Acompanhamento de inquérito no Ministério Público

O acompanhamento de inquérito no Ministério Público é a representação técnica de quem foi notificado em investigação ambiental conduzida pelo promotor ou pelo procurador, do primeiro ofício até o desfecho: arquivamento homologado, compromisso de ajustamento de conduta ou ação civil pública. O inquérito civil tem rito e prazo fixados em norma, e a posição do investigado nele depende do que ele protocola, e não do que lhe é perguntado.

O procedimento é instaurado pelo Ministério Público sob sua presidência, com apoio no art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985, e deve ser concluído em um ano, prorrogável por igual período.

A requisição que acompanha o ofício fixa prazo de resposta, e esse prazo não pode ser inferior a dez dias úteis. A contagem começa na data em que a notificação chegou às suas mãos.

Quem procura acompanhamento de inquérito civil ambiental em geral já recebeu a notificação e tem dúvida sobre o que entregar, o que negar e o que o promotor fará com a resposta.

O Farenzena Tonon Advogados assume a interlocução com o órgão, responde às requisições, instrui os autos com prova própria e revisa ou recusa a minuta de compromisso apresentada.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O ofício do Ministério Público abre um procedimento, e não uma cobrança
• As sete etapas do inquérito civil e o prazo que a norma fixa para cada uma
• O prazo que o promotor assina na requisição não pode ser menor que dez dias úteis
• A sua participação no inquérito não vem do rito: ela se constrói por petição
• Os três desfechos do inquérito civil e o que cada um deixa em aberto
• O que o compromisso de ajustamento pode conter, e o que ele não pode
• O que o escritório faz nas duas primeiras semanas depois do ofício
• O que você recebe do escritório enquanto o inquérito corre
• Situações de inquérito civil ambiental em que o Farenzena Tonon Advogados atua
• Quando o acompanhamento no Ministério Público não é o serviço do seu caso
• Quem fala pelo investigado perante o promotor
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Recebi um ofício do Ministério Público e não sei o que estão investigando.” A portaria que instaurou o inquérito tem de descrever o fato e qualificar o investigado, pelo art. 4º, I e II, da Resolução CNMP 23/2007, e você pode pedir cópia dela. Foi o caso de quem recebeu notificação do Ministério Público e não sabia o motivo.
• “O promotor mandou uma minuta de TAC para eu assinar.” O compromisso vale como título executivo extrajudicial desde a celebração, de modo que o que você assina passa a ser exigível sem ação de conhecimento. Vale ler antes se compensa assinar o TAC ambiental que o órgão propõe.
• “O inquérito começou por causa de um auto de infração que eu já estou discutindo.” As duas frentes conversam, e o acordo firmado em uma delas repercute na outra. É o que mostra o caso em que o TAC estadual suspendeu o auto de infração do IBAMA.
• “Fui notificado e ninguém fez perícia nenhuma na minha área.” Dano ambiental não se presume, e a falta de prova técnica pesa tanto no inquérito quanto na ação que dele pode nascer, como em ação civil pública julgada improcedente por falta de prova de dano.
• “O Ministério Público quer indenização e eu não sei de onde saiu o valor.” Valor de indenização por dano coletivo precisa de base, não de estimativa, discussão enfrentada em indenização por dano ambiental coletivo cobrada sem prova.
• “O inquérito está aberto há anos e nada acontece.” Prorrogação exige decisão fundamentada a cada período, e a inércia do órgão tem consequência, como em processo ambiental parado por anos e a prescrição que dele decorre.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que o ofício pediu e em que data ele chegou, e a equipe informa qual é o prazo que resta e o que convém protocolar primeiro.

O ofício do Ministério Público abre um procedimento, e não uma cobrança

O ofício não cobra nada de você: ele comunica que existe uma investigação em curso, com número, portaria e prazo de conclusão, e pede alguma coisa dentro dela.

A diferença importa porque muda o que se faz com o papel. Cobrança se paga ou se impugna. Investigação se instrui, e quem instrui melhor define o desfecho.

