Recebida a ação civil pública, o Juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação e mediação ou para apresentar resposta (contestação) no prazo legal de 15 dias.
Etapa de Ação Civil Pública Ambiental
Recebida a ação civil pública, o Juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação e mediação ou para apresentar resposta (contestação) no prazo legal de 15 dias.