Etapa de Processo Administrativo Ambiental

05) Comunicação da lavratura do auto de infração a outros Órgãos

Após a instauração do processo administrativo, a autoridade competente envia cópia dos autos para o Ministério Público Federal e Estadual, quando a prática da infração também corresponder a crime ambiental ou houver um dano ambiental que precisa ser reparado através de ação civil pública.