Ajuizamento de Ação para Anular Auto de Infração

A ação para anular auto de infração ambiental é a medida judicial que desconstitui a autuação lavrada por IBAMA, ICMBio ou órgão estadual e municipal, quando o vício não foi reconhecido na esfera administrativa. O prazo para propor é de 5 anos contados do ato, pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932, e a propositura importa renúncia ao recurso administrativo ainda pendente.

A via judicial não depende do fim do processo administrativo. O art. 5º, XXXV, da Constituição garante o acesso ao juiz, e o autuado pode ajuizar antes da decisão final do órgão.

O preço dessa antecipação está no parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980: ao propor a ação, você renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desiste do recurso já interposto.

Quem procura uma ação para anular auto de infração ambiental em geral já recebeu a decisão de primeira instância, viu a multa ser mantida e quer segurar a cobrança antes da inscrição em dívida ativa.

No Farenzena Tonon Advogados, a medição do auto, a escolha da via e a redação da inicial acontecem antes do protocolo, porque depois dele o recurso administrativo não volta.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Os 6 pontos que o escritório mede antes de ajuizar
• Quatro vias disputam o mesmo auto de infração
• Ajuizar a ação importa renúncia ao recurso administrativo
• O rito administrativo decide o que sobra para o juiz
• Três contagens correm contra o órgão, e uma corre contra você
• Qual Justiça julga o caso depende de quem assinou o auto
• Casos em que o Farenzena Tonon Advogados pode ajudar
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

As 6 situações abaixo são as que mais chegam ao escritório com prazo judicial ainda aberto. Encontrar a sua na lista já indica qual das vias do art. 38 da Lei 6.830/1980 cabe no seu caso.

• “Perdi na defesa e o órgão manteve a multa inteira.” A decisão de primeira instância não encerra a discussão: ainda cabe recurso em 20 dias pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008, e depois dele a via judicial. Antes de decidir, vale saber o que o pagamento da multa faz com o direito de recorrer.
• “O auto descreve um fato que não foi o que aconteceu na minha área.” Quando a correção da autuação modificaria o fato descrito, o vício é insanável pelo art. 100, § 1º, e o auto deve ser declarado nulo. É o que ocorre quando o erro no auto de infração derruba a multa do IBAMA.
• “Perdi o prazo de 20 dias e não apresentei defesa.” A perda do prazo do art. 113 não fecha o acesso ao juiz, embora retire do processo a prova que só o órgão produziria. Conferir como se conta o prazo de defesa do auto de infração ambiental é o primeiro passo.
• “Meu processo está parado há mais de 3 anos no órgão.” A paralisação atrai a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, com arquivamento de ofício ou a pedido do interessado. O caso de processo parado por 5 anos e prescrição intercorrente mostra o efeito.
• “A multa é estadual e já passaram mais de 5 anos da fiscalização.” A contagem quinquenal também alcança a autuação estadual, e o reconhecimento pode vir na via judicial. Veja por que a multa ambiental estadual prescreve em 5 anos.
• “Fui multado sem nunca ter sido advertido antes.” A advertência do art. 72, II, da Lei 9.605/1998 não é etapa prévia obrigatória da multa, e essa tese isolada não sustenta a inicial. O ponto está em multa ambiental aplicada sem advertência prévia.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta ação judicial e qual é o prazo que ainda resta.

Ação para anular auto de infração ambiental: os 6 pontos que o escritório mede antes de ajuizar

A medição vem antes da petição. São 6 pontos conferidos no seu auto e na decisão que o manteve, e é o resultado dessa conferência que decide se a ação cabe, qual via usar e em que momento protocolar.

A ordem da leitura não é a ordem do processo. O escritório começa pelo que pode derrubar o auto por inteiro e só depois desce para o que reduz valor ou afasta medida administrativa.

