Ação anulatória de auto de infração de poluição

A ação anulatória de auto de infração de poluição é o processo judicial que pede ao juiz a nulidade do auto lavrado com fundamento no art. 61 ou no art. 62 do Decreto 6.514/2008. É a via que permite submeter o laudo do órgão ambiental a perícia judicial, coisa que o processo administrativo não faz, e obter decisão sobre a exigibilidade da multa antes da inscrição em dívida ativa.

O prazo da defesa administrativa é de 20 dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008. Vencido esse prazo, ou indeferido o recurso, a via que resta é a judicial.

A anulatória não repete a defesa administrativa: abre instrução probatória, com perícia e assistente técnico, sobre o parâmetro que o auto afirma ter sido excedido.

Quem foi autuado por lançamento de efluente, dejeto, resíduo, odor ou fumaça costuma chegar ao escritório com o auto, com o relatório de fiscalização e, na maioria dos casos, sem laudo técnico nos autos.

No Farenzena Tonon Advogados, a conferência entre o que o laudo mediu e o que a norma exige antecede a redação da inicial, e é dela que sai o pedido.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Os 6 pontos do seu auto de poluição que a ação anulatória ataca
• Infração de resultado e infração de mera conduta exigem provas diferentes
• Quem lavrou o seu auto decide em que Justiça a ação é proposta
• O laudo técnico é ônus do órgão ambiental, não seu
• O que o laudo precisa medir, e contra qual número
• Os pedidos que o escritório cumula na inicial
• A prescrição se alega dentro da própria anulatória
• O que a anulação do seu auto não alcança
• Quando a ação anulatória não é o caminho do seu caso
• Situações de auto de poluição em que o escritório atua
• Quem assina a sua inicial
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Abaixo estão as 6 situações que mais chegam ao escritório com auto de infração por poluição já lavrado. Se você se reconhece em uma delas, o caso comporta exame da via judicial.

• “Fui multado por poluição e não existe laudo nenhum no processo.” O art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 condiciona a multa a laudo técnico do órgão ambiental. Foi o caso do auto de infração por poluição anulado sem laudo técnico.
• “A multa veio pelos dejetos da granja, e ninguém mediu nada.” Lançamento só configura a infração do art. 62, V, quando contraria exigência de lei ou de ato normativo, e isso se prova com medição. Veja a multa por dejetos da granja e o que permite anulá-la.
• “O auto descreve o que o fiscal viu, sem uma única medição.” Descrição visual não substitui aferição quando a infração depende de resultado. É o que explica o auto de infração sem prova técnica.
• “A multa veio perto do máximo e o auto não explica por quê.” A gradação segue os critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 e precisa estar motivada no próprio auto. Leia sobre a multa ambiental acima do mínimo e a exigência de motivação.
• “Nunca fui advertido antes: recebi a multa direto.” O art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/1998 liga a multa simples ao fato de o infrator, advertido, deixar de sanar a irregularidade. Veja quando a multa sem advertência prévia torna o auto nulo.
• “Perdi o prazo de defesa e a multa já está em cobrança.” Depois da inscrição em dívida ativa o instrumento muda, e a escolha errada custa o prazo. É o que trata a citação em execução fiscal de multa ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta ação anulatória e qual é o prazo que ainda resta.

Os 6 pontos do seu auto de poluição que a ação anulatória ataca

A ação anulatória de auto de infração de poluição ataca 6 pontos, e nenhum deles é vício de forma. Todos dizem respeito ao que o órgão ambiental afirmou e ao que ele efetivamente provou.

• A tipificação. O auto aponta o art. 61 ou um dos incisos do art. 62 do Decreto 6.514/2008? São condutas diferentes, com provas diferentes, e o enquadramento errado contamina tudo o que vem depois.
• A existência do laudo. O art. 61, parágrafo único, trata o laudo técnico como condição de aplicação da multa. Sem laudo nos autos, falta o suporte que a própria norma exige.
• O conteúdo do laudo. A norma pede que o laudo identifique a dimensão do dano e a gradação do impacto. Laudo que apenas repete a descrição do fiscal não cumpre nenhuma das duas tarefas.
• O padrão de referência. Quando a autuação é por lançamento, o auto precisa dizer qual exigência de lei ou de ato normativo foi contrariada, e em quanto o parâmetro foi excedido.
• A gradação da multa. A faixa do art. 61 vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, e os critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 precisam aparecer motivados na escolha do valor.
• A prescrição. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa 5 anos para a apuração e, no § 2º, extingue o procedimento paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho.

