Acompanhamento e Defesa em Embargos de Áreas ou Atividades

Defesa em embargo ambiental é o trabalho de delimitar, contestar e fazer cessar o termo que interditou uma área ou paralisou uma atividade. O embargo é medida administrativa cautelar do art. 101, inciso II, do Decreto 6.514/2008, restrita ao local onde a infração foi caracterizada, e sua cessação depende de decisão própria, que não espera o julgamento do auto de infração.

O prazo para contestar o auto que acompanha o termo é de 20 dias, contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do mesmo decreto.

Embargo e suspensão de atividades não são sinônimos. O primeiro alcança o polígono descrito no termo; a segunda alcança o processo produtivo, sem limite de local, pelo art. 110.

Quem procura defesa em embargo ambiental costuma chegar depois que o banco negou o custeio, o frigorífico recusou o gado ou a obra parou por determinação do agente autuante.

O Farenzena Tonon Advogados acompanha esses processos perante o IBAMA, o ICMBio e os órgãos ambientais estaduais, na via administrativa e na judicial, para produtores rurais e empresas.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Defesa em embargo ambiental: os 5 prazos que correm da ciência do termo
• O embargo alcança o local, e a suspensão de atividades alcança o processo produtivo
• O que cada medida do art. 101 alcança, e o que ela deixa de alcançar
• As três frentes que o escritório conduz no seu embargo
• A certidão que delimita o que está embargado no seu imóvel
• Embargo por conjunto de polígonos alcança área que você não degradou
• O que o descumprimento do embargo acrescenta ao seu processo
• O pedido de cessação do embargo não espera o julgamento do auto
• Quando o pedido certo não é a defesa no embargo
• Situações de embargo de área ou atividade em que o escritório atua
• Quem acompanha o seu embargo e assina a defesa
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Os casos abaixo chegam ao escritório com a frase que o cliente usa, e não com o nome que o Direito dá ao problema. Se você se reconhecer em algum deles, o seu caso comporta análise.

• “Embargaram um pedaço da fazenda e o banco travou o custeio de tudo.” O embargo restringe-se ao local da infração, pelo art. 15-A, e o excesso pode ser impugnado. Foi o que tratou o Informe sobre embargo em parte da terra que não bloqueia a fazenda toda.
• “Paguei a multa e a área continua embargada.” O pagamento resolve a sanção pecuniária, e não a medida cautelar, que tem rito próprio no art. 15-B. O Informe sobre pagamento de multa que não levanta o embargo detalha a separação.
• “O frigorífico não compra meu gado por causa do embargo.” A restrição comercial decorre da lista oficial do art. 18, § 1º, e muda quando o termo é delimitado ou cessado. Veja o Informe sobre frigorífico que recusa o gado por causa do embargo.
• “O embargo é de 2012 e ninguém nunca julgou nada.” O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 alcança o procedimento paralisado por mais de 3 anos. O Informe sobre embargo ambiental antigo que pode acabar por prescrição explica o pedido.
• “Fui multado por foco de calor de satélite e ninguém pisou na minha área.” Prova remota exige correspondência entre coordenada e polígono. O Informe sobre multa por foco de calor de satélite mostra o que se confere.
• “Recebi o auto junto com o termo e não sei quantos dias tenho.” São 20 dias da ciência, pelo art. 113, e a contagem tem regra. O Informe sobre o prazo de defesa do auto de infração ambiental trata disso.
• “O auto tem erro de descrição e de área.” Vício sanável e vício insanável levam a pedidos diferentes, pelos arts. 99 e 100. O Informe sobre auto de infração com erro que anula a multa do IBAMA faz a distinção.
• “Protocolei o pedido de desembargo e o processo não anda.” A inércia do órgão tem consequência jurídica, e não apenas prática. O Informe sobre processo parado no IBAMA por três anos indica o caminho.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que o termo diz e a equipe informa se o caso comporta defesa, qual pedido cabe e qual prazo ainda resta.

