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Termo de embargo ambiental
É ilegal o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção
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O embargo ambiental cautelar ou acautelatório, assim como a prisão preventiva com a qual se propõe uma reflexão, tem natureza…
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A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22 de julho…
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Ler mais…O que é termo de embargo ambiental?
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao…
Ler mais…Descumprir termo de embargo ambiental não é crime
Para a configuração do crime de desobediência por descumprir embargo ambiental enquanto ordem legal, necessário que não haja sanção determinada…
Ler mais…Atividade rural de subsistência não pode ser embargada
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