Esses 6 pontos não têm ordem obrigatória entre si, e é por isso que não existe passo a passo da anulatória. O que existe é uma leitura cruzada do auto, do relatório e do laudo, quando ele existe.

O que decide a inicial é quais desses pontos o seu auto deixou em aberto. Caso por caso, dois ou três deles sustentam o pedido, e os demais entram como reforço.

Nenhum dos 6 depende de jurisprudência favorável para ser alegado. Todos saem do texto da norma que o próprio órgão invocou ao autuar.

Infração de resultado e infração de mera conduta exigem provas diferentes

A distinção decide a sua ação: infração que depende de resultado só se comprova com aferição técnica, e infração de mera conduta se comprova com a constatação do ato.

O art. 61 do Decreto 6.514/2008 descreve causar poluição “em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”.

A expressão “em níveis tais” é o centro da questão. Nível é grandeza medida, e grandeza medida não se afirma: afere-se, com método, instrumento e resultado registrado.

Por isso o parágrafo único do mesmo artigo exige laudo técnico antes da multa. Não é formalidade acessória, e sim a prova do elemento que o tipo administrativo escolheu como núcleo.

Já o art. 62, V, descreve lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, detritos, óleos ou substâncias oleosas “em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos”.

Aqui o núcleo mudou: o que se pune é o desacordo com uma exigência normativa, e não um nível de dano. A prova deixa de ser o dano e passa a ser a comparação entre o que foi lançado e o que a norma permite.

Essa diferença explica por que tantos autos de poluição sustentam descrição e não sustentam medição. O agente registra espuma, cor, odor ou mortandade de peixes, e o auto trata o registro como se fosse aferição.

Há, ainda, uma terceira categoria dentro do próprio art. 62. O inciso II, na redação do Decreto 6.686/2008, pune a poluição atmosférica que provoque desconforto respiratório ou olfativo recorrente “devidamente atestado pelo agente autuante”.

Nesse inciso a norma admitiu expressamente o atestado do agente. Quando a autuação invoca outro inciso e se apoia apenas na percepção do fiscal, o auto está usando um regime de prova que a norma reservou a outra conduta.

O exame que o Farenzena Tonon Advogados faz começa por aí: ler o dispositivo invocado, identificar o que ele elegeu como núcleo e confrontar isso com a prova que o processo administrativo reuniu.

Quando o dispositivo pede nível e o processo tem relato, a inicial não discute interpretação de lei. Discute ausência de prova do fato que a própria Administração afirmou.

Quem lavrou o seu auto decide em que Justiça a ação é proposta

A competência segue o autuante, e não o lugar da sua propriedade: auto de autarquia federal vai à Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição, e auto de órgão estadual ou municipal vai à Justiça Estadual.

Quem lavrou o seu auto	Em que Justiça a ação corre	Quem é o réu	O que isso muda na sua prova
IBAMA	Justiça Federal	IBAMA, autarquia federal	Perícia judicial sobre o laudo federal e acesso ao processo administrativo por via própria
ICMBio	Justiça Federal	ICMBio, autarquia federal	Discussão adicional sobre o limite da unidade de conservação e sobre a atribuição do órgão
Órgão ambiental estadual, como IMA, CETESB, FEPAM, INEA ou SEMA	Justiça Estadual	O Estado ou a autarquia estadual autuante	Entra o ato normativo estadual de padrões, que pode ser mais restritivo que o federal
Órgão municipal, ou Polícia Militar Ambiental em convênio	Justiça Estadual	O Município, ou o órgão estadual em nome de quem se lavrou	Discussão prévia sobre a atribuição do ente para licenciar e fiscalizar aquela atividade

Errar o foro custa tempo, e tempo é o que falta a quem já está perto da inscrição em dívida ativa. A ação é redistribuída, o pedido de urgência se perde no caminho e a cobrança segue correndo.

Há casos em que duas autuações cobrem o mesmo fato, uma federal e uma estadual. Nessa hipótese são duas ações, em Justiças diferentes, e o escritório coordena as duas para que a prova técnica seja a mesma nas duas.

