Absolvição em crime ambiental por falta de prova de materialidade

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Um produtor rural foi acusado de crime ambiental por suposto desmatamento ilegal em terra pública, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu manter a absolvição porque a materialidade do delito nunca foi demonstrada.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença absolutória em ação penal que imputava ao réu o crime do art. 50-A da Lei 9.605/98, que criminaliza o desmatamento de florestas em terra de domínio público ou devoluta sem autorização do órgão competente.

O crime ambiental do art. 50-A pune quem desmata floresta nativa em terra pública ou devoluta sem autorização. A pena prevista é de dois a quatro anos de detenção. Mas para que haja condenação é preciso que materialidade e autoria estejam provadas.

Para crimes que deixam vestígios, como o desmatamento, a perícia técnica é indispensável. O art. 158 do Código de Processo Penal exige laudo pericial para a comprovação do delito. Sem ele, a condenação não se sustenta.

Em primeiro grau, o juiz absolveu o réu. O Ministério Público recorreu argumentando que as provas colhidas eram suficientes para a condenação. O tribunal discordou.

Mas o tribunal negou o recurso. Os desembargadores foram diretos: conquanto um trator apreendido na área fosse de propriedade do acusado, as provas eram fracas. O boletim de ocorrência e a vistoria do órgão ambiental estadual apenas registravam que a madeira era “possivelmente” extraída de terra indígena. Suposição não é prova.

E faz sentido. Em crime ambiental, o advogado especializado em crime ambiental não precisa provar inocência. Basta demonstrar que a acusação não provou a culpa. O princípio da presunção de inocência impõe esse ônus ao Ministério Público.

O caminho da defesa em casos de crime ambiental passa por identificar as lacunas probatórias da acusação: ausência de laudo pericial, provas imprecisas, ausência de localização exata da área, testemunhos vagos. Um advogado especializado em crime ambiental sabe onde essas lacunas aparecem.

Ser dono de um equipamento encontrado em área desmatada não é o mesmo que ser o autor do desmatamento. A lei penal exige prova de autoria. E a Justiça cobra essa prova antes de qualquer condenação por crime ambiental.

Quem é acusado de crime ambiental tem direito a defesa técnica desde o início do inquérito, e é esse o escopo da defesa em ação penal por crime de desmatamento na Amazônia. Em casos envolvendo desmatamento em terra pública, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.

Qual julgado absolveu o acusado de desmatamento sem prova de materialidade?

Apelação Criminal nº 0000471-70.2015.8.11.0046, do TJ-MT, julgada em 18 de maio de 2022 e publicada em 20 de maio de 2022, em ação penal por crime ambiental.

Um produtor rural era acusado de desmatar área pública sem autorização. Um trator dele foi apreendido no local, mas o processo não trazia prova segura de que ele tivesse derrubado a mata.

O Ministério Público sustentou que as provas bastavam para condenar. O tribunal respondeu que o boletim de ocorrência e a vistoria do órgão ambiental diziam apenas que a madeira “possivelmente” vinha de terra indígena.

A absolvição foi mantida, porque suposição não basta para condenar ninguém. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a falta de prova de materialidade leva à absolvição em crime ambiental?

Porque o crime ambiental de desmatamento deixa vestígios, e a lei exige que esses vestígios sejam comprovados no processo. Sem a prova de que a mata foi derrubada, onde e em que extensão, o juiz não tem o que condenar, ainda que haja suspeita contra o réu.

O art. 158 do Código de Processo Penal diz que, quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, direto ou indireto, e a confissão do acusado não o substitui. No desmatamento, esse exame costuma ser o laudo pericial sobre a área.

Materialidade é a prova de que o fato aconteceu. Autoria é a prova de que foi o acusado quem o praticou. As duas são exigidas ao mesmo tempo, e a falta de qualquer uma leva à absolvição, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal.

Ter um trator apreendido na área não prova nenhuma das duas. O equipamento mostra que alguém esteve ali com uma máquina, mas não demonstra quando a vegetação foi retirada nem que o dono do trator deu a ordem. O mesmo raciocínio aparece quando o exame de corpo de delito é obrigatório em crime ambiental, sob pena de a acusação ficar sem base.

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Existe uma exceção prevista no art. 167 do Código de Processo Penal. Se os vestígios desapareceram, a prova testemunhal pode suprir o laudo. Mas essa exceção exige que a testemunha descreva com precisão o que viu, e não que repita uma suposição.

O que dá para alegar na defesa de quem responde por crime ambiental sem laudo?

A defesa pode alegar que a acusação não provou a materialidade, e isso basta para pedir a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que trata da ausência de prova suficiente para a condenação.

O primeiro caminho é conferir se existe laudo pericial assinado por perito e se ele aponta a área, a data aproximada e a extensão do desmatamento. Um documento que apenas descreve a madeira como “possivelmente” retirada de certa área não cumpre essa função.

O segundo caminho é separar a prova da propriedade do equipamento da prova da conduta. Ser dono de um trator, de uma serra ou de um caminhão não equivale a ser o autor do desmate, e a Justiça exige prova individual da participação do acusado. Há uma análise mais ampla dessa linha de defesa em quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental.

