Após a lavratura do auto de infração, o autuado é notificado pessoalmente; por seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento; por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. Após notificado, tem o prazo de 20 dias para pagar ou apresentar defesa administrativa.
Etapa de Processo Administrativo Ambiental