É um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal, inclusive nos casos de recebimento da denúncia quando houver comprovação da atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
Etapa de Ação Penal por Crime Ambiental