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Anulação
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Sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental
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De acordo com o art. 24 do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar…
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Teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental
Existem teses defensivas que estão relacionadas ao auto de infração ambiental e outras teses de defesa que estão relacionadas ao…
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Ação para anular auto de infração ambiental e reconvenção
A ação anulatória ou declaratória de nulidade de ato administrativo, seja ela auto de infração ambiental, termo de embargo ou…
Ler mais…Entenda a ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF. Interessa a nós somente a parte…
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Ibama não pode propor reconvenção em ação anulatória
Tem sido comum em ações anulatórias de auto de infração e multa ambiental que após ser citado, o Instituto Brasileiro…
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Ausência de relatório de fiscalização anula auto de infração ambiental
É cediço que toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores…
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Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção
É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por manter em…
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É nula a decisão que aplica multa ambiental sem analisar a defesa
Após o julgamento de um processo administrativo e esgotamento da esfera administrativa, a aplicação de sanções contra o infrator ainda…
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Vício de motivação anula multa ambiental
Em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos, expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, e nos art.…
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Nulidade da decisão que não analisa teses de defesa ambiental
O processo administrativo ambiental para apurar a prática de uma infração ambiental tem origem a partir da lavratura de um…
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Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
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Ausência de motivação da decisão anula auto de infração
A ausência ou deficiência de fundamentação das decisões administrativas não se confundem com a utilização da técnica de motivação “per…
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Nulidade de multa quando o animal silvestre é domesticado
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 225 § 1º, VII, que ao Poder Público incumbe ‘proteger a fauna e…
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