Recurso em Sentido Estrito (cabível contra decisões interlocutórias que não resolvem o mérito da causa); Recurso de Apelação (cabível contra sentenças que julgam o mérito da causa e contra algumas decisões interlocutórias); Recurso Ordinário Constitucional (cabível contra decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança); Recurso Especial e Recurso Extraordinário (cabível contra decisões de tribunais de segunda instância, em casos de violação de lei federal (Recurso Especial) ou da Constituição (Recurso Extraordinário); Embargos de Declaração (cabível quando a decisão possui omissão, contradição ou obscuridade); Embargos Infringentes e de Nulidade (cabível em algumas circunstâncias específicas, como quando a apelação é julgada por um tribunal e não é unânime); Carta Testemunhável (cabível quando um juízo nega seguimento a um recurso, e se quer questionar essa negativa); Habeas Corpus (cabível quando há uma ameaça ou violação ao direito de ir e vir); Revisão Criminal (cabível para revisar processos já transitados em julgado, nas hipóteses estabelecidas em lei); Agravo em Execução (cabível quando Utilizado: Contra decisões do juízo da execução penal); Agravo Regimental (cabível contra decisões monocráticas de desembargadores ou ministros em tribunais.
Etapa de Ação Penal por Crime Ambiental