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Decisão Judicial
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Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
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Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a…
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Sentença reconhece que Amazônia não é de especial proteção
O executado opôs embargos à execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –…
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