Ultrapassado o prazo para a apresentação da defesa, a autoridade julgadora faz a instrução do processo verificando a existência de vícios sanáveis ou insanáveis; reincidência do autuado; correto enquadramento da conduta ao tipo infracional; a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa indicada e demais sanções e tudo mais que for necessário ao julgamento.
Etapa de Processo Administrativo Ambiental