Acompanhamento e Defesa em Embargos de Obras e Atividades

O acompanhamento e defesa em embargos de obras e atividades é o serviço que atua nos dois momentos em que o embargo ambiental existe: a medida administrativa cautelar lavrada pelo agente de fiscalização no canteiro, com base no art. 101, inciso II, do Decreto 6.514/2008, e a sanção do art. 72, inciso VII, da Lei 9.605/1998, aplicada pela autoridade julgadora ao fim do processo administrativo.

Há 20 dias para apresentar defesa, contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998.

Embargo e suspensão de atividades não se confundem. Um alcança o local em que a infração se caracterizou; a outra alcança o processo produtivo, pelo art. 110 do mesmo decreto.

Quem procura advogado para embargo de obra chega, em regra, com o canteiro parado e com um termo cujo polígono descreve área maior do que a infração efetivamente apurada no local.

No Farenzena Tonon Advogados o trabalho começa na leitura do termo e do auto, passa pela defesa e pelo recurso, e segue até a decisão que precisa apreciar a medida cautelar.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Advogado para embargo de obra: as duas naturezas da mesma ordem
• O ato que parou a obra define a norma e a via de ataque
• O rito do processo, do canteiro à decisão
• O que o escritório procura no termo de embargo da sua obra
• O embargo alcança o local da infração, não o empreendimento inteiro
• Embargo de atividade em estabelecimento que já opera
• A escolha entre regularizar e atacar o ato
• A audiência de conciliação sobresta o prazo e não libera a obra
• O custo de manter serviço dentro de obra embargada
• O que o escritório não faz neste serviço
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Pararam a minha obra e o termo abrange o terreno todo.” O embargo restringe-se ao local onde a infração se caracterizou, pelo art. 101, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/2008, e polígono maior é matéria de impugnação. Serve de referência o caso de quem construiu perto do rio e passou a responder por pedido de demolição.
• “O órgão que embargou não é o que licenciou a minha obra.” Fiscalizar e licenciar seguem regras de competência próprias, e a ausência de atribuição contamina o ato. Foi o que se discutiu em autuação lavrada por órgão que não licenciou o empreendimento.
• “Tenho licença estadual válida e vieram embargar em nome da União.” Licença em vigor é documento de defesa, e a sobreposição entre entes precisa ser enfrentada no prazo. Veja o caso de empreendimento autuado pelo IBAMA mesmo com licença do estado.
• “A fiscalização embargou porque diz que eu operava sem licença.” O enquadramento muda a sanção cabível e a pena aplicável, e o agravamento recente do tipo penal exige conferência de data, tema tratado em aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “Perdi a conta de quando começou o meu prazo de defesa.” A contagem corre da ciência da autuação, e a data de lavratura não é a data de início. A regra está detalhada em quantos dias de defesa o auto de infração ambiental concede.
• “O termo de embargo está com erro de descrição e de coordenada.” Vício na descrição do fato atinge a validade do ato e da medida que decorre dele, como se vê em erro no auto de infração e seu efeito sobre a multa do IBAMA.
• “Licenciei por adesão e agora dizem que a declaração estava errada.” A licença por adesão transfere ao empreendedor a responsabilidade pela informação declarada, e a divergência costuma fundamentar o embargo. O tema está em licença por adesão e compromisso e o risco da declaração incorreta.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu no canteiro e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

Advogado para embargo de obra: as duas naturezas da mesma ordem

O embargo que parou a obra é, dentro de um mesmo processo, medida cautelar e sanção, e cada uma dessas naturezas se ataca de modo diferente.

No canteiro, o agente de fiscalização lavra o embargo como medida administrativa, pelo art. 101, inciso II, do Decreto 6.514/2008, em formulário próprio e com indicação dos motivos que levaram a essa escolha.

A finalidade dessa medida está no parágrafo 1º do mesmo artigo: prevenir nova infração, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo. Punir não está entre os objetivos ali descritos.

Ao final do processo, o embargo reaparece em outra condição. Figura como sanção administrativa no art. 72, inciso VII, da Lei 9.605/1998, ao lado da demolição de obra, do inciso VIII, e da suspensão de atividades, do inciso IX.

