Acompanhamento de inquérito civil e policial que apura construção irregular

A pessoa que recebe intimação para depor em inquérito civil do Ministério Público ou em inquérito policial por suposta construção irregular precisa agir antes do depoimento. O que é dito naquele momento orienta o restante da investigação.

O acompanhamento de inquérito civil e policial por construção irregular é o serviço jurídico que protege o investigado desde a primeira intimação, evita autoincriminação e organiza a defesa técnica enquanto a investigação ainda está aberta.

Inquérito é fase pré-processual. Mas o efeito do acompanhamento de inquérito civil e policial nessa fase é decisivo. O resultado define se haverá ação civil pública, TAC, denúncia criminal ou arquivamento. Comparecer sem advogado é o erro mais caro.

O Farenzena Tonon Advogados acompanha investigados em inquéritos civis e policiais por construção irregular, com foco na defesa técnica desde a primeira intimação e em estratégia processual integrada para as duas frentes.

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O inquérito civil e o inquérito policial: as duas frentes

Construção irregular pode disparar duas investigações simultâneas. O inquérito civil corre no Ministério Público e investiga responsabilidade civil ambiental. O inquérito policial corre na Polícia e investiga crime ambiental.

O inquérito civil é regulado pela Lei 7.347/85 e pela Resolução CNMP 23/2007. Tem natureza administrativa e investigativa. Pode terminar em arquivamento, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou em ação civil pública ambiental.

O inquérito policial é regulado pelo CPP, art. 5º e seguintes. Tem natureza criminal. Pode terminar em arquivamento, em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou em denúncia oferecida pelo MP à Justiça Criminal.

As duas investigações podem ocorrer simultaneamente, com base nos mesmos fatos. O depoimento prestado em uma esfera tende a ser usado na outra. Por isso, a estratégia precisa ser pensada de forma integrada desde o primeiro ato.

Por que o acompanhamento desde o início é decisivo

A fase de inquérito é onde mais se decide o resultado. O investigado que comparece sozinho à Promotoria ou à Delegacia tende a falar demais e a contradizer-se. Esses erros aparecem depois, na ação civil pública ou no processo penal.

O Farenzena Tonon Advogados acompanha cada ato investigatório, define o que pode ser dito e o que precisa ser silenciado, identifica documentos a serem juntados e prepara o terreno para o melhor desfecho possível.

Em inquérito policial, o silêncio do investigado é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição. Em inquérito civil, há gradações: cooperação com documentos, mas com limites em questões de autoincriminação.

A diferença entre cooperar de forma técnica e cooperar de forma desprotegida é, em muitos casos, a diferença entre arquivamento e ação. No acompanhamento de inquérito civil e policial, saber essa diferença exige conhecimento específico de Direito Ambiental e Processo Penal.

A experiência do Farenzena Tonon Advogados em acompanhamento de inquérito civil e policial por construção irregular revela que decisões tomadas nas primeiras semanas determinam, em larga medida, a estratégia possível nos meses seguintes.

Os direitos do investigado e os erros mais comuns

O investigado em acompanhamento de inquérito civil e policial tem direitos que muitas vezes desconhece. O exercício desses direitos com orientação técnica é o que separa a defesa eficaz da defesa desorganizada.

Direito ao silêncio em interrogatório. Direito à defesa técnica. Direito a vistas dos autos do inquérito civil. Direito a apresentar manifestações escritas. Direito a juntar documentos. Direito a impugnar laudos técnicos.

Os erros mais comuns: depor sem ter lido o inquérito, prestar declarações orais que contradizem documentos próprios, deixar de pedir vista dos autos, não impugnar laudo pericial desfavorável, aceitar TAC sem leitura técnica das cláusulas.

Cada um desses erros pode ser definitivo. Depoimento contraditório vira prova de má-fé. Falta de impugnação de laudo torna-se aceitação tácita. TAC mal redigido obriga à demolição quando a regularização seria viável.

As três saídas do inquérito civil

O inquérito civil ambiental por construção irregular tem três desfechos típicos. Cada um exige preparação diferente, e a estratégia da defesa começa pela escolha do desfecho perseguido.

Primeiro: arquivamento. Quando o inquérito não reúne elementos de responsabilidade civil ambiental, ou quando a defesa demonstra que a edificação está regular, o promotor pode arquivar com homologação pelo Conselho Superior do MP.

