O processo se inicia com o ajuizamento da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública responsável pela cobrança do crédito não-tributo (multa ambiental).
Etapa de Execução Fiscal
O processo se inicia com o ajuizamento da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública responsável pela cobrança do crédito não-tributo (multa ambiental).