Entre o canteiro e a decisão corre o procedimento administrativo, e dois dispositivos definem o que sobra do embargo ao final dele, ambos pouco invocados nas defesas que chegam ao escritório.

O primeiro é o art. 124, parágrafo 1º, do Decreto 6.514/2008: as medidas administrativas aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.

Decisão que julga o auto de infração e silencia sobre o embargo deixa a medida sem o respaldo que a própria norma exige para mantê-la de pé.

O segundo é o art. 72, parágrafo 7º, da Lei 9.605/1998: as sanções dos incisos VI a IX aplicam-se quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

A redação está no tempo presente, e isso tem consequência prática. Obra que obtém a licença, corrige o projeto ou adere a compromisso durante o processo retira da sanção a premissa de fato que a norma exige.

Daí a diferença entre defender e acompanhar. Peça isolada no vigésimo dia discute o auto; acompanhamento alcança também o art. 124, parágrafo 1º, e o art. 72, parágrafo 7º, que só produzem efeito se alguém os invocar no momento certo.

Para o serviço de desembargo propriamente dito, com pedido de levantamento depois da regularização, há página própria sobre desembargo de obra ou construção em local proibido ou em área de preservação permanente.

O ato que parou a obra define a norma e a via de ataque

Antes de escolher a peça, é preciso identificar qual dos quatro atos possíveis parou a obra, porque cada um tem autoridade, norma e caminho de impugnação distintos.

A confusão mais comum no canteiro acontece entre o embargo ambiental e o embargo edilício do município. São atos de poderes de polícia diferentes, e a defesa de um não aproveita ao outro.

Ato que parou a obra	Quem aplica	Norma	Como se ataca
Medida administrativa cautelar de embargo	O agente autuante, no ato da fiscalização	Decreto 6.514/2008, art. 101, inciso II, e art. 108	Impugnação na defesa do auto, em 20 dias, com pedido de apreciação na decisão pelo art. 124, parágrafo 1º
Sanção administrativa de embargo	A autoridade julgadora, na decisão	Lei 9.605/1998, art. 72, inciso VII, e parágrafo 7º	Recurso em 20 dias pelo art. 127, e ação judicial quando a instância administrativa se esgota
Suspensão parcial ou total de atividades	O agente autuante ou a autoridade julgadora	Decreto 6.514/2008, art. 110, e Lei 9.605/1998, art. 72, inciso IX	Impugnação específica: alcança o processo produtivo, e não apenas o local da infração
Demolição no ato da fiscalização	O agente autuante, por quem ele autorizar ou pelo próprio infrator	Decreto 6.514/2008, art. 112, caput e parágrafo 3º	Medida de urgência: a norma exige edificação não habitada, uso direto na infração e risco iminente
Embargo edilício ou interdição municipal	A fiscalização de obras do município	Código de obras e lei municipal de uso e ocupação do solo	Defesa e recurso nos prazos do código municipal, em via própria, que não substitui a ambiental

Recebendo o empreendimento dois atos de origens diferentes, cada frente segue o seu rito, e o calendário de prazos vira o primeiro documento do caso.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

O rito do processo, do canteiro à decisão

A sequência é fixada em norma, e cada etapa tem prazo próprio, razão pela qual a perda de uma delas não se recupera na seguinte.

1. Lavratura do auto e do termo de embargo. O agente registra a medida em formulário próprio, com indicação dos dispositivos infringidos e dos motivos, pelo art. 101, parágrafo 2º, do Decreto 6.514/2008.
2. Ciência da autuação. É a data que inicia a contagem, e não a data da lavratura. Pelo art. 113, o prazo de 20 dias corre da ciência, observado o parágrafo 1º do art. 97-A.
3. Defesa administrativa, em 20 dias. A peça impugna o fato descrito, requer a prova técnica e enfrenta a medida cautelar de forma expressa, com pedido de apreciação na decisão.
4. Instrução e prova. Levantamento topográfico, projeto aprovado, licença e cronograma entram aqui, porque a divergência entre o polígono embargado e a infração apurada se demonstra por documento.
5. Julgamento, em 30 dias da lavratura. O prazo está no art. 71, inciso II, da Lei 9.605/1998. Pelo art. 124, parágrafo 1º, do decreto, a decisão tem de apreciar a medida cautelar, sob pena de ineficácia.
6. Recurso, em 20 dias. Pelo art. 127, a peça vai à autoridade que julgou em primeira instância, que a reconsidera em 5 dias ou a encaminha à instância superior.
7. Via judicial. Esgotada a discussão administrativa, ou presente a urgência que não espera por ela, cabe mandado de segurança contra o embargo ou ação anulatória com pedido de tutela.