O terceiro caminho é questionar o que veio só do inquérito. O art. 155 do Código de Processo Penal impede que o juiz condene com base exclusivamente em elementos colhidos na investigação, sem confirmação em juízo, sob contraditório.

Um advogado especializado em crime ambiental avalia qual desses caminhos se encaixa no processo e em que momento ele deve ser usado, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais ou no recurso.

O que você deve fazer se está respondendo a crime ambiental nessa situação?

O primeiro passo é pegar a íntegra do processo ou do inquérito e verificar quais documentos sustentam a acusação, antes de tomar qualquer decisão sobre a defesa.

Em seguida, confira se existe laudo pericial e quem o produziu. Veja também se há fotografias, indicação da localização da área e depoimentos que coincidam entre si. Cada ausência é um ponto que a defesa pode explorar.

Reúna os documentos sobre a propriedade do equipamento apreendido e sobre a área onde ele foi encontrado, como contratos de arrendamento, notas e registros de uso da máquina. Eles ajudam a mostrar quem de fato atuava no local, e são os mesmos documentos exigidos na restituição de bens e máquinas apreendidos em infração no Bioma Mata Atlântica.

Respeite o prazo da resposta à acusação, que é de dez dias a contar da citação, conforme o art. 396 do Código de Processo Penal. Quem deixa esse prazo passar perde a chance de levantar a falta de prova logo no início.

Por fim, não assine confissão nem acordo sem entender o que está sendo reconhecido. Uma confissão pode ser usada contra o acusado em outros processos, inclusive nos administrativos e cíveis sobre o mesmo desmatamento.

Que provas a acusação precisa apresentar para condenar por desmatamento?

A tabela abaixo reúne as provas que normalmente sustentam uma condenação por desmatamento em terra pública e mostra o que, sozinho, não basta. Ela serve de roteiro para a defesa conferir o que o processo realmente contém.

Elemento Basta sozinho para condenar? Por quê
Laudo pericial da área Não Prova a materialidade, mas ainda falta ligar o fato ao acusado.
Equipamento apreendido no local Não Mostra presença de máquina, mas não comprova quem desmatou.
Boletim de ocorrência Não Registra o que foi dito ao policial, sem valor de perícia.
Vistoria do órgão ambiental Depende Pode apoiar a prova, mas perde valor se usa termos como “possivelmente”.
Testemunhas coerentes com a prova técnica Não Complementam o laudo, mas não o substituem enquanto os vestígios existirem.

Lida em conjunto, a tabela mostra que a condenação exige a soma de laudo, localização da área e ligação entre o acusado e o fato. Quando falta qualquer peça, o crime ambiental não está comprovado e a absolvição se torna o caminho natural.

Perguntas frequentes

Ser dono do trator encontrado na área desmatada leva à condenação por crime ambiental?

Não. A propriedade do equipamento é um indício, e indício isolado não sustenta condenação. No crime ambiental do art. 50-A da Lei 9.605/98, a acusação precisa provar que a floresta foi derrubada e que o acusado participou do desmatamento. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal manda absolver quando não há prova suficiente. Foi o que o TJ-MT reconheceu ao manter a absolvição de um produtor cujo trator foi apreendido na área, mas contra quem não havia prova da conduta.

O laudo pericial é sempre obrigatório em crime ambiental de desmatamento?

Em regra, sim. O desmatamento deixa vestígios, e o art. 158 do Código de Processo Penal torna indispensável o exame de corpo de delito nessas infrações. A confissão do acusado não substitui o laudo. A lei admite uma exceção no art. 167 do mesmo Código, quando os vestígios desaparecem e a prova testemunhal pode suprir a falta. Essa exceção exige testemunho preciso e deve ser aplicada com cautela. Veja também como a ausência de exame direto impede a condenação por desmatamento.

O que significa dizer que a materialidade do crime não foi demonstrada?

Materialidade é a prova de que o fato criminoso existiu. Em desmatamento, é a prova de que a vegetação foi suprimida, em que área e em qual extensão, normalmente por laudo técnico. Quando o processo só traz suposições, como a afirmação de que a madeira “possivelmente” veio de certa área, a materialidade não foi demonstrada. Nesse caso o juiz absolve, com base no art. 386 do Código de Processo Penal, ainda que haja suspeita sobre o acusado.

O Ministério Público pode recorrer de uma absolvição por falta de provas?

Pode. O Ministério Público tem direito de apelar da sentença absolutória, e foi isso que ocorreu no caso julgado pelo TJ-MT. O recurso, porém, não permite refazer a prova. O tribunal reavalia o que já está no processo e, se constatar que as provas continuam insuficientes, mantém a absolvição, como fez. Por isso, a qualidade da defesa na primeira instância pesa tanto sobre o resultado final.

Ser absolvido no crime ambiental encerra também a multa administrativa?

Não necessariamente. A responsabilidade penal, a administrativa e a civil são independentes, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. A absolvição por falta de prova no processo penal não cancela automaticamente o auto de infração do órgão ambiental. Ela pode ajudar na defesa administrativa se ficar reconhecido que o fato não existiu, mas cada esfera exige defesa própria, com prazos e recursos diferentes.

Recebeu uma denúncia por crime ambiental? Foi apontado como autor de um desmatamento sem laudo que o comprove? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em crime ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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