Após receber a notificação acerca do julgamento do recurso e aplicação das penalidades, o autuado pode pagar a multa ou ingressar com uma ação judicial anulatória do auto de infração com pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos das penalidades e evitar o ajuizamento da execução fiscal para cobrança da multa. Para tanto, é necessário consultar um Advogado especialista em Direito Ambiental para verificar a viabilidade da ação e teses cabíveis.
Etapa de Processo Administrativo Ambiental