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Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
3
Audiência de transação penal
2
Bioma Amazônia
1
Bioma Mata Atlântica
1
Construção proibida
1
Crime Ambiental
11
Defesa em processo penal
9
Demolição
1
Desmatamento
1
Fogo
1
Habeas corpus
4
Inquérito Civil
1
Loteamento
1
Multa Ambiental
1
Parcelamento ilegal do solo
1
Pesca
2
Petrechos proibidos
2
Poluição
1
Provocar incêndio
1
Queimadas
1
Resposta à acusação
6
Transação Penal
2
Aplicar
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Habeas Corpus – HC para Trancamento de Ação Penal
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Habeas Corpus – HC para Trancamento de Inquérito Policial ou Investigação Criminal
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Defesa em crime ou multa por pesca com petrechos proibidos
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Audiência de transação penal
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Defesa em ação criminal de parcelamento ilegal do solo
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Defesa em Ação Penal por Crime Ambiental por Queimadas ou Uso de Fogo
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Defesa em Ação Penal por Crime Ambiental na Mata Atlântica
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Defesa em ação penal por Crime Ambiental de Poluição
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Habeas Corpus e Relaxamento de Prisão
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Defesa em ação penal por Crime Ambiental de Pesca
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Acompanhamento de inquérito civil e policial que apura construção irregular
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Audiência de transação penal e acordo de não persecução penal
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Defesa em Ação Penal por Crime de Desmatamento na Amazônia
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Acompanhamento de Inquérito Policial de Crime Ambiental
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Defesa em Ação Penal por Crime Ambiental
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