É cabível contra decisões dos decisões dos Tribunais de Justiça, Federais ou do Superior Tribunal de Justiça – STJ para recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF com a finalidade de obter uma decisão de última instância quando a decisão recorrida contrariar a Constituição Federal de 1988.
Etapa de Ação Civil Pública Ambiental