Ajuizamento de ação anulatória de auto de infração de desmatamento

A ação anulatória de auto de infração de desmatamento é a via judicial para desconstituir o auto lavrado por supressão de vegetação nativa, com pedido de anulação da multa e das medidas administrativas que a acompanham. Cabe quando o processo administrativo já se encerrou, quando o prazo de defesa passou ou quando a decisão do órgão manteve a autuação.

Se você foi autuado, o seu prazo de defesa administrativa é de 20 dias da ciência, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, e o recurso contra a decisão lhe dá outros 20 dias, pelo art. 127.

Vencidos esses prazos, o seu caso migra para o Judiciário. A escolha entre anulatória autônoma, mandado de segurança e defesa na execução fiscal depende do estágio em que o processo está hoje.

Se você procura uma ação anulatória de auto de infração de desmatamento, a sua multa foi calculada por hectare e o polígono anexado ao auto provavelmente nunca foi conferido em campo.

O Farenzena Tonon Advogados mede primeiro a chance real da sua ação, confronta o polígono do auto com a matrícula e com o CAR do imóvel, e só então redige a inicial.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O ponto da linha do tempo em que o seu caso está decide a via judicial
• O que decide a sua anulatória é o fato descrito no auto, não o vício de forma
• O que o seu auto afirma, com que prova, e o que desfaz cada afirmação
• Quem lavrou o seu auto decide em que Justiça a ação é proposta
• O desmate de quem ocupou a área antes de você não se transfere pela matrícula
• A anulação da multa não apaga o dever de recompor a área
• Situações de auto de desmatamento em que o Farenzena Tonon Advogados atua
• Quem lê o polígono do seu auto e assina a inicial
• O que enviar para o escritório medir a sua chance
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Fui multado por imagem de satélite e ninguém pisou na minha área.” O auto precisa descrever o fato de forma clara e objetiva, pelo art. 97 do Decreto 6.514/2008, e imagem sem conferência de campo costuma medir área e vegetação com erro. Foi o tema do Informe sobre autuação lavrada a partir de imagem de satélite.
• “O auto tem erro no artigo que me enquadraram.” Erro de enquadramento legal não é vício insanável, pelo art. 100, §3º, e a autoridade pode retificá-lo por decisão fundamentada. O Informe sobre erro no auto de infração e anulação da multa trata dessa confusão.
• “Não fui eu que desmatei, isso já estava assim quando comprei.” A infração administrativa exige ação ou omissão própria, pelo art. 70 da Lei 9.605/1998, e a autoria é elemento que o órgão tem de demonstrar. Ver o Informe sobre autuação por conduta que o autuado não praticou.
• “A multa veio em valor que a fazenda inteira não paga.” A multa por desmate é calculada por hectare ou fração, e a área lançada no auto é o multiplicador de tudo. O Informe sobre multa do IBAMA em valor alto e revisão do montante explica onde o cálculo se discute.
• “Disseram que eu preciso pagar antes de discutir.” Pagamento e discussão são atos distintos, e confundir os dois encerra o caso por renúncia. O Informe sobre pagamento da multa ambiental antes de recorrer separa as duas coisas.
• “Recebi uma citação de execução fiscal e não sei o que é isso.” A inscrição em dívida ativa muda a via de defesa e encurta o prazo de reação. O Informe sobre citação em execução fiscal de multa ambiental descreve a janela de reação.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta ação anulatória e qual é o prazo que ainda resta.

O ponto da linha do tempo em que o seu caso está decide a via judicial

A sua via não se escolhe por preferência: ela é determinada pelo estágio do processo. São 8 marcos, e cada um deles fecha uma porta e abre outra.