Segundo: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). É o acordo extrajudicial em que o investigado assume obrigações ambientais específicas, com prazos e contrapartidas. Encerra o inquérito e impede a ação civil pública, desde que cumprido.

Terceiro: ação civil pública ambiental, com base na Lei 7.347/85. O Ministério Público ajuíza ação pedindo recuperação ambiental, demolição da obra e reparação por dano material e moral coletivo. É o desfecho mais grave.

O TAC merece atenção especial. É solução boa em muitos casos, mas precisa ser lido com cuidado. Cláusulas mal redigidas obrigam à demolição quando a regularização fundiária pelos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012 seria viável.

As saídas do inquérito policial

O inquérito policial por crime ambiental relacionado a construção tem três desfechos possíveis no atual quadro processual penal, com efeitos muito distintos sobre a vida do investigado.

Primeiro: arquivamento, quando a Polícia Federal ou Civil reconhece a inexistência de crime, a baixa lesividade ou o enquadramento mais adequado na esfera administrativa, caminho que depende fortemente da atuação técnica desde o início.

Segundo: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da Lei 13.964/2019 que permite ao MP e ao investigado celebrarem acordo com obrigações específicas, sem ação penal e sem confissão de culpa para fins criminais.

Terceiro: denúncia criminal pelo MP, com instauração de ação penal por crime ambiental conforme Lei 9.605/98. As condutas mais comuns em construção são as do art. 50 (destruição de floresta) e do art. 64 (construção em APP).

A escolha estratégica entre buscar arquivamento e aceitar ANPP depende do conjunto probatório, da gravidade da conduta e da postura do MP. No acompanhamento de inquérito civil e policial por construção irregular, o Farenzena Tonon Advogados avalia o cenário e orienta o cliente caso a caso.

Como funciona o acompanhamento na prática

O acompanhamento de inquérito civil e policial começa antes mesmo da primeira intimação, quando o cliente recebe sinal de que existe investigação em curso. Notícia de imprensa, fiscalização na obra ou citação informal podem antecipar a atuação.

O Farenzena Tonon Advogados pede cópia integral dos autos do inquérito, examina laudos, analisa pareceres técnicos da prefeitura, vistorias do órgão ambiental e relatórios de polícia ambiental presentes nos autos.

Em paralelo, é feita análise técnica da edificação: licenças municipais, alvará de obra, habite-se, distância de cursos d’água e comprovação de área urbana consolidada quando aplicável.

Com a base reunida, são apresentadas manifestações escritas no inquérito civil, juntada de documentos exculpatórios e, se for o caso, pedido de produção de perícia técnica autônoma para contrapor laudos desfavoráveis.

No inquérito policial, a atuação inclui acompanhamento aos depoimentos, orientação prévia sobre direito ao silêncio, juntada de documentos e construção de tese exculpatória que possa orientar arquivamento ou ANPP.

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Casos típicos com particularidade

A experiência do Farenzena Tonon Advogados em acompanhamento de inquérito civil e policial por construção irregular revela padrões. Casos com particularidades mostram quando o caminho é arquivamento, TAC ou outra saída.

Em uma casa de praia em Santa Catarina, com 200 metros quadrados em APP de margem de rio, com habite-se municipal de 2003, o investigado é intimado pelo MP. Caso típico para defesa por área urbana consolidada.

Já em uma propriedade rural no Paraná, com galpão de 2010 sem licença ambiental estadual, o produtor enfrenta inquérito civil simultâneo a inquérito policial. Estratégia integrada para arquivamento e TAC com regularização documental.

Outro caso comum aparece em empreendimento imobiliário no Mato Grosso do Sul, com obra parada por intervenção do MP. A estratégia inicial é demonstrar regularidade dos pareceres ambientais e buscar arquivamento.

Em São Paulo, uma construção comercial com licença municipal mas sem licença ambiental estadual gera inquérito policial por crime do art. 60 da Lei 9.605/98. É caso frequente de aplicação de ANPP com obrigações ambientais.

Há ainda casos em pousadas litorâneas no Nordeste, com construções em APP de manguezal ou restinga, em que inquérito civil, inquérito policial e auto de infração caminham juntos. Estratégia tripla integrada.

Documentos e informações necessários para iniciar

Para que o escritório faça o acompanhamento de inquérito civil e policial por construção irregular desde o início, alguns documentos são indispensáveis. Quanto mais completo o material, mais precisa a estratégia inicial.

