Etapa de Ação Civil Pública Ambiental

06) Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada

É um tipo de decisão judicial que analisa o pedido do Ministério Público antes mesmo de o réu ser citado. Ela não determina o fim do processo, mas trata de aspectos específicos que necessitam de resolução imediata, como bloqueio de bens, para determinar a paralisação de atividades ou obras, etc.