A tabela acima resolve a pergunta do foro, não a da via. Antes de escolher a Justiça, é preciso saber se o instrumento correto ainda é a anulatória, e isso depende de a multa já estar ou não inscrita.

O laudo técnico é ônus do órgão ambiental, não seu

O laudo técnico que a norma exige na infração de poluição é produzido pelo órgão ambiental, e não pelo autuado. É isso que diz, com todas as palavras, o art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008.

“As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.”

Três comandos estão nessa frase. A multa vem depois do laudo, o laudo é do órgão, e o laudo precisa identificar duas coisas distintas: a dimensão do dano e a gradação do impacto.

Quase toda página jurídica trata o laudo como prova de defesa, algo que o autuado deveria juntar para contrariar o auto. A norma diz o contrário, e a inversão não é detalhe retórico: ela muda quem perde a causa quando a prova falta.

Se o laudo é condição da multa, a falta dele não gera dúvida a ser resolvida contra o autuado. Gera ausência de requisito do ato, e ato administrativo sem o requisito que a norma lhe impõe não se sustenta.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não preenche essa lacuna. Presunção recai sobre a regularidade do procedimento, não sobre a existência de um fato que só a técnica revela.

Vale também examinar o laudo que existe. Documento intitulado laudo que reproduz o relatório de fiscalização, sem método, sem ponto de coleta e sem resultado numérico, não identifica dimensão nem gradação.

Relatório de fiscalização e laudo técnico cumprem funções diferentes. O relatório narra o que o agente encontrou no local; o laudo afere o que não se vê, e é justamente o que o art. 61 elegeu como núcleo da infração.

Outro ponto que a anulatória alcança e o processo administrativo raramente alcança: o acesso integral ao laudo e aos seus anexos, incluindo cadeia de custódia da amostra e certificado de calibração do equipamento.

Essa documentação costuma não acompanhar a intimação. Sem ela, o autuado é chamado a se defender de um número que não pode conferir, e a perícia judicial é o instrumento que recompõe esse equilíbrio.

O escritório pede a exibição desses elementos já na inicial, com base na norma que fundamentou a autuação. Quando o órgão não os apresenta, a ausência deixa de ser alegação do autuado e passa a ser fato do processo.

O que o laudo precisa medir, e contra qual número

Medição sem padrão de comparação não prova infração. O laudo precisa apontar o parâmetro aferido e o limite normativo que aquele parâmetro excedeu, porque é o excesso que a norma pune.

A base está na definição legal. A Lei 6.938/1981, no art. 3º, III, define poluição como a degradação resultante de atividades que, entre outras hipóteses, “lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.

Falar de padrões estabelecidos é remeter a norma externa, e não ao juízo do agente. Lançamento dentro do padrão não é poluição no sentido legal, ainda que o fiscal tenha achado a água turva.

No âmbito federal, as condições e os padrões de lançamento de efluentes estão na Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, que complementou e alterou a Resolução CONAMA nº 357/2005.

Os Estados podem fixar padrões mais restritivos, e muitos fixaram. Por isso a mesma carga lançada pode ser regular sob o padrão federal e irregular sob o padrão estadual, o que torna o ato normativo aplicável parte da causa de pedir.

A pergunta que a inicial faz ao órgão é simples e raramente tem resposta nos autos: qual parâmetro foi medido, por qual método, em que ponto, em que data, e contra qual limite de qual norma esse resultado foi comparado.

Quando a autuação não responde, a perícia judicial responde. O trabalho do Farenzena Tonon Advogados nessa fase é formular os quesitos de modo que o laudo pericial alcance o ponto exato que o auto deixou vago.

Há um efeito prático dessa estratégia que convém dizer sem rodeio: a perícia pode confirmar o excesso. Quando confirma, a discussão migra para a gradação do valor e para as condicionantes da licença, e o escritório informa isso antes de ajuizar.

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Os pedidos que o escritório cumula na inicial

A inicial da anulatória reúne 5 pedidos, e eles trabalham juntos: um resolve o mérito, três protegem o seu caixa enquanto o processo corre e um garante a prova.