Quem lê o ofício como ameaça tende a responder pouco, no prazo apertado, para não dizer demais. Quem o lê como procedimento pede cópia dos autos antes de responder.

O inquérito civil é presidido pelo próprio membro do Ministério Público, que reúne a prova, decide o que mais investigar e, no fim, escolhe entre arquivar, propor compromisso ou ajuizar.

Nenhum terceiro arbitra essa escolha enquanto ela está sendo feita. Não há juiz no inquérito civil, e o controle externo só aparece depois, quando o arquivamento vai à revisão.

Isso explica por que a prova produzida nessa fase vale tanto. A inicial da ação civil pública é redigida com o que está nos autos do inquérito, e não com o que ficou de fora.

Um laudo particular juntado no inquérito disputa o relatório do órgão ambiental desde o começo. O mesmo laudo apresentado só em contestação chega depois de a tese do autor estar formada.

O cálculo de risco também muda. Investigação que termina em arquivamento homologado custa manifestação e prova; investigação que termina em ação civil pública custa anos de processo.

Por isso o acompanhamento de inquérito civil ambiental é serviço de fase inicial, e o momento de contratá-lo é o da primeira requisição, não o da citação.

As sete etapas do inquérito civil e o prazo que a norma fixa para cada uma

O inquérito civil ambiental percorre sete etapas, e cinco delas têm prazo em norma. Saber em qual delas o seu caso está é o que define o que ainda cabe protocolar.

1. Instauração. de ofício, por requerimento, representação ou comunicação, ou por designação do órgão superior, nas três hipóteses do art. 2º, I a III, da Resolução CNMP 23/2007.
2. Portaria. peça de abertura, numerada em ordem crescente e autuada, que indica o fundamento legal, descreve o fato e qualifica o investigado, pelo art. 4º, I e II, da mesma resolução.
3. Procedimento preparatório, quando houver. noventa dias para apurar se há elementos para instaurar o inquérito, prorrogável uma única vez, pelo art. 2º, §6º.
4. Requisições e diligências. prazo assinado pelo próprio membro, que não pode ser inferior a dez dias úteis, pelo art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985, e notificação para colher depoimento, pelo art. 26, I, alínea “a”, da Lei 8.625/1993.
5. Conclusão da instrução. um ano, prorrogável pelo mesmo prazo mediante decisão fundamentada do presidente do inquérito, tantas vezes quantas forem necessárias, pelo art. 9º da Resolução CNMP 23/2007.
6. Desfecho. arquivamento fundamentado, compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública.
7. Revisão do arquivamento. remessa dos autos em três dias ao Conselho Superior, no Ministério Público estadual, ou à Câmara de Coordenação e Revisão, no federal, depois da cientificação pessoal dos interessados, pelo art. 10, §1º.

A sétima etapa é a que mais surpreende. O arquivamento promovido pelo promotor não encerra nada sozinho: ele é submetido a exame do órgão revisor, que pode converter o caso em diligência ou determinar o prosseguimento.

E mesmo homologado, o arquivamento admite desarquivamento diante de novas provas, no prazo de seis meses contados dele, pelo art. 12 da Resolução CNMP 23/2007.

O cliente que recebe a notícia do arquivamento costuma considerar o assunto encerrado. O escritório acompanha a sessão de revisão e o semestre seguinte, porque é ali que o caso pode voltar.

O prazo que o promotor assina na requisição não pode ser menor que dez dias úteis

Dez dias úteis é o piso legal, não uma sugestão. O art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 autoriza o Ministério Público a assinar o prazo que julgar adequado, desde que não desça abaixo desse mínimo.

Requisição com cinco dias para entregar escrituras, licenças e laudos de três exercícios é requisição fora do piso, e o pedido de adequação se faz por petição nos próprios autos.

Quando o prazo é curto, mas legal, a saída é outra: protocolar o que existe, demonstrar o que depende de terceiro e requerer prorrogação com a razão concreta do atraso.

Há também o limite do que a requisição alcança. O crime do art. 10 da mesma lei pune com reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.

