Com base nas provas coletadas, o Ministério Público pode propor uma ação civil pública, se entender que existem elementos suficientes para comprovar a infração; firmar um termo de ajustamento de conduta – TAC com o responsável, se este concordar em corrigir a irregularidade; ou, arquivar o inquérito, se considerar que não há indícios suficientes da ocorrência de infração.
Etapa de Inquérito Civil em caso de Dano Ambiental