• A declaração de nulidade do auto. É o pedido principal, e alcança o auto de infração e a decisão administrativa que o confirmou, para que a nulidade não deixe o julgamento de pé.
• A tutela de urgência. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, depende de probabilidade do direito e de perigo de dano, e é o caminho quando a inscrição em dívida ativa está próxima.
• A tutela de evidência. Pelo art. 311, IV, do mesmo Código, dispensa a demonstração de perigo quando a inicial já vem com prova documental suficiente que o órgão não consegue contrariar.
• A abstenção de atos de cobrança. Pedido de que o órgão se abstenha de inscrever o débito, de negativar o seu CNPJ e de obstar a emissão de certidão enquanto a decisão não vier.
• A prova pericial. Requerida já na inicial, com quesitos e indicação de assistente técnico, porque é ela que coloca o parâmetro em discussão com método.

Entre as duas tutelas, a de evidência é a mais negligenciada, e costuma ser a mais adequada ao auto de poluição sem laudo. Quando a ausência do laudo está provada pelo próprio processo administrativo, não há o que debater sobre perigo.

O depósito do valor da multa é tema de confusão frequente, e a distinção importa. O art. 38 da Lei 6.830/1980 exige depósito preparatório na ação anulatória do ato declarativo da dívida, isto é, depois da inscrição.

Antes da inscrição, o que se anula é o auto de infração, e não o ato declarativo da dívida. O escritório avalia o momento do ajuizamento também por esse critério, porque ele decide se há ou não desembolso para litigar.

Há um custo que precisa ser dito: o parágrafo único do mesmo art. 38 estabelece que a propositura da ação importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso já interposto.

Por isso a ordem dos atos é decidida antes, e não durante. Recurso administrativo com chance real de provimento não se abandona para ajuizar às pressas, e prazo administrativo vencido não justifica esperar mais.

A prescrição se alega dentro da própria anulatória

A prescrição não é assunto de petição avulsa: entra na inicial como causa de pedir autônoma, suficiente por si para anular o auto, ainda que todas as demais teses sejam rejeitadas.

São dois prazos distintos, e confundi-los faz perder a tese. O art. 21, caput, do Decreto 6.514/2008 fixa 5 anos para a Administração apurar a infração, contados da prática do ato ou do dia em que a infração permanente cessou.

O § 1º do mesmo artigo diz que a apuração se considera iniciada com a lavratura do auto. O marco, portanto, não é a data em que você recebeu a intimação, e sim a data em que o auto foi lavrado.

Em seguida, o § 2º, na redação do Decreto 6.686/2008, traz a prescrição intercorrente: incide no procedimento de apuração paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a requerimento.

Essa é a tese que mais se perde por falta de prova, e não por falta de direito. Provar paralisação exige o processo administrativo completo e paginado, porque o que importa é o intervalo entre dois atos de impulso.

Despacho de mero expediente, juntada de documento e redistribuição interna costumam ser invocados pelo órgão como interrupção. O escritório examina cada movimentação para separar o ato que impulsiona do ato que só registra.

No plano federal há norma paralela com a mesma lógica. A Lei 9.873/1999, no art. 1º, caput, fixa 5 anos para a ação punitiva federal e, no § 1º, repete a intercorrente de 3 anos.

Há uma exceção que precisa ser conferida antes de alegar. O § 3º do art. 21 determina que, quando o fato também constituir crime, a prescrição do caput segue o prazo da lei penal, o que muda a conta nos casos de poluição com repercussão criminal.

Depois da constituição definitiva do crédito, o prazo que corre é outro. O art. 1º-A da Lei 9.873/1999 fixa 5 anos para a ação de execução do crédito não tributário, e esse prazo se discute na execução fiscal, não na anulatória do auto.

O que a anulação do seu auto não alcança

Anular o auto de infração extingue a multa, e só isso. O dever de reparar o dano, a ação civil pública, a ação penal e as medidas aplicadas em termo separado seguem o seu próprio caminho.

A regra está escrita. O art. 21, § 4º, do Decreto 6.514/2008 diz que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

O raciocínio vale para as demais causas de nulidade. Vício na aferição do nível de poluição anula a sanção administrativa, e não apaga o fato de ter havido lançamento, se houve.

A reparação é discutida em ação própria, movida pelo Ministério Público ou pelo ente público, com objeto diferente e prova diferente. Decisão favorável na anulatória é argumento ali, nunca coisa julgada sobre o dano.