A leitura desse artigo exige atenção: o tipo descreve dados técnicos indispensáveis, requisitados pelo Ministério Público. Documento que a empresa não tem, ou que a lei protege por sigilo, não cabe nessa descrição.

A hipótese de sigilo legal está no art. 8º, §2º, e produz efeito próprio. Negada a certidão nesse fundamento, a ação pode ser proposta sem o documento, e o juiz passa a ser quem o requisita.

Sobre depoimento, o art. 26, I, alínea “a”, da Lei 8.625/1993 permite ao Ministério Público expedir notificação para colher esclarecimentos e, no caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.

Comparecer acompanhado muda a dinâmica da oitiva. O que se declara em depoimento no inquérito vai para os autos que depois instruem a inicial, e declaração imprecisa é difícil de corrigir.

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A sua participação no inquérito não vem do rito: ela se constrói por petição

A Resolução CNMP 23/2007 não assegura ao investigado vista dos autos nem direito de requerer diligências. Quem quiser participar precisa pedir, por escrito e com fundamento, em cada ato.

O dado é verificável e pouca gente o menciona: o inciso do art. 7º, §2º, que tratava da concessão de vista foi suprimido pela Resolução CNMP 107, de 5 de maio de 2014. O texto atual não o repõe.

O que a resolução mantém são duas portas, e ambas dependem de iniciativa sua. A primeira é o art. 7º, §2º, III, que prevê certidões e cópias dos autos mediante requerimento fundamentado.

A segunda é o art. 6º, §5º, que faculta a qualquer pessoa apresentar documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos. Nada impede que essa pessoa seja o próprio investigado.

Somadas, as duas portas bastam para transformar a posição de quem apenas responde na de quem instrui. Separadas e não usadas, deixam o promotor formar a prova sem contraditório algum.

A publicidade ajuda. O art. 7º, caput, manda aplicar ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, e o §4º exige decisão motivada para restringi-la, o que dá base para pedir acesso.

Antes do arquivamento há outro ponto de contato. O art. 10, §1º, condiciona a remessa dos autos ao órgão revisor à comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

Daí a tese que organiza este serviço: no inquérito civil, prova não requerida é prova inexistente, e silêncio não é estratégia. O trabalho do Farenzena Tonon Advogados começa pelo requerimento de acesso.

Os três desfechos do inquérito civil e o que cada um deixa em aberto

São três, e nenhum deles fecha o assunto por completo. A tabela reúne o que o Ministério Público precisa para chegar a cada um e o que fica pendente depois.

O desfecho	O que o Ministério Público precisa para chegar a ele	O que ele deixa em aberto para você	A norma
Arquivamento fundamentado	Convencer-se da inexistência de fundamento para a ação civil, esgotadas as diligências, e promover o arquivamento de forma fundamentada	A revisão pelo órgão superior, que pode não homologar e determinar o prosseguimento, e o desarquivamento em até seis meses diante de prova nova	Art. 9º da Lei 7.347/1985; arts. 10 e 12 da Resolução CNMP 23/2007
Compromisso de ajustamento de conduta	A sua assinatura. O compromisso é negócio jurídico e tem eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração	A execução direta das obrigações e da multa diária, sem ação de conhecimento, e a publicação de extrato em até quinze dias	Art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985; arts. 1º, 4º e 7º da Resolução CNMP 179/2017
Ação civil pública	Elementos de convicção reunidos no próprio inquérito, que passam a instruir a petição inicial	A discussão judicial completa, com perícia, contraditório, recurso e, em contrapartida, anos de litígio e risco de liminar	Arts. 1º, 5º e 11 da Lei 7.347/1985

A leitura da tabela em geral inverte a preferência do cliente. O compromisso parece o caminho leve, e é o único dos três que cria título executivo contra ele antes de qualquer sentença.

Já o arquivamento, que parece definitivo, convive com dois mecanismos de reabertura. Por isso a manifestação final do investigado nos autos é peça de defesa, e não formalidade.

