Recebida a denúncia, não sendo caso de absolvição o juiz designa o dia e hora para audiência, ordenando também a intimação do acusado, de advogado, do Ministério Público.
Etapa de Ação Penal por Crime Ambiental
Recebida a denúncia, não sendo caso de absolvição o juiz designa o dia e hora para audiência, ordenando também a intimação do acusado, de advogado, do Ministério Público.