O ideal é reunir cópia integral do inquérito (quando já há acesso), intimações recebidas, eventual auto de infração administrativo cumulativo, projeto da obra, alvarás municipais e habite-se.

Também são úteis os documentos que comprovem regularidade da edificação: licenças municipais, parecer técnico da prefeitura, comprovantes de pagamento de IPTU ou ITR, contratos de compra e venda da propriedade.

Veja a relação básica do que reunir antes do primeiro contato:

• Cópia do inquérito (civil ou policial), com todas as folhas
• Intimações, ofícios e notificações recebidos
• Auto de infração ambiental, se houver
• Matrícula da propriedade e CAR ou cadastro municipal
• Alvará municipal de obra, habite-se e projeto aprovado
• Pareceres técnicos da prefeitura e do órgão ambiental
• Fotos da edificação ao longo do tempo, com data se possível
• Documentos pessoais e da empresa: RG, CPF, CNPJ, contrato social

Quando há auto de infração e multa cumulativos, é importante reunir também a documentação para a ação para cancelar multa por construção, materiais que orientam estratégia integrada de defesa.

Perguntas frequentes sobre acompanhamento de inquérito civil e policial por construção irregular

O que faço quando recebo intimação do MP ou da Polícia por causa de uma obra?

O primeiro passo é não comparecer sozinho. Procure imediatamente um advogado especializado em Direito Ambiental para acompanhar o ato. O comparecimento desacompanhado tende a gerar contradições e declarações que podem ser usadas contra o investigado depois. O advogado vai pedir vistas dos autos, identificar do que se trata a investigação, orientar sobre direito ao silêncio quando aplicável e preparar a melhor postura para o depoimento. Cada situação tem nuances que apenas a análise técnica revela.

Posso me recusar a depor em inquérito civil ou policial?

Em inquérito policial, sim. O direito ao silêncio é constitucional, previsto no art. 5º, LXIII. O investigado pode manter-se em silêncio sem prejuízo. Em inquérito civil, há gradações: o investigado precisa cooperar com requisições documentais, mas pode declinar de questões cuja resposta importe em autoincriminação. Em ambos os casos, a postura ideal depende da estratégia específica do caso. A análise técnica define se vale o silêncio total, depoimento limitado ou cooperação ampla.

O que é melhor: TAC ou ação civil pública?

Em regra, TAC é melhor para o investigado quando bem negociado. Encerra o inquérito sem ação judicial, evita publicidade do litígio e pode prever obrigações ambientais executáveis em prazos razoáveis. Mas TAC mal redigido pode obrigar à demolição da edificação ou impor obrigações desproporcionais. A negociação técnica das cláusulas é o que separa um TAC defensável de um TAC danoso. O Farenzena Tonon Advogados negocia TAC ambiental com foco em soluções de regularização, não em demolição.

Posso aceitar ANPP em inquérito policial por crime ambiental?

Sim, em hipóteses específicas. O Acordo de Não Persecução Penal foi instituído pela Lei 13.964/2019. Permite ao investigado evitar ação penal mediante cumprimento de obrigações ambientais e pagamento de prestação pecuniária. Não há confissão para fins criminais, e o cumprimento extingue a punibilidade. Mas o ANPP não cabe em todas as situações, e nem sempre é a melhor saída. Depende da força do conjunto probatório, da gravidade do crime imputado e da chance de arquivamento como alternativa.

Quanto tempo dura um inquérito civil ou policial por construção irregular?

Não há prazo fixo. Inquérito civil costuma durar de seis meses a três anos, dependendo da complexidade fática, da carga da Promotoria e da cooperação do investigado. Inquérito policial tem prazo legal de 30 dias prorrogáveis, mas na prática se estende por meses ou anos. O acompanhamento técnico durante todo o período é decisivo, porque a estratégia precisa ser revista a cada novo elemento investigativo juntado aos autos pela autoridade.

Como o Farenzena Tonon Advogados pode ajudar você

Recebeu intimação para depor em inquérito civil ou policial sobre obra ou construção? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu caso e indica o melhor caminho. Cada situação tem particularidades que um advogado especializado em Direito Ambiental precisa verificar antes de qualquer decisão. Para aprofundar a estratégia, vale ler também a decisão comentada Estratégia de defesa que absolveu acusado de crime ambiental no portal Comunidade Ambiental.

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