Defesa em embargo ambiental: os 5 prazos que correm da ciência do termo

Da ciência da autuação em diante correm 5 prazos distintos, e eles não esperam uns pelos outros. A ordem abaixo é a do processo federal, regido pelo Decreto 6.514/2008.

1. 20 dias para a defesa. O art. 113 abre esse prazo a partir da data da ciência da autuação. A peça alcança o auto de infração e os termos lavrados com ele.
2. 20 dias para o recurso. Julgada a defesa, o art. 127 reabre a discussão. O prazo conta da ciência da decisão, e não da data em que ela foi assinada.
3. 5 dias para a reconsideração. O art. 127, § 1º, manda o recurso à autoridade que julgou, que tem esse prazo para rever a própria decisão antes de remetê-la à superior.
4. 72 horas para a comunicação ao Ministério Público. Constatado descumprimento ou violação do embargo, o art. 108, § 1º, obriga a autoridade a comunicar o fato para apuração de infração penal.
5. Sem prazo legal próprio para a cessação. O requerimento do art. 15-B pode ser protocolado a qualquer momento, e a demora do órgão em decidi-lo é o que sustenta o pedido judicial.

O quinto item é o que mais surpreende quem chega ao escritório. A ausência de prazo legal para a decisão de cessação não é vantagem do autuado, e sim o motivo pelo qual embargos antigos continuam vigentes.

Processos estaduais seguem o regulamento do órgão que lavrou o termo, com prazos que podem diferir dos federais. A primeira conferência do acompanhamento é justamente essa, antes de qualquer peça.

Perder um desses prazos não encerra o assunto, porque vício insanável pode ser alegado depois. Perde-se, porém, o momento em que a prova técnica entra no processo com mais força.

O embargo alcança o local, e a suspensão de atividades alcança o processo produtivo

São duas medidas diferentes, com efeitos diferentes, e a confusão entre elas custa caro. O art. 101 do Decreto 6.514/2008 arrola as duas em incisos separados, e os arts. 108 e 110 lhes dão objetos distintos.

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas está no inciso II. O art. 108, na redação do Decreto 6.686/2008, lhe dá três objetivos declarados.

São impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Nenhum deles autoriza interditar área onde não houve ilícito.

A mesma redação acrescenta a limitação decisiva: o embargo deve restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito. O art. 15-A repete a regra e diz o que ela exclui.

Pelo art. 15-A, o termo não alcança as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse, nem as atividades não correlacionadas com a infração. Dois recortes, portanto, e não um.

Já a suspensão parcial ou total de atividades está no inciso IV. Pelo art. 110, ela visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental, sem nenhuma vinculação a polígono.

Daí a consequência prática: uma medida se discute por coordenada, e a outra se discute por conformidade do processo produtivo. Confundi-las produz defesa que ataca o que não foi aplicado.

Há ainda a suspensão de venda ou fabricação de produto, do inciso III, que o art. 109 dirige a produtos e subprodutos oriundos de infração ou que mantenham o uso de matéria-prima de origem ilegal.

O que o Farenzena Tonon Advogados confere primeiro, em qualquer caso, é qual desses incisos foi efetivamente marcado no formulário lavrado. A resposta define a peça, o pedido e a prova.

O que cada medida do art. 101 alcança, e o que ela deixa de alcançar

A tabela abaixo reúne as quatro medidas que aparecem com mais frequência nos termos lavrados contra áreas e atividades rurais e industriais, com a norma de cada uma.

