Aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado; tornar certa a obrigação de reparar o dano; impedir ou revogar a suspensão condicional da pena (SURSIS); impedir ou revogar o livramento condicional ou a reabilitação; lançar o nome do réu no rol dos culpados; propiciar a reincidência; perda do cargo, função pública ou mandato eletivo; perda em favor do Estado de bens e valores; etc;
Etapa de Ação Penal por Crime Ambiental