Vencido o prazo de recurso sem peça, a discussão migra inteiramente para o Judiciário, em condição processual pior: o processo administrativo chega pronto e com presunção a favor do órgão.

O que o escritório procura no termo de embargo da sua obra

A leitura do termo precede qualquer peça, e define se o caso se resolve pelo perímetro, pelo vício do ato ou pela regularização documental.

• Coincidência entre o polígono e a infração. Área embargada maior do que o local em que o ilícito se verificou contraria a parte final do art. 108 e o art. 101, parágrafo 4º.
• Motivação escrita da medida. O art. 101, parágrafo 2º, exige a indicação dos dispositivos infringidos e dos motivos que levaram o agente a embargar, em formulário sem emenda ou rasura.
• Competência do órgão que lavrou. Atribuição para fiscalizar aquela atividade naquele local, e a relação disso com o ente que licenciou o empreendimento.
• Data e forma da ciência. É o marco do prazo de defesa, e também o marco a partir do qual se discute eventual nulidade de notificação.
• Situação documental da obra. Licença, projeto aprovado, autorização de supressão e cronograma, porque o art. 72, parágrafo 7º, condiciona a sanção ao desacordo atual com as prescrições legais.
• Serviços que seguem autorizados. Contenção, drenagem e segurança da edificação costumam estar fora do alcance do embargo, e essa delimitação precisa ficar expressa no processo.

O embargo alcança o local da infração, não o empreendimento inteiro

O alcance do embargo é limitado por norma ao local em que a infração se caracterizou, e esse limite é a defesa mais imediata de quem tem obra grande parada por ocorrência pontual.

Diz o art. 101, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/2008, de forma expressa: a medida não alcança as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse, nem as não correlacionadas com a infração.

O art. 108, na redação dada pelo Decreto 6.686/2008, repete a mesma restrição ao dizer que o embargo deve restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.

Na prática de canteiro, isso separa a frente autuada do restante da obra. Supressão irregular em 2 hectares de um empreendimento de 40 não autoriza a paralisação dos 38 hectares remanescentes.

A demonstração é técnica e documental: planta com o polígono do termo sobreposta ao projeto aprovado, memorial do que estava em execução em cada frente e cronograma que prove a independência.

Cabe a Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, sobrepor as plantas e sustentar a delimitação que daí resulta, como especialista em Direito Ambiental e em embargo de obra e de atividade.

Embargo de atividade em estabelecimento que já opera

Quando o embargo recai sobre estabelecimento em operação, e não sobre canteiro, o prejuízo se desloca do cronograma para o faturamento, e a distinção entre embargo e suspensão passa a decidir o caso.

Pelo art. 108, o embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, sempre restrito ao local do ilícito.

A suspensão parcial ou total de atividades, do art. 110, tem outro alvo, descrito na própria norma: impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.

Termo que embarga o local mas descreve efeito de suspensão de processo produtivo está aplicando duas medidas sob um só nome, e a impugnação precisa apontar essa troca de fundamento.

Para o estabelecimento já constituído, a defesa em embargo de áreas ou atividades trata do recorte rural e de área, e esta página trata do recorte de obra, de edificação e de estabelecimento.

A escolha entre regularizar e atacar o ato

São dois caminhos com consequências diferentes, e a escolha não é de estilo: depende de haver ou não vício no ato e de a obra ser ou não regularizável no estado em que está.