A medida lavrada	Onde está na norma	O que ela alcança	O que ela deixa de alcançar
Embargo de obra ou atividade e suas áreas	Art. 101, II, e arts. 108 e 15-A	O local onde a infração foi caracterizada	Áreas não embargadas e atividades não correlacionadas à infração
Suspensão parcial ou total de atividades	Art. 101, IV, e art. 110	O processo produtivo em desacordo com a legislação	Processos produtivos regulares da mesma empresa
Suspensão de venda ou fabricação de produto	Art. 101, III, e art. 109	Produto e subproduto oriundos da infração	Linhas com matéria-prima de origem comprovadamente regular
Demolição	Art. 101, VI, e art. 112	Obra não habitada e usada diretamente na infração	Edificações residenciais, vedadas pelo art. 112, § 3º

Duas colunas importam mais do que parecem. A terceira sustenta o que o órgão pode exigir, e a quarta sustenta o pedido de delimitação, que é o primeiro resultado útil do acompanhamento.

O art. 101, § 2º, exige que a aplicação dessas medidas seja lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam a validade, com os dispositivos infringidos e os motivos que levaram o agente a proceder assim.

Motivação genérica é, por isso, ponto de impugnação com base em texto expresso. Termo que repete a hipótese legal sem dizer o que foi visto na área não cumpre o parágrafo.

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As três frentes que o escritório conduz no seu embargo

O acompanhamento não é uma peça, e sim três trilhas mantidas em movimento ao mesmo tempo. Cada uma tem pedido próprio, interlocutor próprio e resultado próprio.

Delimitar o que está efetivamente embargado

A primeira frente estabelece o perímetro. Sem isso, a defesa discute hipótese, e o banco continua tratando o imóvel inteiro como embargado.

O instrumento está no art. 18, § 2º, e o cruzamento se faz entre as coordenadas do auto, a matrícula e o Cadastro Ambiental Rural, para apurar o que excede os arts. 15-A e 108.

Apurado o excesso, cabe requerimento de retificação do termo, com pedido de correção da lista oficial. É a providência que devolve ao cliente as áreas que nunca deveriam estar interditadas.

Atacar o auto e os termos lavrados com ele

A segunda frente é contenciosa. A defesa do art. 113 impugna o fato descrito, requer a prova técnica e aponta os vícios do formulário exigido pelo art. 101, § 2º.

Aqui a distinção dos arts. 99 e 100 decide o pedido. Vício sanável admite convalidação de ofício por despacho saneador; vício insanável impõe a declaração de nulidade e o arquivamento.

Indeferida a defesa, o recurso do art. 127 segue para a autoridade que julgou, com 5 dias de reconsideração antes da remessa à superior. A peça é escrita para os dois destinatários.

Requerer a cessação e cobrar a decisão

A terceira frente busca a liberação. O art. 15-B condiciona a cessação das penalidades de suspensão e de embargo a decisão da autoridade, depois de o autuado apresentar a documentação que regulariza a obra ou a atividade.

Essa trilha é instruída com projeto técnico, comprovação de regularidade e, quando houver, o projeto de recuperação de área degradada aprovado pelo órgão.

Protocolado o requerimento, o trabalho passa a ser de cobrança da decisão, porque a norma não fixa prazo para ela. A inércia prolongada é o que fundamenta o pedido judicial.

A certidão que delimita o que está embargado no seu imóvel

Existe um documento que resolve metade dos conflitos de embargo e quase ninguém pede. O art. 18, § 2º, do Decreto 6.514/2008 o prevê em texto expresso.

A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objeto do embargo, conforme o caso.

Três informações, portanto, declaradas pelo próprio órgão que lavrou o termo: qual atividade parou, qual obra parou e qual parte da área foi interditada. Não é interpretação do autuado.

Com essa certidão em mãos, a conversa com o banco, com a trading e com o frigorífico muda de natureza. O documento que travou o crédito passa a ser confrontado por outro documento oficial.

A certidão também serve ao processo. Quando ela descreve área maior do que o polígono do auto, a divergência vira fundamento de retificação, e quando descreve área menor, vira prova contra a restrição comercial.

O art. 18, § 1º, completa o quadro, ao exigir que a lista oficial especifique o exato local da área embargada e informe se o auto de infração está julgado ou pendente de julgamento.

