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Apreensão de veículos e máquinas alugados por infração ambiental
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Prazo prescricional para depósito de bem apreendido
Quando um bem é utilizado para cometer uma infração ambiental, o órgão competente lavra o auto de infração ambiental e…
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Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental
É possível impetrar mandado de segurança com pedido de liminar para a restituição de bens apreendidos ao infrator ou proprietário…
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Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a…
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Pode apreender bens de terceiro de boa-fé por infração ambiental?
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Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…
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