• A descrição do fato. O art. 97 do Decreto 6.514/2008 exige descrição clara e objetiva da infração e indicação dos dispositivos infringidos. Se corrigir a autuação mudaria o fato descrito, o art. 100, § 1º, classifica o vício como insanável.
• O enquadramento legal. Aqui a expectativa costuma ser frustrada: o § 3º do art. 100 diz que o erro no enquadramento não implica vício insanável e pode ser retificado por decisão fundamentada da autoridade julgadora.
• A motivação da decisão. O art. 50, II, da Lei 9.784/1999 obriga a motivar o ato que imponha ou agrave sanção, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, e o § 1º exige motivação explícita, clara e congruente.
• As medidas administrativas. Embargo, apreensão e suspensão de atividade do art. 101 precisam ser apreciados no ato decisório, sob pena de ineficácia, pelo art. 124, § 1º. É a frente que devolve a operação ao cliente.
• A competência de quem lavrou. O art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011 faz prevalecer o auto do órgão que detém a atribuição de licenciamento, e o art. 76 da Lei 9.605/1998 substitui a multa federal pela estadual já paga na mesma hipótese de incidência.
• As contagens de prescrição. Três relógios da Lei 9.873/1999 são conferidos no mesmo ato: os 5 anos do art. 1º, os 3 anos de paralisação do § 1º e os 5 anos de cobrança do art. 1º-A.

Nenhum desses pontos é tese isolada. Dois ou três deles juntos é o que sustenta o seu pedido de tutela de urgência, capaz de segurar a cobrança enquanto o processo corre.

Quatro vias disputam o mesmo auto de infração

São 4 as portas judiciais contra o seu auto, e cada uma cobra um requisito de admissibilidade diferente. Escolher pela urgência, e não pelo requisito, é o erro que mais custa tempo processual.

O art. 38 da Lei 6.830/1980 organiza três dessas portas. A quarta não está na lei, e o escritório só a propõe quando o vício do seu auto se demonstra sem prova nova.

Via	Quando ela cabe	O que a norma exige para admitir	O que o juízo decide
Ação anulatória autônoma	Antes ou depois da inscrição em dívida ativa, com ou sem execução fiscal ajuizada	O art. 38 da Lei 6.830/1980 a descreve precedida do depósito preparatório do valor do débito, corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos	A validade do auto e da decisão administrativa que o manteve
Mandado de segurança	Quando o vício se prova por documento, sem necessidade de perícia	O depósito do art. 38 recai sobre a anulatória: o pronome do dispositivo alcança a última das 3 hipóteses ressalvadas, não o mandado de segurança	A ilegalidade do ato, sem dilação probatória
Embargos à execução fiscal	Depois de ajuizada a execução fiscal e feita a citação	O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não os admite antes de garantida a execução, com prazo de 30 dias contado do depósito, da garantia ou da intimação da penhora	Toda a matéria de defesa, com produção de prova
Exceção de pré-executividade	Com execução ajuizada e vício demonstrável de plano	Não tem previsão na Lei 6.830/1980 nem exigência de garantia: é construção da prática processual	Apenas a matéria conhecível sem prova nova

A tabela também serve de triagem ao contrário. Se a execução fiscal já corre contra você e há bem penhorado, insistir na anulatória autônoma soma custo sem adiantar a discussão.

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Ajuizar a ação importa renúncia ao recurso administrativo

Essa é a informação que decide o momento do seu protocolo, e está no parágrafo único do art. 38: a propositura importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do que você já interpôs.

O dispositivo não é penalidade. É a consequência de o autuado escolher o juiz como instância de revisão, em vez da autoridade superior do próprio órgão que autuou.

Nada disso impede o acesso ao Judiciário. O art. 5º, XXXV, da Constituição afasta a exigência de esgotar a via administrativa, e o autuado pode ajuizar com a defesa ainda pendente de julgamento.

A conta que você tem a fazer é outra. Com o seu recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008 em curso, há uma segunda e última instância que pode reconhecer o vício sem depósito e sem custa.

O seu recurso tem uma etapa útil que passa despercebida: pelo § 1º do art. 127, ele sobe primeiro para quem julgou, que tem 5 dias para reconsiderar a própria decisão.