Embargo por conjunto de polígonos alcança área que você não degradou

Com o art. 16-A, acrescentado ao Decreto 6.514/2008 pelo Decreto 12.189/2024, a escala do problema mudou. A norma autoriza o órgão a embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração.

Os objetivos estão nos incisos I a VI do art. 16-A: cessar a infração e a degradação, impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou vantagem econômica com a infração e prevenir novas infrações.

Somam-se a esses resguardar a recuperação ambiental, promover a reparação dos danos e garantir o resultado prático dos processos de responsabilização administrativa.

O § 1º permite que esse embargo coletivo seja formalizado em um único termo. O § 2º autoriza o agrupamento por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização.

Leia o § 2º com atenção ao critério “região”. Um produtor pode ter o uso econômico restringido por figurar dentro de uma delimitação geográfica agrupada, sem que o termo descreva conduta sua.

A tensão com os arts. 15-A e 108 é evidente, porque ambos mandam restringir o embargo ao local onde a infração foi caracterizada. É nessa tensão que a defesa do caso concreto se constrói.

O mesmo Decreto 12.189/2024 reescreveu o art. 16, § 2º, e passou a nomear o embargo como medida administrativa cautelar, estendendo a exceção à queima não autorizada de vegetação nativa, que antes alcançava apenas o desmatamento.

O que o descumprimento do embargo acrescenta ao seu processo

Produzir na área interditada não é continuidade do problema antigo: é infração nova, com sanções próprias e cumulativas. O quadro ficou mais severo com o Decreto 12.189/2024.

• Multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00. É o art. 79, na redação do Decreto 12.189/2024, que elevou o teto anterior de R$ 1.000.000,00.
• Multa estendida à suspensão. O parágrafo único do art. 79, também incluído em 2024, aplica a mesma faixa a quem descumpre suspensão ou sanção restritiva de direitos.
• Suspensão da atividade e da venda. O art. 18, inciso I, impõe a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido.
• Cancelamento de registros e licenças. O inciso II do mesmo artigo prevê o cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
• Comunicação ao Ministério Público em 72 horas. Pelo art. 108, § 1º, a autoridade competente deve comunicar o descumprimento para que se apure o cometimento de infração penal.

As duas primeiras consequências atingem o caixa, e as duas seguintes atingem a operação. A quinta abre frente criminal, que corre fora do processo administrativo e com outro ritmo.

Por isso o acompanhamento começa com uma orientação simples sobre o que pode e o que não pode ser feito na área enquanto o termo vigora. A exceção legal é estreita: o art. 16 ressalva apenas as atividades de subsistência.

O art. 17 traz hipótese que surpreende detentores de plano de manejo. O embargo da área irregularmente explorada não exonera o detentor das atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e nos prazos do plano.

O pedido de cessação do embargo não espera o julgamento do auto

Esta é a informação que mais altera a estratégia, e ela vem do próprio órgão federal, na página sobre medidas administrativas.

O IBAMA afirma ali que a análise da regularidade ambiental para fins de desembargo corre independentemente da instrução e do julgamento do auto de infração.

A consequência é direta: quem espera o fim do processo sancionador para pedir a liberação da área mantém a propriedade parada sem necessidade jurídica alguma.

Consta da mesma página que a análise cabe à área técnica local, encarregada de verificar se os documentos apresentados comprovam a regularidade ambiental do imóvel.

Informa também que requerimentos e recursos sobre essas medidas devem ser encaminhados à unidade administrativa do local da infração, e não a outra unidade do órgão.

Endereço errado é causa comum de demora. Protocolo em superintendência diversa da unidade do local da infração costuma render meses de tramitação interna antes de qualquer análise.

No plano infralegal, a Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 25 de março de 2024, consolidou critérios de análise dos pedidos de cessação de embargo aplicados em áreas rurais, e é a norma que a área técnica federal aplica.