1. Ciência da autuação. Começam a correr os 20 dias de defesa do art. 113 do Decreto 6.514/2008. Enquanto esse prazo está aberto, a via é administrativa, e a defesa em processo administrativo de desmatamento é o caminho que preserva as duas instâncias.
2. Instrução e alegações finais. Encerrada a instrução, o art. 122 lhe dá até 10 dias de alegações finais. É a sua última oportunidade de levar laudo próprio ao processo sem custo de perícia judicial.
3. Julgamento do auto. O art. 124 fixa 30 dias para a autoridade julgar, e o §1º exige que as medidas aplicadas na sua autuação sejam apreciadas na decisão, sob pena de ineficácia. Se o julgamento não apreciou o seu embargo, ele perde eficácia pelo próprio dispositivo.
4. Recurso hierárquico. Da decisão você recorre em 20 dias, pelo art. 127. Perdido esse prazo, ela se torna definitiva na esfera administrativa e o seu caso só continua em juízo.
5. Decisão final e janela da anulatória. Encerrado o seu processo, a ação anulatória de auto de infração de desmatamento é a via própria. O art. 38 da Lei 6.830/1980 a lista entre as exceções à discussão apenas em execução, e o parágrafo único avisa que propô-la importa renúncia ao seu poder de recorrer na esfera administrativa.
6. Inscrição em dívida ativa. A pretensão de executar a multa prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo, conforme a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o prazo que o escritório confere antes de qualquer outra tese.
7. Citação na execução fiscal. Citado, você tem a exceção de pré-executividade, que não exige garantia, e os embargos do art. 16 da Lei 6.830/1980, em 30 dias e só depois de garantida a execução.
8. Cobrança em curso. Com a execução já ajuizada, a sua frente principal passa a ser a anulação de execução fiscal de multa ambiental, e a anulatória autônoma passa a ter função de apoio.

Existe ainda o mandado de segurança, e o seu direito de impetrá-lo se extingue em 120 dias da ciência do ato, pelo art. 23 da Lei 12.016/2009. Serve quando a sua prova é toda documental.

Saber em qual desses 8 marcos o seu caso está é o primeiro trabalho da equipe, porque errar a via lhe custa o prazo da via certa.

O que decide a sua anulatória é o fato descrito no auto, não o vício de forma

A tese que ganha a sua ação ataca o fato, não a forma. Inicial organizada em torno de vício formal entrega ao órgão exatamente aquilo que a norma permite consertar.

O art. 99 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 11.373/2023, deixa a autoridade julgadora convalidar de ofício o vício sanável do seu auto, por despacho saneador justificado.

Vício insanável tem definição estreita. Pelo art. 100, §1º, é só aquele cuja correção implica modificação do fato descrito no seu auto de infração.

Leia a definição ao contrário e o critério aparece: tudo o que o órgão pode corrigir no seu auto sem alterar o fato, o órgão corrige, e corrige de ofício.

O §3º do mesmo artigo é mais direto: o erro de enquadramento legal não é vício insanável, e pode ser alterado por decisão fundamentada que retifique o seu auto.

Há um segundo obstáculo que as páginas sobre o tema não mencionam: pelo art. 100, §2º, anulado o seu auto e caracterizada a conduta, outro deve ser lavrado, observada a prescrição.

Quer dizer: a nulidade formal obtida sem atacar o fato pode devolver você ao ponto de partida, com autuação nova e o seu prazo de defesa recomeçando do zero.

Por isso o Farenzena Tonon Advogados organiza a sua inicial em torno de 5 afirmações de fato que todo auto de desmatamento contém, e que o órgão precisa provar.

São cinco afirmações, e a tabela da seção seguinte mostra cada uma ao lado da prova que o órgão usou e do documento que a desfaz no seu caso.

Três delas dependem de medida: a poligonal que o seu auto aponta, o número de hectares que ele lançou e o estágio da vegetação que ele classificou. Medida se contesta com medida, não com argumento.

As outras duas dependem de data: quando a supressão ocorreu e quando você passou a responder pela área. Documento datado vale mais, aqui, que qualquer tese de nulidade.

Atacado o fato, o vício de forma deixa de ser a tese e passa a reforçá-la. É assim que o escritório o usa na sua inicial, e não como aposta principal.

O que o seu auto afirma, com que prova, e o que desfaz cada afirmação

Cada afirmação do seu auto tem uma prova típica e um contraponto documental próprio. A tabela reúne as cinco que decidem a sua ação anulatória de auto de infração de desmatamento.

A afirmação que está no seu auto	Como o órgão normalmente a provou	O que a desfaz	O documento que você precisa ter
A poligonal suprimida é esta	Interpretação de imagem orbital, sem vistoria presencial	Sobreposição do polígono do auto com a matrícula e com o perímetro do imóvel, mostrando área fora da sua posse	Matrícula atualizada, memorial descritivo e recibo do Cadastro Ambiental Rural
A área suprimida tem tantos hectares	Cálculo de área sobre o polígono interpretado	Levantamento topográfico ou georreferenciamento que mede a área efetivamente alterada, hectare a hectare	Planta georreferenciada assinada por profissional habilitado
A vegetação era objeto de especial preservação	Enquadramento genérico no art. 50 ou no art. 43 do Decreto 6.514/2008	Laudo de caracterização da vegetação e do estágio sucessional, confrontado com o regime jurídico que o art. 50, §2º exige	Laudo técnico de flora e, quando houver, a autorização de supressão já concedida
O desmate ocorreu em determinada data	Comparação entre duas imagens de datas distintas	Série histórica de imagens e prova de uso anterior a 22 de julho de 2008, marco do art. 3º, IV da Lei 12.651/2012	Imagens históricas, contratos de arrendamento e notas de safra antigas
O responsável pela supressão é você	Presunção a partir da titularidade do imóvel	Demonstração de que a ação ou omissão exigida pelo art. 70 da Lei 9.605/1998 foi de terceiro, com data de aquisição posterior ao fato	Escritura com data, contrato de arrendamento e boletim de ocorrência, se houver