Protocolada a sua ação, essa etapa desaparece. A renúncia do art. 38 alcança o recurso pendente, e o que estava em julgamento no seu processo é arquivado por desistência.

Por isso o escritório mede a força do recurso antes de propor a ação. Vício insanável do art. 100, § 1º, reconhecível no papel tende a ser mais rápido na própria instância administrativa.

O quadro se inverte quando a decisão que você recebeu ignorou prova dos autos ou manteve medida administrativa não apreciada no ato decisório, contra o art. 124, § 1º.

Vale conferir a redação do dispositivo no texto oficial da Lei 6.830/1980 no Planalto: o escritório lê o caput junto com o parágrafo único, porque um condiciona o outro no seu caso.

O rito administrativo decide o que sobra para o juiz

O que o juiz vai examinar é o seu processo administrativo tal como ele terminou. Cada etapa perdida no órgão reduz a prova que a sua inicial poderá invocar, e as 6 abaixo têm prazo em norma.

A sequência vale para a sua autuação federal. Se o auto é estadual, o rito é próprio, em geral com os mesmos prazos da Lei 9.605/1998, que é lei nacional.

1. Ciência da autuação e 20 dias para a defesa. O art. 113 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 11.373/2023, permite oferecer defesa ou impugnação nesse prazo, contado da ciência. O art. 71, I, da Lei 9.605/1998 fixa o mesmo prazo.
2. Alegações finais em 10 dias. Encerrada a instrução, o art. 122 assegura a manifestação final do autuado nesse prazo máximo, e é nela que a prova produzida é amarrada ao pedido.
3. Julgamento em 30 dias. O art. 124 fixa esse prazo para a autoridade julgadora decidir, apresentada ou não a defesa, e o art. 71, II, da Lei 9.605/1998 repete a contagem.
4. Notificação e 5 dias para pagar ou recorrer. Julgado o auto, o art. 126 determina a notificação para pagamento nesse prazo ou apresentação de recurso, com desconto de 30% no pagamento à vista.
5. Recurso em 20 dias. O art. 127 e o seu § 1º enviam o recurso a quem julgou, que em 5 dias reconsidera ou o encaminha à autoridade competente para a segunda e última instância administrativa.
6. Inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Encerrada a instância sem pagamento, o crédito é inscrito, e o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 alcança crédito não tributário, o que põe a multa ambiental sob a execução fiscal.

Uma expectativa sua precisa ser corrigida nesta altura, porque ela chega em consulta com frequência: o atraso do órgão no julgamento do seu auto não anula nada.

O § 2º do art. 124 diz que a inobservância do prazo não torna nula a decisão nem o processo, e o escritório não leva essa tese isolada ao juízo em nome do cliente.

O que a demora produz é outro efeito, e esse sim aproveita ao autuado. Processo paralisado por mais de 3 anos à espera de julgamento atrai a prescrição intercorrente, que é tese de mérito, não de nulidade.

Três contagens correm contra o órgão, e uma corre contra você

A prescrição no processo sancionador ambiental não é um prazo só. São 3 contagens que correm contra a Administração e 1 que corre contra o autuado, e confundi-las é o erro que faz perder a ação por intempestividade.

A primeira corre contra quem autuou você: pelo art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, a ação punitiva prescreve em 5 anos, contados do ato ou, na infração permanente, do dia em que a conduta cessou.

Essa contagem não corre sem interrupção, e é aí que o escritório procura data no seu processo. O art. 2º lista 4 atos que a interrompem, entre eles a sua notificação, inclusive por edital.

A segunda é a intercorrente do § 1º, e pode ser a sua: processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve, com arquivamento de ofício ou a seu requerimento.

Vem depois a contagem da cobrança. Pelo art. 1º-A, incluído pela Lei 11.941/2009, o órgão tem 5 anos para executar a sua multa, contados da constituição definitiva do crédito.

Resta a quarta contagem, que é a sua, e é justamente a que os textos sobre o tema costumam omitir, porque todos escrevem do ponto de vista do relógio da Administração.

