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Advogados especialistas em Anulação e Revisão de Autos de Infração e Multas Ambientais em Minas Gerais – MG

O escritório Farenzena Tonon Advogados é especializado e dedicado exclusivamente ao Direito Ambiental, defendendo pessoas físicas e jurídicas de todo Brasil em processos ambientais nas esferas administrativa, cível e criminal, com atuação de excelência em processos administrativos por infração ambiental, ações civis públicas ambientais, ações anulatórias de auto de infração ambiental e defesa em processos por crime ambiental, em todas as instâncias necessárias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF.

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Farenzena Tonon Advogados
Advogado e Escritório de Advocacia de Direito Ambiental
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Advogados especialistas de Direito Ambiental em Belo Horizonte (MG). Escolha o melhor advogado e entre em contato. Defesa especializada em matéria ambiental. Desembargo e restituição de bens apreendidos. Consultoria. Assessoria. Regularização Ambiental. Advogado Ambiental em Minas Gerais. Em Minas Gerais a fiscalização ambiental e aplicação das sanções por infração às normas de proteção ambiental, encontra-se disciplinadas nas Leis nº 7.772/80 – Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, 20.922/2013 – Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade, 14.181/02 – Política de Proteção à Fauna e à Flora Aquáticas e de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura e 13.199/99 – Política Estadual de Recursos Hídricos. Encontram-se disposições pertinentes à fiscalização também no Decreto Estadual 47.383/2018, que dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, bem como no Decreto Estadual 47.838/2020 que trata das atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte. As fiscalizações são realizadas de acordo com as disposições do Decreto estadual 47.383/2018, que disciplina as infrações ambientais e as respectivas penalidades, ainda e atribui aos fiscais dos órgãos ambientais o poder de polícia administrativa e lhes garante o direito de entrada e permanência, pelo tempo que for necessário, em estabelecimentos e propriedades públicas e privadas. Advogado ambientalista em Belo Horizonte, MG. Qual o valor da multa por crime ambiental em Minas Gerais. Como pagar multa ambiental com desconto em Minas Gerais – MG. O escritório de advocacia ambiental atua para anular, cancelar ou revogar multas ambientais aplicadas por destruição ou supressão de vegetação, atendendo pessoas físicas e jurídicas de todo país, em processos administrativos e judiciais por desmatamento em órgãos como o Ministério Público, IBAMA, ICMBio, Polícia Militar Ambiental, SEMAD, SEMA, SEMMA, SEMAD, etc. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Em Minas Gerais, o autuado deverá protocolar sua defesa ou recurso contra auto de infração ambiental presencialmente ou encaminhar pelos correios com destino a unidade indicada no campo próprio do auto de infração ou com destino ao endereço indicado em ofício, publicação, ou qualquer outro meio de comunicação pessoal, conforme previsto pelo art. 72 do Decreto Estadual 47.383/2018. Advogado e escritório de advocacia para defesa e recurso em multas ambientais em Minas Gerais. O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração ou em outro meio de comunicação oficial, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento. Em Minas Gerais, para defesas de autos de infração cujo o valor da penalidade de multa for igual ou superior à 1661 Ufemgs, deverá ser paga taxa de expediente. Direito ambiental Belo Horizonte (Minas Gerais) – Advogados. Para maiores informações, acesse nosso site especializado em direito ambiental www.advambiental.com.br. As imagens utilizadas nesta página que possuem, de qualquer forma, o nome, palavra ou se a operações do “Ibama”, foram extraídas do seu site, possuindo como proprietário autor o Ibama, de acordo com a referência, o qual é principal órgão brasileiro no combate a infrações e crimes ambientais.