental é outra obrigação, fundada na Lei 6.938/81, e o STJ entende que a reparação do dano não se sujeita ao mesmo prazo. Por isso é possível a multa prescrever e ainda assim haver discussão sobre recuperar a área. São duas frentes distintas: uma administrativa, punitiva, e outra civil, reparatória. O prazo também corre na esfera criminal, em que a prescrição chega a trancar a ação penal por crime ambiental. Essa distinção é a que mais confunde quem recebe uma cobrança antiga.
O que é execução fiscal de multa ambiental?
Execução fiscal é o processo em que o órgão cobra a multa ambiental na Justiça, depois de inscrever a dívida. Nela, o autuado pode se defender por embargos à execução ou por exceção de pré-executividade, quando a prescrição é evidente. Se a multa ambiental já estava prescrita quando a cobrança começou, o juízo deve extinguir a execução. É comum a cobrança chegar anos depois da infração, o que abre espaço para a tese de prescrição. Conferir a data de inscrição e de ajuizamento é o primeiro passo para essa defesa.
Um despacho interno interrompe a prescrição da multa ambiental?
Nem sempre. A Lei 9.873/99 lista os atos que interrompem a prescrição, e a simples tramitação do processo entre setores do órgão não é, por si só, ato de apuração válido. O STJ vem decidindo que encaminhamentos internos meramente burocráticos não interrompem o prazo. Se o processo ficou parado no aspecto real da apuração, a prescrição intercorrente de três anos pode ter corrido. Cada movimentação precisa ser analisada para ver se houve ato efetivo ou apenas trâmite interno. Essa leitura decide se a multa ambiental ainda pode ser cobrada.
O mesmo raciocínio já levou à extinção de uma execução fiscal por prescrição.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi cobrado por uma multa ambiental antiga pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa, inclusive a anulação da execução fiscal da multa ambiental.
