Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial ou extraordinário e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do Agravo para garantir o seu envio ao STJ ou STF. Com o Agravo tem-se uma garantia de que o Tribunal Superior análise o cabimento do recurso especial ou extraordinário.
Etapa de Ação Civil Pública Ambiental