Um dos critérios está sob questionamento no Congresso. O Projeto de Decreto Legislativo 140/2025, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara, pretende sustar a exigência de Cadastro Ambiental Rural já aprovado pelo órgão estadual.

A proposta ainda depende das comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça, de modo que a exigência segue aplicável. Saber que ela é contestada, porém, muda a instrução do requerimento.

Quando o pedido certo não é a defesa no embargo

Há situações em que o acompanhamento identifica outro pedido como o adequado, e insistir na defesa administrativa só consome prazo. A tabela indica os três encaminhamentos mais frequentes.

A sua situação hoje	O pedido que resolve	Onde ele corre
A defesa já foi indeferida e o termo segue vigente	ação judicial para anular o termo de embargo	Justiça Federal ou estadual, conforme o órgão autuante
A urgência é retomar a atividade antes do julgamento	suspensão do termo de embargo de área, obra ou atividade	Tutela de urgência, no processo judicial
O termo recém-chegou e o prazo de 20 dias está aberto	defesa contra o termo de embargo	Órgão que lavrou o auto de infração

Quando a área embargada é vegetação suprimida sem autorização, o pedido ganha outro nome e outra instrução probatória, tratada no serviço de desembargo de área desmatada.

Já nos casos de queimada, com ou sem foco de calor registrado por satélite, a via específica discute a autoria do fogo antes da extensão do dano, e a instrução probatória muda por completo.

Dizer isso no começo evita o pior desfecho possível: cliente que paga por uma peça inadequada, perde o prazo da peça adequada e chega ao escritório seguinte com menos opções do que tinha.

Situações de embargo de área ou atividade em que o escritório atua

Os quadros abaixo são plausíveis e recorrentes, construídos a partir da combinação entre tipo de medida lavrada e tipo de atividade atingida.

Em uma fazenda de soja no norte de Mato Grosso, o termo descreve 180 hectares e a lista oficial trava o custeio dos 2.400 hectares da matrícula. A certidão do art. 18, § 2º, delimita o que está interditado.

Já em um frigorífico no sudoeste goiano, o formulário marcou suspensão parcial de atividades, e não embargo. A defesa que discute coordenada perde o objeto, porque o art. 110 trata de processo produtivo.

Outro caso comum aparece em pequena propriedade de 40 hectares em Rondônia, embargada por figurar em conjunto de polígonos agrupado por região, nos termos do art. 16-A, § 2º, do mesmo decreto.

Há ainda o caso industrial: uma unidade de beneficiamento em Santa Catarina recebe embargo de obra em ampliação, com motivação que apenas repete a hipótese legal. O art. 101, § 2º, exige os motivos, e a falta deles é o eixo da impugnação.

Quem acompanha o seu embargo e assina a defesa

O cruzamento entre coordenada, matrícula e formulário lavrado, e a peça que dele resulta, ficam com Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa em embargo ambiental.

No Farenzena Tonon Advogados o acompanhamento é contínuo: quem delimita o termo conduz a defesa, o recurso e o requerimento de cessação, porque as três trilhas se contradizem quando passam por mãos diferentes.

Perguntas frequentes

Como resolver embargo ambiental?

Resolver o embargo passa por três movimentos que correm em paralelo. O primeiro é pedir a certidão do art. 18, § 2º, do Decreto 6.514/2008, para saber exatamente qual atividade, obra e parte da área foram interditadas. O segundo é apresentar defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias do art. 113, atacando o que exceder o local da infração. O terceiro é requerer a cessação com base no art. 15-B, instruída com a documentação que regulariza a obra ou a atividade. O IBAMA informa que essa análise de regularidade corre de forma independente da instrução e do julgamento do auto.

Quanto tempo dura um embargo ambiental?

