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Não cabe indenização por dano moral de construção em APP
Não cabe indenização por dano moral coletivo ambiental se o dano ambiental consistente na construção de edificação em…
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Pagamento de indenização por danos ambientais nem sempre é necessário
Prima facie, não temos concordado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de…
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Ilegalidade de auto de infração ambiental com dados imprecisos
Decorre da lei a exigência de que as sanções sejam devidamente individualizadas, “respeitando-se a necessária proporcionalidade entre a…
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Ausência de culpa é suficiente para cancelar auto de infração ambiental
Segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello que “infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma…
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Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada
O art. 5º, inciso, LXXIII da Carta Magna, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação…
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Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios
No exercício da função administrativa e, principalmente, do poder de polícia a ela inerente, a Administração Pública possui…
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Ausência de responsabilidade por desmatamento anula multa ambiental
Não há justificativas para a lavrar auto de infração ambiental quando ausente o nexo de causalidade entre a…
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Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para…
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Auto de infração ambiental que viola o princípio do pacto federativo é nulo
Muitos autos de infração ambiental que violam o federalismo na Constituição Federal de 1988, por meio dos arts.…
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Inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei…
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O que é dano ambiental individual e o direito à reparação
O Direito ambiental sempre foi muito visto como um direito difuso, onde tão somente o Ministério Público poderia…
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Ressaca em Florianópolis: TRF-4 aumenta multa contra Prefeitura
O Desembargador Federal Rogério Favreto do TRF4 acatou o pedido realizado pelo Advogado Cláudio Farenzena do escritório Farenzena…
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