Havendo inconformismo com a sentença, qualquer umas das partes podem recorrer para o Tribunal de 2ª instância (Estadual ou Federal), seja o réu ou o Ministério Público, cujo objetivo é corrigir, fazer constar ou reformar a sentença. O objetivo do recurso de apelação é garantir que as decisões dos juízes possam ser questionadas pela defesa (advogado) ou pela acusação (Ministério Público).
Etapa de Ação Penal por Crime Ambiental