Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Multa por descumprimento de TAC não pode ser herdada
1 Comentário
Instrumento jurídico muito usual no direito ambiental para impedir a continuidade de um dano ambiental ou cessar sua ilegalidade, bem…
Ler mais…