É o ato processual em que o Juiz a recebe a denúncia e determina a citação do réu para apresentar resposta acusação no prazo de 10 dias para a defesa do réu apresentar Resposta à Acusação (defesa). A partir deste momento o acusado se torna definitivamente “réu” e de fato se inicia o processo criminal.
Etapa de Ação Penal por Crime Ambiental