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As Principais Leis Ambientais de Direito Ambiental no Brasil
Apesar de existirem diversas legislações ambientais no Brasil destacamos as mais utilizadas na prática ambiental. Índice 1. Art.…
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Tríplice Responsabilidade Ambiental: Civil, Penal e Administrativa
Índice 1. Tríplice responsabilidade ambiental1.1. Responsabilidade ambiental na esfera administrativa1.2. Responsabilidade ambiental na esfera cível1.3. Responsabilidade ambiental na esfera criminal2.…
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Crime ambiental de destruir vegetação em APP exige laudo pericial
O crime contra a flora está assim descrito no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):…
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Tudo o que você precisa saber sobre Infração Ambiental
Índice 1. Infração ambiental2. Poder de Polícia Ambiental3. O que é auto de infração ambiental4. Requisitos do auto de…
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Como consultar auto de infração e termo de embargo do IBAMA e ICMBio
Como consultar auto de infração ambiental e termo de embargo do Ibama e ICMBio. Como acessar e fazer…
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Princípio da insignificância no crime de manter pássaros em cativeiro
Princípio da insignificância aplicável ao crime ambiental de guarda irregular de pássaros em cativeiro. Ausência de risco à…
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Reflexões sobre meio ambiente: Utopia x Realidade
Tratando-se de questão relacionadas a meio ambiente, há opiniões em todos os sentidos e de todas as origens,…
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Reparação civil do dano ambiental nem sempre é cabível
A Constituição Federal de 1988, no § 3º do art. 225, prevê a possibilidade de o mesmo agente…
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Infração administrativa de causar poluição exige prova do dano à saúde humana, à fauna ou à flora
Os mecanismos para o exercício do poder de polícia administrativa visando o controle da poluição estão previstos na…
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Prova pericial é sempre necessária no crime de causar poluição
Por Cláudio Farenzena, Advogado especialista em Direito Ambiental Causar poluição através de lançamento de resíduos é crime ambiental…
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Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida
Ainda que o art. 225 da Constituição Federal preveja ser direito de todos os cidadãos um meio ambiente…
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Omissão na fiscalização não autoriza demolição de imóvel em APP
A Constituição Federal disciplinou em seu art. 23 a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal…
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