O que o compromisso de ajustamento pode conter, e o que ele não pode

O conteúdo possível do compromisso está delimitado em norma, e conhecer esse limite é o que permite negociar cláusula por cláusula em vez de assinar o texto recebido.

• Pode interpretar o direito para o seu caso concreto, e é essa cláusula que fixa qual norma incide sobre a sua área e em que extensão, pelo art. 1º, §1º, da Resolução CNMP 179/2017.
• Pode especificar as obrigações em modo, tempo e lugar de cumprimento, o que transforma obrigação genérica de recuperar em cronograma com marcos verificáveis, no mesmo parágrafo.
• Pode tratar de mitigação, compensação e indenização de danos irrecuperáveis, distinção útil quando parte do dano não admite recomposição no local.
• Deve prever multa diária ou outra espécie de cominação para o descumprimento, exigência do art. 4º, de modo que compromisso sem cominação é compromisso incompleto, e o valor da multa é negociável.
• Não pode implicar renúncia aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, porque o órgão não é titular deles, pelo art. 1º, §1º. Cláusula que prometa quitação ampla do dano ambiental não se sustenta.
• Pode ser firmado em qualquer fase da investigação, e também em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou com outros legitimados, pelo art. 3º, caput e §6º.

Quem assina também está regulado. Por pessoa jurídica, firma quem tenha poderes de representação extrajudicial ou procurador com poderes especiais; em grupo econômico, o representante legal da controladora, pelo art. 3º, §§2º e 3º.

Depois da celebração, o Ministério Público dá ciência do conteúdo integral ao órgão superior em prazo não superior a três dias e publica extrato em até quinze dias, pelos arts. 6º, §2º, e 7º da Resolução CNMP 179/2017.

Quando o compromisso deixa de ser hipótese e passa a ser o objeto central do trabalho, o serviço indicado é a assessoria em termos de ajustamento de conduta, que trata da minuta e da negociação em detalhe.

O que o escritório faz nas duas primeiras semanas depois do ofício

Nas duas primeiras semanas o trabalho é de leitura e de acesso, não de resposta. Responder antes de ver os autos é o erro que mais custa caro nesse serviço.

• Requerimento de cópia integral. petição fundamentada de certidões e cópias dos autos, com apoio no art. 7º, §2º, III, da Resolução CNMP 23/2007, protocolada antes de qualquer manifestação de mérito.
• Leitura da portaria. confronto entre o fato descrito e a sua qualificação como investigado, para identificar se a investigação alcança a sua conduta ou a de quem ocupou a área antes.
• Medição do prazo. verificação de que a requisição respeita o piso de dez dias úteis e, quando não respeita, pedido de adequação no mesmo ato.
• Separação do que é dado técnico. delimitação do que a requisição efetivamente alcança, do que a empresa não possui e do que está protegido por sigilo legal.
• Manifestação que responde e instrui. a peça entrega o que foi pedido e, no mesmo protocolo, junta laudo, matrícula, licença ou histórico de cumprimento que o órgão não tinha.
• Mapa de exposição. projeção dos três desfechos possíveis para o seu caso, com o prazo de cada um e o valor em discussão, para a decisão de negociar ou resistir.

O que você recebe do escritório enquanto o inquérito corre

O acompanhamento entrega peças e documentos, não apenas presença. Cada item abaixo chega ao cliente com protocolo e data, para que ele saiba o que existe nos autos em seu favor.

• Manifestação protocolada a cada requisição. com cópia, número de protocolo e a relação do que foi entregue, de modo que nenhuma exigência fique sem resposta registrada.
• Parecer de exposição. documento que descreve o fato investigado, a norma que o órgão aplica, a prova que já consta dos autos e o ponto fraco de cada afirmação.
• Minuta revisada do compromisso. quando houver proposta, com as cláusulas que o escritório pede para alterar, a redação sugerida e a razão normativa de cada mudança.
• Controle das prorrogações. registro de cada decisão de prorrogação do prazo anual e da respectiva fundamentação, porque prorrogação sem motivação é ponto de impugnação.
• Relatório de encerramento. ao fim do inquérito, a descrição do desfecho, o que ele deixou em aberto e o que o cliente precisa guardar ou cumprir nos meses seguintes.