Nenhuma dessas provas se produz depois da citação. O escritório as organiza antes do protocolo, porque inicial que anuncia prova sem anexá-la perde a chance da tutela de urgência.

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Quem lavrou o seu auto decide em que Justiça a ação é proposta

A competência segue o autuante, não o local do imóvel. Olhe o cabeçalho do seu auto antes de qualquer coisa, porque propor na Justiça errada lhe custa meses.

• IBAMA. Autarquia federal, e por isso a sua ação corre na Justiça Federal, pelo art. 109, I da Constituição. Os seus prazos somam o art. 21 do Decreto 6.514/2008 e o art. 1º da Lei 9.873/1999, que alcança a Administração Pública Federal.
• ICMBio. Também autarquia federal, e autua dentro de unidade de conservação, o que costuma agregar ao seu auto a tipologia específica das infrações cometidas nessas áreas.
• Órgão ambiental estadual. Se o seu auto é de SEMA, IMA, INEA, IAT ou congênere, a ação vai à Justiça Estadual, em vara de fazenda pública, e a sua prescrição se mede pela lei do próprio estado, não pela Lei 9.873/1999, cujo caput alcança apenas a esfera federal.
• Município. Autuação municipal também segue para a Justiça Estadual, e a sua inicial enfrenta antes a competência do ente para fiscalizar aquela atividade, porque autuação fora da atribuição é vício que atinge o fato, não a forma.

Quando dois órgãos autuaram o mesmo desmate, a sua inicial trata o segundo auto como duplicidade de sanção sobre o mesmo fato, e não como caso novo.

O cabeçalho também revela se há termo de embargo junto da sua multa. Havendo, a segunda frente corre em paralelo pela ação anulatória de termo de embargo.

O desmate de quem ocupou a área antes de você não se transfere pela matrícula

A obrigação de recompor acompanha o imóvel, mas a multa acompanha quem praticou a conduta. São dois regimes distintos, e o seu auto provavelmente os tratou como um só.

Para autuar você, o órgão depende do art. 70 da Lei 9.605/1998, que define a infração como ação ou omissão que viole as regras de uso, proteção e recuperação do meio ambiente.

Ação ou omissão são condutas, e conduta tem autor. Se você adquiriu a área já alterada, não praticou a supressão, e o seu nome na matrícula não supre a prova de autoria.

O art. 72, §3º da mesma lei reforça o ponto, porque exige negligência ou dolo do autuado para a multa simples nas hipóteses que descreve. Conduta alheia não preenche esse requisito.

Na prática, quem decide esse ponto é a data dos seus documentos. Escritura anterior à imagem que embasou o auto desloca a autoria para quem ocupava a área naquele momento.

A série histórica de imagens entra com função dupla no seu caso: fixa quando a alteração aconteceu e mostra que a cobertura já estava suprimida antes da sua aquisição.

Vale a mesma lógica se o desmate foi do seu arrendatário sem o seu conhecimento, ou se o polígono do auto invadiu a matrícula do vizinho por erro de interpretação de imagem.

Separar as duas responsabilidades não é tecnicismo: é o que lhe permite assumir o passivo que de fato é seu, pela regularização, sem carregar a sanção de conduta alheia.

Confirmada a tese de autoria, o seu pedido principal passa a ser a anulação integral, e não a redução do valor, que é o pedido de quem aceita a autoria e discute só o cálculo.

A anulação da multa não apaga o dever de recompor a área

Anular o seu auto encerra a sanção, não o passivo. O art. 21, §4º do Decreto 6.514/2008 diz que a prescrição da pretensão punitiva não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Se a sua aposta é a prescrição de 5 anos do art. 21, saiba disso antes de ajuizar: o prazo extingue a multa e deixa intacta a exigência de recompor a área.