Critério	Regularizar e pedir o levantamento	Atacar o ato
Quando cabe	A obra é licenciável e a pendência documental pode ser suprida	Há vício de competência, de motivação, de descrição do fato ou excesso de perímetro
O que se obtém	Levantamento do embargo pelo próprio órgão, com a obra em situação regular	Reconhecimento da nulidade ou da ineficácia da medida, e retomada sem condicionante
Efeito sobre o auto	A regularização retira a premissa da sanção do art. 72, parágrafo 7º, mas não apaga a infração já lavrada	O vício reconhecido atinge o auto e a medida que dele decorre
Tempo	Depende da análise do órgão e da complexidade do passivo a corrigir	Depende do rito: 20 dias de defesa, 30 de julgamento, 20 de recurso, e a via judicial quando necessária
Risco de escolher errado	Reconhecer o fato sem necessidade, quando havia vício a arguir	Desperdiçar o prazo discutindo forma, quando a licença resolveria o mérito

Nada impede que as duas frentes corram juntas, e em boa parte dos casos é o que se faz: defesa com impugnação do perímetro, e em paralelo a instrução documental que viabiliza o levantamento.

Havendo urgência que o rito administrativo não absorve, a suspensão dos efeitos do termo de embargo é a via que se discute desde o primeiro dia.

A audiência de conciliação sobresta o prazo e não libera a obra

Agendar audiência de conciliação ambiental suspende a contagem do prazo de defesa, e não suspende o embargo: a obra continua parada enquanto o prazo está sobrestado.

O art. 113 do Decreto 6.514/2008, na redação em vigor, manda observar o parágrafo 1º do art. 97-A, e esse parágrafo sobresta a fluência do prazo com o agendamento da audiência.

Encerra a dúvida o parágrafo 2º do mesmo art. 97-A, ao registrar que o sobrestamento não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.

Quem lê os dois dispositivos em conjunto entende por que a conciliação não substitui a impugnação da cautelar. Esperar a audiência para discutir o embargo significa manter o canteiro parado sem necessidade.

No Farenzena Tonon Advogados a impugnação do perímetro e o pedido de apreciação da medida seguem desde a primeira peça, mesmo quando há audiência marcada e interesse real em conciliar.

O custo de manter serviço dentro de obra embargada

Trabalhar dentro da área embargada aciona três consequências simultâneas, e nenhuma delas depende de o auto de infração já estar julgado.

Pelo art. 79 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 12.189/2024, descumprir embargo de obra ou atividade sujeita o responsável a multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00.

A mesma faixa alcança quem descumpre suspensão ou sanção restritiva de direitos, pelo parágrafo único do artigo, incluído pelo Decreto 12.189/2024.

Pelo art. 18, o descumprimento total ou parcial enseja a aplicação cumulativa de duas sanções: suspensão da atividade e da venda dos produtos da área, e cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento.

Há ainda a frente criminal: o art. 108, parágrafo 1º, na redação dada pelo Decreto 6.686/2008, manda comunicar o Ministério Público em até 72 horas para apuração de infração penal.

Por isso a delimitação expressa do que segue autorizado importa tanto. Serviço de contenção e de segurança executado sem essa delimitação registrada no processo expõe o empreendedor às três frentes ao mesmo tempo.

O que o escritório não faz neste serviço

O escritório não emite parecer autorizando a retomada de serviço em área embargada antes de decisão administrativa ou judicial que a sustente.

Também não elabora projeto de engenharia, laudo topográfico ou memorial técnico: esses documentos são de responsabilidade de profissional habilitado, e o trabalho jurídico se faz sobre eles.

Previsão de resultado, de prazo de decisão do órgão ou de valor de multa não integra o serviço: tudo depende de juízo de terceiro, e a ética da advocacia não admite promessa desse tipo.

Quando o caso já tramita como ação coletiva, a frente é outra, e a defesa em ações civis públicas relacionadas a obras e empreendimentos é a página que trata dela.

Perguntas frequentes

Como resolver uma obra embargada?

A solução passa por três decisões, tomadas na ordem certa. A primeira é identificar qual ato parou a obra: medida cautelar lavrada pelo agente, sanção aplicada na decisão, suspensão de atividades ou embargo edilício do município. A segunda é apresentar defesa em 20 dias da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, impugnando também o perímetro do termo. A terceira é escolher entre regularizar e atacar o vício do ato, e muitas vezes conduzir as duas frentes juntas. Acompanhar o processo até a decisão importa: o art. 124, parágrafo 1º, exige que a cautelar seja apreciada ali, sob pena de ineficácia.

Uma obra embargada pode continuar?