Situações de inquérito civil ambiental em que o Farenzena Tonon Advogados atua

As situações abaixo descrevem o tipo de caso que chega ao escritório nesse serviço, com o recorte que cada uma costuma apresentar.

Em uma fazenda de soja no norte de Mato Grosso, o inquérito nasce de alerta de satélite repassado ao Ministério Público, e a discussão central passa a ser a data do desmate e quem ocupava a área naquele momento.

Já em um frigorífico no oeste de Santa Catarina, a investigação chega por denúncia de lançamento de efluente, e o trabalho se concentra em demonstrar o histórico de automonitoramento e as condicionantes cumpridas.

Outra situação recorrente aparece em loteamento urbano com supressão de vegetação em faixa de curso d’água, em que o inquérito corre em paralelo ao licenciamento municipal e o risco é a paralisação da obra.

Há ainda o caso da granja autuada por dejetos, em que o Ministério Público propõe compromisso com prazo de adequação apertado, e a negociação gira em torno do cronograma e do valor da multa diária.

Em determinada situação, uma transportadora foi investigada por acidente com carga perigosa em rodovia, e a manifestação teve de separar a responsabilidade pela recomposição do trecho da responsabilidade pelo transporte.

Quando o acompanhamento no Ministério Público não é o serviço do seu caso

Em quatro situações o acompanhamento do inquérito civil não é o serviço adequado, e dizer isso antes evita contratação que não resolve o problema de quem procura.

Se a notificação veio da polícia ou se existe investigação criminal pelo mesmo fato, a frente é outra, e o serviço indicado é o acompanhamento de inquérito policial de crime ambiental, com regras e garantias próprias.

Se a ação civil pública já foi ajuizada, o inquérito cumpriu seu papel e o caso passa a exigir defesa em ação civil pública ambiental, com contestação, prova técnica e discussão de liminar.

Quando a via de saída é o acordo dentro do processo já em curso, o caminho é a conciliação em ação civil pública ambiental, que trata da audiência e dos termos homologados em juízo.

E se o fato investigado é construção sem licença, com inquérito civil e policial ao mesmo tempo, há serviço específico para esse recorte, o acompanhamento de inquérito civil e policial sobre construção irregular.

O escritório também não emite laudo ambiental nem assina projeto técnico. Esses documentos são de responsabilidade de profissional habilitado, e o papel do advogado é indicar o que precisa ser demonstrado e conferir o resultado antes do protocolo.

Quem fala pelo investigado perante o promotor

As manifestações protocoladas no inquérito e a conversa sobre a minuta de compromisso são conduzidas por Cláudio Farenzena, especialista em Direito Ambiental e em acompanhamento de inquérito civil ambiental.

Ele está inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, e responde pela escolha do que se entrega, do que se nega e do momento de propor ou recusar o compromisso.

Perguntas frequentes

É obrigatório advogado no inquérito?

Não há exigência legal de advogado para comparecer ou responder, porque o inquérito civil é procedimento administrativo. A questão prática é outra: a Resolução CNMP 23/2007 não assegura ao investigado vista dos autos nem direito de requerer diligências, e o acesso depende de requerimento fundamentado, com apoio no art. 7º, §2º, III. Sem advogado, o investigado em geral apenas responde ao que lhe é requisitado, e o Ministério Público forma a prova sem contraditório. Como o inquérito instrui a eventual ação civil pública, o que não entrou nessa fase chega atrasado à seguinte.

O que é inquérito civil no Ministério Público?

É o procedimento investigativo que o Ministério Público instaura e preside para apurar dano a interesse difuso ou coletivo e decidir se ajuíza ação civil pública. A base está no art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985, e o rito, na Resolução CNMP 23/2007. Nele o órgão requisita documentos, informações, exames e perícias, colhe depoimentos e promove diligências. O prazo de conclusão é de um ano, prorrogável pelo mesmo período mediante decisão fundamentada. Ao final, o membro arquiva de forma fundamentada, propõe compromisso de ajustamento de conduta ou ajuíza a ação.

O que significa intimação do Ministério Público?

Significa que existe procedimento aberto e que você foi chamado a fazer algo dentro dele: entregar documento, prestar esclarecimento ou comparecer para depoimento. O art. 26, I, alínea “a”, da Lei 8.625/1993 autoriza a notificação para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, a requisição de condução coercitiva. A intimação não é cobrança, não aplica multa e não reconhece responsabilidade. O que ela faz é abrir prazo, e esse prazo não pode ser inferior a dez dias úteis quando se trata de requisição, pelo art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985.

Qual o próximo passo depois da intimação?

Pedir cópia integral dos autos antes de responder. O requerimento fundamentado de certidões e cópias está previsto no art. 7º, §2º, III, da Resolução CNMP 23/2007, e é ele que mostra qual fato está descrito na portaria e em que condição você aparece no procedimento. Com os autos em mãos, confira a data de recebimento, meça o prazo e separe o que a requisição efetivamente alcança do que a empresa não possui. Só então se redige a manifestação, que deve responder ao pedido e, no mesmo protocolo, juntar a prova própria que o órgão ainda não tem.

Como responder a uma notificação do Ministério Público?

Por petição protocolada nos autos do inquérito, dentro do prazo assinado, entregando o que foi requisitado e indicando com precisão o que não existe ou está protegido por sigilo legal. A hipótese de sigilo está no art. 8º, §2º, da Lei 7.347/1985. Convém atenção ao art. 10 da mesma lei, que pune a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Resposta útil não é resposta longa: é a que atende a requisição e aproveita o mesmo ato para juntar laudo, licença, matrícula ou histórico de cumprimento.

Qual é a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente?

O Ministério Público instaura inquéritos civis, requisita informações, exames periciais e documentos de autoridades e de entidades privadas, promove inspeções e diligências e requisita a instauração de inquérito policial, nos termos do art. 26 da Lei 8.625/1993. Pode tomar compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, pelo art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985. E é um dos legitimados a propor a ação civil pública, pelo art. 5º, I, da mesma lei. Na prática ambiental, essas atribuições costumam ser exercidas em sequência, dentro de um mesmo inquérito.

O Ministério Público pode obrigar a empresa a assinar TAC?

Não. O compromisso de ajustamento de conduta tem natureza de negócio jurídico, pelo art. 1º da Resolução CNMP 179/2017, e depende da assinatura do compromissário. O que o Ministério Público pode fazer, se a proposta for recusada, é ajuizar a ação civil pública. A recusa, portanto, é opção legítima, mas é decisão de risco, e deve ser medida contra o que o inquérito já reuniu de prova. Vale lembrar que o compromisso não pode implicar renúncia aos direitos difusos e coletivos, de que o órgão não é titular, e deve prever multa diária ou outra cominação.

O que diz a súmula 623 do STJ?

O enunciado é este: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. No inquérito civil, isso explica por que o Ministério Público costuma dirigir a investigação a quem está na área hoje, mesmo quando o dano é antigo. A súmula alcança a obrigação de recuperar, que acompanha o imóvel. A sanção administrativa segue caminho distinto, porque acompanha quem praticou a infração. Separar as duas coisas na manifestação é o que delimita o que pode ser exigido de você.

Fale com a equipe enquanto o prazo da requisição ainda corre

Quem é notificado em inquérito civil ambiental tem direito a acompanhamento técnico desde o primeiro ofício, e não apenas quando a ação é ajuizada.

O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e do Agronegócio, com atendimento em todos os estados, e pode avaliar o que é possível fazer no seu caso específico.

Descreva o que o ofício pediu, de qual promotoria ou procuradoria ele veio e em que data chegou. Com esses três dados a equipe já informa o prazo que resta e o que convém protocolar primeiro.

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