A consequência aparece no seu crédito e no seu licenciamento. Área com passivo pendente segue gerando restrição de financiamento e pendência no Cadastro Ambiental Rural.

Por isso a equipe costuma propor duas frentes simultâneas, e não uma. A ação discute a sanção; a regularização trata da área.

Há casos em que a conversão da multa em serviços de recuperação, do art. 72, §4º da Lei 9.605/1998 e dos arts. 139 a 143 do Decreto 6.514/2008, resolve mais o seu problema que a anulatória.

O pedido de conversão tem momento próprio no processo administrativo, e perdê-lo é um dos custos de deixar o seu prazo correr sem defesa técnica. O escritório confere isso na primeira leitura.

A equipe lhe diz isso na primeira conversa, para evitar a frustração mais comum: ação ganha, multa anulada, e a sua fazenda ainda sem operar nem contratar crédito.

Sendo esse o seu caso, a frente certa pode ser a anulação ou redução de multa ambiental por desmatamento, combinada com a regularização da área.

Situações de auto de desmatamento em que o Farenzena Tonon Advogados atua

Os cinco recortes abaixo descrevem casos que chegam ao escritório com frequência, e o que muda na estratégia em cada um.

Em fazendas de soja no norte de Mato Grosso, o escritório encontra o auto lavrado sobre polígono que soma reserva legal averbada e produção antiga, inflando os hectares cobrados.

Já na pecuária do sul do Pará, aparece o desmate do arrendatário com contrato vigente e o proprietário autuado pela titularidade. A equipe trabalha a autoria, e o contrato datado é a peça central.

No litoral catarinense, o escritório atende imóveis cuja vegetação suprimida era secundária em estágio inicial e foi enquadrada como de especial preservação. O laudo sucessional decide a tese.

Também chegam ao escritório áreas com uso agrícola anterior a 22 de julho de 2008 autuadas como desmate recente, porque a imagem de referência do órgão é posterior ao marco. A série histórica resolve.

Por fim, há os autos que viraram execução fiscal sem que você soubesse da decisão, por notificação enviada a endereço desatualizado. Aqui a anulatória discute também a sua ciência do ato.

Quem lê o polígono do seu auto e assina a inicial

A conferência do polígono, a escolha da via e a redação da inicial são de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em ação anulatória de auto de infração de desmatamento, ele responde pela leitura cruzada entre o seu auto, a matrícula e o Cadastro Ambiental Rural.

O que enviar para o escritório medir a sua chance

Cinco documentos permitem dizer, com segurança, se a ação tem fundamento e qual prazo ainda resta. Reunidos esses itens, a equipe responde na mesma semana.

• Auto de infração completo, com todas as páginas. O cabeçalho revela quem autuou você e a Justiça competente, e o campo de descrição mostra qual fato a sua inicial precisa atacar.
• Relatório de fiscalização e o anexo com o polígono. É a peça que traz a área lançada contra você, as coordenadas e a imagem que o órgão usou como referência.
• Matrícula atualizada e o georreferenciamento do imóvel. Sem eles não há como confrontar o polígono do auto com o perímetro da sua posse.
• Recibo do Cadastro Ambiental Rural e a sua autorização de supressão, se houver. Autorização existente muda o enquadramento de supressão sem licença para supressão em desacordo com a obtida.
• Toda a correspondência do órgão, com datas e avisos de recebimento. As datas de ciência definem se o seu prazo administrativo correu, se houve paralisação de mais de 3 anos e quando a prescrição começou a contar.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para uma ação anulatória?

Não existe prazo único de ajuizamento fixado em lei para a sua anulatória de auto de infração ambiental. O que se mede é outra coisa: os 5 anos da pretensão de executar a multa, contados do término do processo administrativo, pela Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, o escritório trabalha com duas referências no seu caso. A primeira são esses 5 anos, que delimitam até quando a cobrança contra você é exigível. A segunda são os 120 dias do mandado de segurança, do art. 23 da Lei 12.016/2009, que se esgotam rápido e, perdidos, deixam a anulatória como via remanescente. Por isso a data em que você teve ciência da decisão final é o primeiro dado que a equipe levanta.

O que pode anular um auto de infração?