Na esfera criminal, a via é outra. A poluição é descrita como crime no art. 54 da Lei 9.605/1998, e a absolvição ou o arquivamento dependem de processo próprio, com regras de prova próprias.

Embargo, apreensão, suspensão de atividade e demolição são sanções autônomas do art. 72 da Lei 9.605/1998. Quando vieram em termo separado, cada uma exige pedido específico, e a anulatória do auto não as alcança.

Dizer isso antes de ajuizar é parte do serviço. Cliente que entende o alcance real da ação decide com clareza se ajuíza agora, se aguarda o julgamento administrativo ou se trata as frentes em conjunto.

Quando a ação anulatória não é o caminho do seu caso

A anulatória é a via de quem já esgotou ou perdeu a esfera administrativa. Com prazo administrativo aberto, com multa já inscrita ou com processo criminal em curso, o instrumento correto é outro.

Dentro dos 20 dias do art. 113, o que cabe é a impugnação administrativa, que suspende o andamento sem custo de litígio e sem a renúncia do art. 38 da Lei 6.830/1980. É o terreno da defesa contra auto de infração por poluição.

Quando a discussão é só o valor, e não a existência da infração, o caminho é mais curto e mais provável. A anulação e revisão de multa ambiental por poluição ataca a gradação do art. 6º sem precisar anular o auto inteiro.

Com a multa já em dívida ativa, o pedido muda de objeto e passa a atingir o título. Nesse ponto o serviço é a anulação de execução fiscal de multa ambiental, com a discussão da certidão e dos seus requisitos.

Havendo inquérito ou denúncia pelo art. 54 da Lei 9.605/1998, a frente criminal corre em paralelo e com prioridade de prazo. Ela é conduzida na defesa em ação penal por crime ambiental de poluição.

Para quem quer encerrar o processo administrativo sem litígio judicial, existe ainda a via do cancelamento de multa ambiental de poluição, que trabalha o pedido dentro do próprio órgão.

Situações de auto de poluição em que o escritório atua

Os casos abaixo descrevem situações concretas e recorrentes em autuações por poluição, com a particularidade que decide cada uma.

Em uma granja de suínos no oeste catarinense, o auto apontou lançamento de dejeto em curso d’água a partir de fotografia e de relato de odor, sem coleta de amostra. A discussão virou a ausência de ponto de coleta e de resultado numérico.

Já em uma indústria de alimentos no interior paulista, o laudo existia e apontava excesso de carga orgânica, mas a amostragem foi feita a jusante do ponto de lançamento licenciado. O eixo virou a validade do ponto de coleta.

Outro caso frequente aparece em posto de combustível, quando a autuação por contaminação de solo se apoia em sondagem antiga, feita antes da aquisição do imóvel pelo autuado. Ali o debate é a autoria do lançamento, e não o nível medido.

Em frigorífico no centro-oeste, a multa veio perto do teto da faixa do art. 61 sem que o auto indicasse qual critério do art. 6º da Lei 9.605/1998 justificou o valor. A gradação virou pedido subsidiário, ao lado da nulidade.

Há ainda a autuação por queima de resíduo a céu aberto em obra urbana, enquadrada em inciso do art. 62 que trata de resíduos sólidos. O exame recaiu sobre a natureza do material queimado e sobre o inciso efetivamente aplicável.

Nenhum desses casos se resolveu por fórmula. O que eles têm em comum é que a tese só apareceu depois de ler o processo administrativo inteiro, incluindo as peças que não acompanham a intimação.

Quem assina a sua inicial

O cruzamento entre o parâmetro que o laudo mediu e o padrão que a norma fixa é trabalho de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em ação anulatória de auto de infração de poluição, é ele quem redige os quesitos da perícia e responde pela escolha entre tutela de urgência e tutela de evidência no Farenzena Tonon Advogados.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para ajuizar uma ação anulatória?

O Decreto 6.514/2008 não fixa prazo para o autuado ir à Justiça. O que corre é o prazo contra a Fazenda: o art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece que todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato de que se originar. Na prática, porém, o prazo que mais pesa é outro: assim que a multa é inscrita em dívida ativa, o objeto da ação muda e o instrumento passa a ser a anulação da execução fiscal ou a exceção de pré-executividade.

O que pode anular um auto de infração?