O art. 1º do Decreto 20.910/1932 prescreve em 5 anos todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados do ato ou fato.

Há ainda uma regra de recontagem que muda o seu cálculo. Pelo art. 9º do mesmo decreto, interrompida a prescrição, ela recomeça pela metade do prazo, do dia do ato que a interrompeu.

O escritório confere as 4 contagens no texto oficial da Lei 9.873/1999 no Planalto, e o art. 5º importa ao seu caso: a lei não alcança processo de natureza tributária.

Qual Justiça julga o caso depende de quem assinou o auto

A sua competência se define por quem lavrou a autuação, não pelo lugar da área nem pelo bioma. É a primeira pergunta da inicial, e errá-la custa meses de redistribuição.

Se o seu auto é do IBAMA ou do ICMBio, a ação vai para a Justiça Federal: as duas são autarquias federais, e o art. 109, I, da Constituição atribui essas causas ao juiz federal.

Se quem assinou foi órgão estadual ou municipal, o seu caso segue para a Justiça Estadual, com o Estado ou o Município no polo passivo da ação que o escritório propõe.

Quando dois entes autuaram você pelo mesmo fato, a triagem muda de natureza. O art. 17 da Lei Complementar 140/2011 atribui ao órgão licenciador a lavratura do auto.

O § 3º mantém a atribuição comum de fiscalização, e é a prevalência do auto do órgão licenciador que o escritório invoca para atacar a autuação duplicada.

Há recortes em que a definição do juízo vem acompanhada de tese própria da conduta, como na ação para anular auto de infração por desmatar a Floresta Amazônica, em que o polígono do auto e o Cadastro Ambiental Rural entram no mesmo confronto.

Casos em que o Farenzena Tonon Advogados pode ajudar

As situações abaixo são recorrentes na consulta e servem para o leitor reconhecer o seu próprio caso. Nenhuma delas descreve resultado prometido: descrevem o trabalho que a ação exige.

Em uma transportadora no Paraná autuada por carga florestal sem documento de origem, a descrição do fato não distingue transportador de remetente, e a inicial que o escritório redige ataca a individualização do art. 97.

Já em um loteamento em Santa Catarina com embargo aplicado no ato da fiscalização, a decisão julgou a multa e silenciou sobre o embargo.

Esse silêncio abre pedido de ineficácia da medida pelo art. 124, § 1º, cumulado com tutela de urgência para retomar a obra embargada.

Outra situação frequente envolve frigorífico em Goiás com processo parado há 4 anos sem julgamento, em que a ação proposta não discute o fato, e sim a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e o arquivamento que dela decorre.

Em Minas Gerais, mineradora de pequeno porte autuada pelo órgão estadual e pelo IBAMA pelo mesmo fato chega com 2 multas, e o trabalho começa pela prevalência do art. 17, § 3º.

A escolha da via e o momento do ajuizamento são decididos por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em ação para anular auto de infração ambiental.

É ele quem assina a medição dos 6 pontos, a petição inicial e o pedido de tutela, e quem informa ao cliente, antes do protocolo, o que a renúncia do art. 38 vai custar no órgão.

O que este serviço não faz

O escritório não promete anulação. A ética da advocacia veda garantia de resultado, e a validade do auto depende de prova que o juiz valora, não de redação da inicial.

Este serviço também não substitui a esfera administrativa quando o prazo lá ainda está aberto. Com defesa ou recurso em curso, o caminho costuma ser a defesa em processo de auto de infração ambiental, sem o custo da renúncia do art. 38.

Não é o serviço indicado quando a execução fiscal já foi ajuizada e o juízo está garantido. Nessa fase, a discussão cabe nos embargos ou na exceção, pelos requisitos da tabela acima.

A sua ação anulatória não alcança a esfera criminal. Autuação administrativa e ação penal pela mesma conduta correm em separado, e anular o auto não extingue o processo criminal.

Quando a autuação tem conduta determinada, a tese específica fica na página daquele recorte, como na ação para anular auto de infração por falta de licença, e esta página cuida do que é comum a todas.

