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Artigos
Textos publicados periodicamente com novidades e análises do mundo do Direito Ambiental.
Nulidade da cobrança de multa ambiental que não notifica o infrator
Seja tributária ou não-tributária, a dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do…
Ler maisAuto de infração ambiental pode ser revisado pelo Poder Judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de…
Ler maisNulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto…
Ler maisFim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa?
O fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de…
Ler maisQuando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de…
Ler maisDiferença entre animal silvestre e animal silvestre criado em cativeiro
É certo que a Constituição Federal de 1988 previu a obrigação do Estado tutelar bens ambientais de uso…
Ler maisPrescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização…
Ler maisTipos, categorias e objetivos das Unidades de Conservação
As unidades de conservação são espaços territoriais e recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,…
Ler maisCrime de construção ilegal e de causar dano em Unidade de Conservação
É possível a aplicação do princípio da consunção, para que os crimes ambientais de causar dano ambiental em…
Ler maisPrescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental
O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica para crime ambiental se dá, fundamentalmente, diante do bem jurídico…
Ler maisAgravamento da multa ambiental por reincidência é ilegal
Muitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008,…
Ler maisMulta ambiental de R$ 170 mil é reduzida para R$ 5.010,00
O Autor ajuizou ação anulatória de auto de infração ambiental contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da…
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