O embargo não tem prazo de validade fixado em norma. Pelo art. 15-B do Decreto 6.514/2008, a cessação das penalidades de suspensão e de embargo depende de decisão da autoridade ambiental, tomada depois de o autuado apresentar documentação que regularize a obra ou a atividade. Enquanto essa decisão não vem, o termo continua produzindo efeitos, e é por isso que há embargos vigentes por mais de 10 anos. A duração real, portanto, depende de quando o requerimento é protocolado e de como ele é instruído, e não da passagem do tempo.

Em quanto tempo prescreve um embargo ambiental?

A Lei 9.873/1999 fixa em 5 anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. O art. 1º, § 1º, acrescenta a prescrição do procedimento paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. O embargo é medida cautelar atrelada a esse processo, e a tese que o escritório sustenta é a de que a extinção da punição retira o suporte do termo. O reconhecimento, porém, precisa ser requerido e decidido.

Qual é o prazo para defesa em um auto de infração ambiental?

No processo federal, o prazo é de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008. A contagem começa na ciência, e não na data em que o fiscal esteve na área. O mesmo prazo alcança o auto de infração e os termos lavrados com ele, entre eles o termo de embargo. Processos estaduais seguem o regulamento do respectivo órgão, que pode adotar prazo diferente. Perder o prazo não encerra o assunto, porque vícios insanáveis podem ser alegados depois, mas retira o melhor momento para produzir prova.

Qual é o prazo para apresentar recurso ao IBAMA?

O art. 127 do Decreto 6.514/2008 dá 20 dias para recorrer da decisão proferida pela autoridade julgadora. O § 1º determina que o recurso seja dirigido à própria autoridade que julgou, a qual, se não reconsiderar em 5 dias, o encaminha à autoridade superior. Na prática, isso significa que o primeiro destinatário do recurso é quem acabou de decidir contra você, e a peça precisa ser escrita para os dois leitores. O recurso discute a decisão do auto, e não substitui o requerimento de cessação do embargo, que segue em fila própria.

O que acontece quando um terreno é embargado?

Cessa o uso econômico do polígono interditado. Pelo art. 108 do Decreto 6.514/2008, o embargo impede a continuidade do dano, propicia a regeneração e viabiliza a recuperação da área degradada, e deve restringir-se ao local onde o ilícito foi verificado. Fora disso, o art. 18, § 1º, prevê a divulgação dos dados do imóvel, da área embargada e do titular em lista oficial, com o exato local e a informação de que o auto está julgado ou pendente. É essa lista que o banco, a trading e o frigorífico consultam antes de liberar crédito ou comprar a produção.

O que pode anular um auto de infração ambiental?

Pelo art. 100 do Decreto 6.514/2008, o auto com vício insanável deve ser declarado nulo pela autoridade julgadora, com arquivamento do processo. O art. 99, na redação do Decreto 11.373/2023, permite que o vício sanável seja convalidado de ofício por despacho saneador justificado. A distinção decide o pedido: vício sanável rende correção, e vício insanável rende nulidade. No embargo, os pontos mais conferidos são a ausência dos motivos exigidos pelo art. 101, § 2º, e a divergência entre as coordenadas do auto e o polígono efetivamente interditado.

O que vem depois dos embargos?

Depois do termo, três trilhas se abrem e não se confundem. A defesa e o eventual recurso decidem o auto de infração e a multa. O requerimento do art. 15-B decide a liberação da área ou da atividade. A recuperação do dano, quando exigida, corre em projeto próprio e pode ser conduzida junto com as outras duas. Há ainda a hipótese de descumprimento, que gera a multa do art. 79 e as sanções cumulativas do art. 18. Acompanhar o embargo é manter as três trilhas em movimento, porque nenhuma delas avança por conta da outra.

O primeiro passo é a leitura técnica do termo lavrado contra você

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do termo de embargo e do auto que o acompanha. É essa leitura que revela se existe fundamento para delimitar, impugnar ou requerer a cessação.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada em defesa em embargo ambiental de áreas e atividades e pode fazer essa avaliação. Entre em contato e descreva o seu caso, com o número do auto e as coordenadas que constam do termo.

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