Perguntas frequentes

Como anular um auto de infração ambiental?

O seu auto se anula por duas portas, e a escolha entre elas depende do estágio em que o processo está. Na esfera administrativa, a defesa do art. 113 do Decreto 6.514/2008 e o recurso do art. 127 pedem o reconhecimento do vício ao próprio órgão que autuou. Na esfera judicial, a ação anulatória do art. 38 da Lei 6.830/1980 submete o auto e a decisão que o manteve ao exame de um juiz. A primeira é mais rápida e não custa depósito. A segunda alcança o que o órgão já recusou a enxergar, e tem prazo de 5 anos pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932.

O que pode anular um auto de infração?

Anula o seu auto o vício insanável, que o art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 define como aquele cuja correção modificaria o fato descrito na autuação. Entram aí a descrição de fato diverso do ocorrido, a ausência dos requisitos do art. 97 e a falta de motivação exigida pelo art. 50, II, da Lei 9.784/1999. Dois pontos costumam frustrar expectativa: o erro de enquadramento legal não é vício insanável, pelo § 3º do art. 100, e o vício sanável é convalidado de ofício pela autoridade julgadora, na redação que o Decreto 11.373/2023 deu ao art. 99.

A multa ambiental prescreve?

A sua multa prescreve, e por 3 contagens distintas. A ação punitiva da Administração federal prescreve em 5 anos pelo art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, contados do ato ou, na infração permanente, do dia em que cessou. O processo paralisado por mais de 3 anos à espera de julgamento atrai a prescrição intercorrente do § 1º, com arquivamento de ofício ou a pedido. Constituído o crédito não tributário, a cobrança prescreve em 5 anos pelo art. 1º-A. Os atos do art. 2º interrompem a contagem, inclusive a notificação por edital.

Como se defender de um auto de infração ambiental?

A sua defesa, prevista no art. 113 do Decreto 6.514/2008, tem prazo de 20 dias contados da ciência da autuação, e o mesmo prazo está no art. 71, I, da Lei 9.605/1998. Ela é dirigida ao próprio órgão, impugna o fato descrito, requer a prova e ataca as medidas administrativas do art. 101. Encerrada a instrução, cabem alegações finais em 10 dias pelo art. 122. Da decisão cabe recurso em 20 dias pelo art. 127. Perder o prazo de defesa não fecha a via judicial, mas tira do processo a prova que só o órgão produziria.

Como contestar uma multa ambiental?

Contestar é escolher a via antes de escrever a peça, porque cada uma cobra um requisito próprio. Com o prazo administrativo aberto, a contestação é a defesa ou o recurso, sem depósito e sem custa. Com a decisão final já proferida, a contestação é judicial, e o art. 38 da Lei 6.830/1980 condiciona a ação anulatória ao depósito preparatório do débito corrigido. Ajuizada a execução fiscal contra você, a contestação passa a ser os embargos, que o § 1º do art. 16 só admite depois de garantida a execução.

O que acontece se eu não pagar multa do IBAMA?

O seu crédito segue o caminho da dívida ativa. O art. 126 do Decreto 6.514/2008 te dá 5 dias para pagar ou recorrer depois da notificação do julgamento, com desconto de 30% no pagamento à vista. Esgotada a instância administrativa sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa, e o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 alcança o crédito não tributário, o que sujeita a multa ambiental à execução fiscal. A partir da citação, a discussão se desloca para os embargos, que exigem garantia do juízo.

Recebeu a decisão do órgão e a multa continua de pé

Quem foi autuado tem mais opções do que imagina, e elas não são todas judiciais. Entre a defesa, o recurso, a anulatória, o mandado de segurança, os embargos e a exceção, uma se encaixa no seu estágio.

O Farenzena Tonon Advogados pode mostrar quais são essas opções no seu caso e qual delas preserva o que você ainda tem no órgão.

Descreva a situação com o máximo de detalhes possível, informando a data da ciência da autuação e o que já foi protocolado até agora.

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