Não nos limites alcançados pelo embargo. O art. 79 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 12.189/2024, prevê multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 para quem descumpre embargo de obra ou atividade. O art. 18 acrescenta a suspensão da atividade e o cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento, e o art. 108, parágrafo 1º, a comunicação ao Ministério Público em até 72 horas. Fora desses limites, porém, segue permitido o que o art. 101, parágrafo 4º, ressalva: atividades em áreas não embargadas e atividades não correlacionadas com a infração.

O que acontece quando embarga uma obra?

O agente lavra o termo em formulário próprio, com indicação dos dispositivos infringidos e dos motivos, pelo art. 101, parágrafo 2º, do Decreto 6.514/2008. Da ciência da autuação correm 20 dias para a defesa. Pelo art. 71, inciso II, da Lei 9.605/1998, a autoridade tem 30 dias para julgar, contados da lavratura, e da decisão cabe recurso em 20 dias, pelo art. 127. Em paralelo, o art. 18 prevê a divulgação dos dados do local embargado em lista oficial. O efeito econômico, no entanto, aparece antes de qualquer julgamento: o canteiro para na lavratura.

Posso morar em uma obra embargada?

Morar no imóvel não é vedado pelo embargo em si, que paralisa a execução no local da infração e não produz ordem de desocupação. Para a demolição no ato da fiscalização, o art. 112 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 6.686/2008, exige edificação não habitada e utilizada diretamente para a infração, em caráter excepcional e diante de risco iminente de agravamento do dano ou de graves riscos à saúde. O parágrafo 3º é expresso: a demolição do caput não será realizada em edificações residenciais. Permanecer no imóvel, porém, não autoriza retomar serviço dentro da área embargada.

Qual é o prazo legal para apresentar a defesa?

São 20 dias, contados da data da ciência da autuação. O prazo está no art. 113 do Decreto 6.514/2008 e, em nível de lei, no art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998. Dois pontos mudam a contagem na prática. O marco inicial é a ciência, e não a lavratura, de modo que notificação com vício de forma desloca o início do prazo. E o agendamento de audiência de conciliação sobresta a fluência, pelo parágrafo 1º do art. 97-A, a que o art. 113 remete. Atenção ao parágrafo 2º: o sobrestamento não prejudica a eficácia das medidas, e a obra segue parada.

Qual é a multa por descumprimento de embargo ambiental?

De R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00, pelo art. 79 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 12.189/2024, que elevou o teto anterior de R$ 1.000.000,00. O parágrafo único, incluído pelo mesmo decreto, aplica a mesma faixa a quem descumpre suspensão ou sanção restritiva de direitos. A multa não vem sozinha: pelo art. 18, o descumprimento total ou parcial enseja cumulativamente a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos da área embargada, além do cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.

O descumprimento de embargo ambiental é crime?

A apuração criminal é expressamente prevista. O art. 108, parágrafo 1º, do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 6.686/2008, determina que a autoridade competente, além de adotar as medidas dos arts. 18 e 79, comunique o Ministério Público em até 72 horas para que seja apurado o cometimento de infração penal. A tipificação concreta depende da conduta verificada e da área envolvida, e cabe ao Ministério Público. Na esfera administrativa, o descumprimento tem consequência imediata e independente do resultado criminal, com a multa do art. 79 e as sanções cumulativas do art. 18 aplicadas no próprio processo.

Como funciona o embargo ambiental?

Funciona em dois tempos dentro do mesmo processo. No primeiro, é medida administrativa cautelar que o agente autuante adota no local, pelo art. 101, inciso II, do Decreto 6.514/2008, com a finalidade do parágrafo 1º: prevenir nova infração, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo. No segundo, é sanção do art. 72, inciso VII, da Lei 9.605/1998, aplicada pela autoridade julgadora, que pelo parágrafo 7º pressupõe obra ou estabelecimento em desacordo com as prescrições legais. Nos dois tempos o alcance é o local do ilícito, pelo art. 108.

Como o Farenzena Tonon Advogados conduz o seu caso

A primeira coisa a fazer é a análise técnica do termo de embargo e do auto de infração. É essa leitura que revela se existe fundamento para impugnar o perímetro, para arguir vício do ato ou para instruir o pedido de levantamento.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada em defesa de embargo de obra e de atividade. Entre em contato e descreva o que consta do termo que parou o seu canteiro.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados