Um autuado por infração ambiental recebeu notificação por edital sem que o órgão ambiental estadual tivesse esgotado os meios para localizá-lo pessoalmente. O advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular a multa ambiental porque o edital, nessas condições, é ilegal.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a nulidade da notificação por edital no processo administrativo ambiental. A base foi o art. 121 da Lei Complementar Estadual 232/2005, que exige o esgotamento dos meios necessários para a localização pessoal do autuado antes da intimação editalícia.
A notificação pessoal é a regra. A notificação postal é a alternativa quando a pessoal não é possível. E a notificação por edital é a exceção das exceções, admissível apenas quando as tentativas pessoais e postais falharam. Nesta ordem, sem pular etapas.
No processo administrativo ambiental, o órgão tentou a notificação por carta registrada. Não houve resposta. E aí foi direto ao edital, sem tentar endereço alternativo, sem diligência adicional, sem nenhuma outra tentativa de localização pessoal.
Em primeiro grau, o juiz reconheceu a nulidade da notificação e anulou a multa ambiental. O Estado recorreu, sustentando que o procedimento adotado estava correto.
Mas o tribunal manteve a anulação. Os desembargadores foram claros: a remessa de notificação por edital mostrou-se equivocada porque não houve o esgotamento dos meios necessários para a localização pessoal do autuado, o que lhe causou cerceamento de defesa.
Sem notificação válida, não há processo administrativo ambiental válido. Sem processo válido, não há multa ambiental exigível. É a consequência lógica do princípio do contraditório e da ampla defesa, que vale tanto na Justiça quanto no processo administrativo.
Cada autuação tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular a multa ambiental com base em vício de notificação no processo administrativo que a originou.
Qual julgado decidiu que edital sem busca pessoal anula a multa?
A Apelação Cível 0000693-85.2019.8.11.0082, do TJ-MT, foi julgada em 29/08/2022 e tratou da nulidade de uma multa ambiental aplicada pelo órgão ambiental estadual.
Um autuado recebeu o auto de infração por carta com aviso de recebimento, que não deu resultado. O órgão então publicou edital, sem tentar outro endereço nem outra forma de localizá-lo.
O Estado sustentou que o edital era regular depois da carta frustrada. O tribunal respondeu que faltou esgotar os meios de localização pessoal, o que causou cerceamento de defesa.
O recurso do Estado foi desprovido e a multa ambiental ficou anulada. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a notificação por edital anula a multa ambiental?
A notificação por edital anula a multa ambiental quando o órgão a usa sem antes esgotar os meios de localizar o autuado pessoalmente. Sem notificação válida, o autuado não consegue apresentar defesa no processo administrativo, e isso gera cerceamento de defesa, ou seja, a perda do direito de se defender. O art. 121 da Lei Complementar Estadual 232/2005, de Mato Grosso, exige esse esgotamento antes do edital.
A notificação é o ato que avisa o autuado de que existe um processo contra ele e abre o prazo para a defesa. Sem esse aviso, o autuado não sabe que foi multado e perde a chance de se defender antes da decisão.
O edital é uma publicação em diário oficial ou em outro meio público, que presume o conhecimento da pessoa sem confirmar que ela leu. Por isso a lei o trata como último recurso: o órgão precisa esgotar os meios de localização pessoal e postal, ou o autuado precisa estar em lugar incerto e não sabido, ou seja, ninguém sabe onde ele mora ou trabalha.
No caso julgado pelo TJ-MT, nada disso aconteceu. O órgão enviou uma carta, não teve resposta e publicou o edital.
O fundamento constitucional é o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa também no processo administrativo. Ou seja, a defesa não é formalidade que o órgão cumpre de qualquer jeito.
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O que dá para alegar na defesa contra multa ambiental por edital?
A primeira alegação é a nulidade da notificação: o edital só vale se o órgão mostrar que tentou localizar o autuado pessoalmente. Se o processo não registra tentativa em endereço alternativo, por telefone ou por e-mail, a multa ambiental decorre de um processo com defeito de origem.
A segunda alegação é o cerceamento de defesa, a perda concreta do direito de apresentar defesa e provas antes da decisão. O autuado explica o que teria dito se tivesse sido avisado, como erro na descrição da infração ou ausência de ligação entre a conduta e a propriedade.
A terceira alegação trata dos meios de localização que o órgão tinha à disposição. O endereço do imóvel rural, os dados do CPF ou do CNPJ e as informações do Cadastro Ambiental Rural podem mostrar que o autuado era fácil de encontrar. Se esses dados existiam e o órgão não os consultou, o edital foi prematuro.
A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, determina no art. 26 que o órgão intime o interessado para ciência das decisões. Os processos estaduais têm leis próprias, como a mato-grossense do caso, mas seguem a mesma lógica. Tratamos em outro informe de um caso em que a intimação por edital anulou a multa ambiental.
Qual a diferença entre notificação pessoal, postal e por edital?
A notificação pessoal entrega o aviso diretamente ao autuado, a postal o envia por carta com aviso de recebimento e a notificação por edital o publica em diário oficial. A lei estadual aplicada no caso exige tentar as duas primeiras antes da terceira.