No auto por poluição, 6 pontos sustentam a nulidade: enquadramento no dispositivo errado, ausência do laudo técnico que o art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 exige, laudo que não identifica a dimensão do dano nem a gradação do impacto, falta de indicação do padrão normativo excedido, gradação do valor sem motivação pelos critérios do art. 6º da Lei 9.605/1998 e prescrição. Qualquer um deles basta por si. Vício puramente formal, do tipo erro de digitação, em regra é sanável e não anula o auto, razão pela qual a inicial não se constrói sobre ele.

A multa ambiental prescreve?

Sim, e por dois caminhos. O art. 21, caput, do Decreto 6.514/2008 fixa 5 anos para a Administração apurar a infração, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. O § 2º do mesmo artigo acrescenta a prescrição intercorrente: o procedimento paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, é arquivado de ofício ou a requerimento. No plano federal, a Lei 9.873/1999 repete os dois prazos no art. 1º. Atenção ao § 3º do art. 21: quando o fato também é crime, a prescrição segue o prazo da lei penal.

Qual o valor de uma multa por poluição ambiental?

A faixa do art. 61 do Decreto 6.514/2008 vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, e o art. 62 comina as mesmas multas às condutas que enumera, como lançar resíduos em desacordo com ato normativo ou causar poluição hídrica que interrompa o abastecimento público. A amplitude da faixa é o que torna a gradação discutível: o art. 6º da Lei 9.605/1998 manda observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica. Valor próximo do teto sem essa motivação no corpo do auto é alvo de pedido subsidiário de redução.

Como pedir a anulação da multa?

Dentro dos 20 dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008, o pedido é administrativo, por impugnação ao auto, sem custo de litígio. Fora desse prazo, ou indeferido o recurso, o pedido se faz por ação anulatória de auto de infração de poluição, com pedido de nulidade do auto e da decisão que o confirmou, tutela provisória pelo art. 300 ou pelo art. 311 do Código de Processo Civil, abstenção de atos de cobrança e prova pericial. A ação vai à Justiça Federal quando o autuante é o IBAMA ou o ICMBio, e à Justiça Estadual quando é órgão estadual ou municipal.

O que acontece se eu não pagar uma multa do meio ambiente?

Encerrado o processo administrativo sem pagamento e sem discussão judicial, o débito é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com penhora de bens e restrição de certidões. A inscrição também fecha a porta da anulatória do auto: a partir dali o ataque se dirige ao título, e o art. 38 da Lei 6.830/1980 condiciona a ação anulatória do ato declarativo da dívida a depósito preparatório do valor corrigido. É por isso que o momento do ajuizamento é decidido antes, e não depois de a citação chegar.

Qual é o prazo para defesa em um auto de infração ambiental?

São 20 dias contados da data da ciência da autuação. O art. 113 do Decreto 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto 11.373/2023, estabelece que o autuado poderá, nesse prazo, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração. O marco é a ciência, e não a data de lavratura nem a data em que o auto foi postado. Vencido o prazo sem defesa, o processo segue para julgamento com a versão do agente autuante como única narrativa dos autos, o que torna a via judicial mais trabalhosa e a prova pericial mais decisiva.

Como se defender de um auto de infração ambiental?

A defesa começa pela obtenção do processo administrativo completo, com o relatório de fiscalização, o laudo e os seus anexos, incluindo cadeia de custódia da amostra e calibração do equipamento. Com esses documentos, o exame confronta o dispositivo invocado com a prova produzida: o art. 61 do Decreto 6.514/2008 pune poluição em determinados níveis, e nível é grandeza medida. Descrição visual não substitui aferição. A defesa se constrói sobre essa lacuna, sobre a gradação do valor e sobre os prazos do art. 21, na esfera administrativa ou na judicial, conforme o estágio do caso.

Fale com o Farenzena Tonon Advogados sobre o seu auto de poluição

Cada auto de infração por poluição tem particularidades que só a análise individualizada revela: o dispositivo invocado, a existência do laudo, o parâmetro medido e o estágio da cobrança.

O Farenzena Tonon Advogados tem experiência nesse tipo de caso e pode orientar sobre as possibilidades reais da via judicial, inclusive quando a resposta é aguardar o julgamento administrativo.

Descreva a sua situação para a equipe do escritório, com o número do auto, a data da ciência e o órgão que autuou. Esses 3 dados já permitem dizer qual instrumento ainda está aberto.

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