Anula o seu auto o vício insanável, definido pelo art. 100, §1º do Decreto 6.514/2008 como aquele cuja correção implica modificação do fato descrito. O recorte é estreito de propósito. Pelo art. 99, a autoridade pode convalidar de ofício o vício sanável por despacho saneador justificado, e pelo art. 100, §3º o erro de enquadramento legal não é insanável, podendo ser retificado por decisão fundamentada. Logo, o que anula de verdade é o defeito que atinge o fato do seu caso: polígono que não corresponde ao imóvel, área medida com erro, vegetação classificada fora do regime do art. 50, §2º, data anterior ao marco legal e autoria atribuída a quem não praticou a conduta.

O que pode anular uma multa ambiental?

Os mesmos fundamentos que anulam o seu auto, porque a multa é a sanção nele aplicada. Além deles, a sua multa cai pela prescrição da pretensão punitiva do art. 21 do Decreto 6.514/2008: 5 anos contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. O §2º acrescenta a prescrição intercorrente, que incide se o seu procedimento ficou paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. Há ainda o §3º, que manda aplicar o prazo da lei penal quando o fato também é crime, e isso pode alongar o seu prazo em vez de encurtá-lo. A equipe confere os três antes de qualquer tese.

A multa do IBAMA prescreve?

Prescreve, e por dois caminhos distintos no seu caso. A pretensão punitiva, que é o poder de apurar e aplicar a sanção, prescreve em 5 anos pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 1º da Lei 9.873/1999, que alcança a Administração Pública Federal. A pretensão de executar a multa já aplicada prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo, pela Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Como correm em momentos diferentes, o escritório confere os dois separadamente. Uma ressalva importa para você: pelo art. 21, §4º, a prescrição da pretensão punitiva não elide a sua obrigação de reparar o dano ambiental.

Qual a multa por hectare desmatado?

Depende do artigo em que o seu auto enquadrou a conduta. Pelo art. 43 do Decreto 6.514/2008, destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente sem autorização gera multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. Pelo art. 50, a supressão de vegetação objeto de especial preservação é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração, acrescidos de R$ 500,00 por hectare na vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica. Pelo art. 51, o desmate em reserva legal é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. O art. 75 da Lei 9.605/1998 fixa o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00. O multiplicador do seu caso é a área lançada.

Quando é cabível ação anulatória?

É cabível quando o ato administrativo já existe e você pretende desconstituí-lo em juízo. No desmate, a sua janela se abre com a decisão final do processo administrativo, e também quando o prazo de defesa do art. 113 do Decreto 6.514/2008 passou sem manifestação. O art. 38 da Lei 6.830/1980 inclui a anulatória do ato declarativo da dívida entre as exceções à regra de discussão apenas em execução. Atenção ao parágrafo único: propor a ação importa renúncia ao seu poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso já interposto. A via judicial não se soma à administrativa no seu caso, ela a substitui, e é por isso que a ordem importa.

Qual o valor da causa na ação anulatória?

O valor da causa acompanha o proveito econômico pretendido, que na sua anulatória corresponde ao montante da multa que você quer desconstituir, com os acréscimos lançados. Sendo o seu pedido parcial, de redução e não de anulação integral, o valor segue a parcela efetivamente discutida. O número tem efeito prático em dois pontos: define as suas custas iniciais e influencia a competência quando houver juizado especial em questão. Como as multas por hectare alcançam cifras altas, o levantamento da área realmente alterada costuma alterar o valor da causa antes do protocolo, e o escritório o faz antes de redigir a inicial.

Como fazer para reverter uma autuação ambiental?

O caminho depende do seu estágio. Dentro dos 20 dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008, você reverte por defesa administrativa, mantendo aberto o recurso de 20 dias do art. 127. Encerrado o processo, a reversão se busca em juízo: pela ação anulatória, pelo mandado de segurança quando a sua prova é documental e o ato é recente, ou pela defesa na execução fiscal se a cobrança já foi ajuizada. Em qualquer dessas vias, o que define o resultado é a prova que você reuniu antes do protocolo: polígono confrontado com a matrícula, área medida por profissional habilitado, laudo de vegetação, série histórica de imagens e documento que fixe a data da aquisição.

O prazo do seu auto de desmatamento corre enquanto a decisão espera

Recebeu auto de infração por desmatamento? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu caso e indica o melhor caminho. Cada situação tem particularidades que um advogado especializado precisa verificar antes de qualquer decisão.

A conferência começa pelo que está escrito no seu auto e pelo que o Decreto 6.514/2008 exige do órgão para sustentar aquela afirmação.

Depois vem a aferição dos seus prazos, que na autuação federal somam as regras do decreto e as da Lei 9.873/1999. Descreva a sua situação para a equipe.

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