A tabela abaixo resume cada forma, o momento em que ela é cabível e o que o autuado deve conferir no processo administrativo.
| Forma | Quando é cabível | O que conferir no processo |
|---|---|---|
| Pessoal | É a regra: o órgão entrega o aviso ao próprio autuado. | Se há assinatura ou registro da entrega. |
| Postal | Quando a entrega pessoal não é possível. | Se o aviso de recebimento foi assinado ou se voltou sem entrega, e por quê. |
| Edital | Só depois de frustradas as tentativas anteriores, ou quando o autuado está em lugar incerto e não sabido. | Se o processo comprova as tentativas feitas antes da publicação. |
Na prática, a coluna da direita é a que decide o caso. Se o processo só tem uma carta sem resposta e, logo depois, o edital, falta a prova das tentativas anteriores, e a multa ambiental fica sujeita à anulação.
Foi o que aconteceu no caso do TJ-MT. Antes de aceitar a multa ou de perder o prazo, o autuado precisa pedir a cópia integral do processo para conferir essa sequência de tentativas.
O que fazer se você recebeu multa ambiental por edital?
Quem soube da multa ambiental só por edital deve conferir se o órgão tentou antes a notificação pessoal e a postal, reunir os comprovantes de endereço que mostram que podia ser localizado e pedir a nulidade da notificação dentro do prazo de defesa.
O prazo de defesa só começa a correr contra o autuado depois de uma notificação válida. Mesmo assim, ninguém deve esperar para ver se o prazo conta ou não: o pedido de nulidade precisa ser protocolado o quanto antes.
- Peça ao órgão ambiental a cópia integral do processo administrativo.
- Confira se existem registros de notificação pessoal e de carta com aviso de recebimento.
- Reúna comprovantes de que o endereço do autuado era conhecido ou facilmente localizável.
- Anote a data da publicação do edital e o prazo de defesa indicado nele.
- Procure um advogado especializado em direito ambiental antes que a multa seja inscrita em dívida ativa.
Esses passos reduzem o risco de a multa ambiental ser inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal, o processo em que o órgão cobra a multa na Justiça. Quanto antes o defeito é apontado, maior a chance de ele ser corrigido ainda no processo administrativo.
Se o órgão não reconhece o problema, a saída é a ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação. Foi esse o caminho que levou o caso ao TJ-MT.
Perguntas frequentes sobre multa ambiental notificada por edital
A notificação por edital sempre anula a multa ambiental?
Não. A notificação por edital só leva à anulação da multa ambiental quando o órgão a usa sem ter esgotado os meios de localizar o autuado pessoalmente. Se o órgão comprova tentativas de notificação pessoal e postal, ou se o autuado estava em lugar incerto e não sabido, o edital é válido. No caso do TJ-MT, o processo mostrava só uma carta sem resposta, e isso não bastou. A análise do processo administrativo, página por página, mostra se as tentativas existiram. Por isso o advogado especializado em direito ambiental começa pedindo a cópia do processo.
O que significa esgotar os meios de localização do autuado?
Esgotar os meios significa tentar, antes do edital, todas as formas razoáveis de encontrar o autuado. Entre elas estão a notificação pessoal no endereço conhecido, a carta com aviso de recebimento e a tentativa em endereço alternativo. O art. 121 da Lei Complementar Estadual 232/2005, de Mato Grosso, exige essa etapa, e o tribunal entendeu que ela não ocorreu no caso. Uma única carta sem resposta, seguida de edital, não cumpre a exigência. O órgão precisa registrar no processo cada tentativa feita.
Quem perdeu o prazo de defesa por causa do edital pode contestar a multa ambiental?
Pode. Quando a notificação é nula, o prazo de defesa não deveria correr contra o autuado, porque ele não teve ciência válida do processo. O caminho é pedir ao órgão a anulação da notificação e a reabertura do prazo, no próprio processo administrativo. Se o órgão recusa, o autuado pode ajuizar ação anulatória, como ocorreu no caso do TJ-MT. O pedido deve apontar o cerceamento de defesa e juntar os documentos que mostram que ele podia ser localizado. A mesma lógica aparece em outro caso em que a falta de notificação anulou a multa ambiental.
A decisão do TJ-MT vale para multas aplicadas por outros órgãos ambientais?
A decisão é de um tribunal estadual e aplica uma lei de Mato Grosso, então não obriga outros tribunais nem outros órgãos. Mas o raciocínio parte do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa em todo processo administrativo no país. Um autuado por órgão de outro estado ou pelo IBAMA pode usar o mesmo argumento, adaptado à lei que rege o seu processo. Cada órgão tem regras próprias sobre a ordem das notificações, e é preciso conferir qual delas se aplica ao caso. Essa conferência é parte do trabalho do advogado especializado em direito ambiental.
Quem recebeu uma multa ambiental por edital tem direito a defesa técnica desde o primeiro aviso. Em casos de notificação sem tentativa de localização pessoal, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.
