Acompanhamento em Programas de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Acompanhamento em Programas de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) é o trabalho jurídico que começa na notificação que exige o projeto e termina na assinatura do Termo de Compromisso. O escritório confere se a exigência cabe, discute a extensão da área cobrada, define qual dos três tipos de projeto a norma admite no seu caso e protocola dentro do prazo.

Quando a exigência vem do Ibama, o seu prazo para apresentar o projeto é de 90 dias contados do recebimento da notificação, pelo art. 14 da Instrução Normativa Ibama 14/2024.

Esse prazo admite prorrogação por até 90 dias, desde que pedida e fundamentada antes do vencimento. Perdido, o órgão segue sem o seu projeto e decide com o que tem nos autos.

A exigência de PRAD costuma chegar colada a outra coisa: o embargo que travou a lavoura, a multa que ainda está em discussão ou o inquérito civil que o Ministério Público abriu.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa fase para produtores rurais e empresas, tratando o projeto como peça de defesa e como chave do desembargo, não apenas como obrigação a cumprir.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• A exigência de PRAD abre um prazo de 90 dias desde a notificação
• São três projetos distintos, por cenário e por tamanho do imóvel
• As 9 etapas entre a notificação e o Termo de Compromisso
• Quem exige o PRAD decide qual norma mede o seu prazo
• PRAD exigido em ação civil pública segue o prazo do juiz
• Recuperar a área e pagar a multa são obrigações distintas
• O PRAD aprovado é o documento que a lei exige para o embargo cessar
• A conversão de multa hoje só existe na modalidade direta
• O que o escritório confere antes de aceitar o prazo da notificação
• Os documentos do pedido federal, e o que costuma faltar
• Quando a exigência pertence a outro serviço do escritório
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Os casos abaixo são os que mais chegam ao escritório nesta fase. Cada um tem uma consequência jurídica própria, e o caminho muda conforme a sua.

• “Recebi uma notificação mandando apresentar um PRAD e não sei quanto tempo tenho.” O prazo é de 90 dias no processo federal, e conta do recebimento, não da data do documento. O mesmo raciocínio de contagem aparece no prazo de defesa do auto de infração do Ibama.
• “Fui multado e, junto, mandaram recuperar a área. Achei que uma coisa substituía a outra.” Não substitui. São obrigações separadas, e tratar as duas como uma só sai caro, como mostra o caso de quem tentou converter a multa do Ibama em projeto.
• “O embargo não sai, mesmo depois de eu ter começado a recuperar.” A cessação do embargo depende de decisão da autoridade, e ela exige documento que regularize a atividade. Houve caso de embargo do Ibama suspenso por TAC estadual.
• “O Ministério Público me chamou para assinar um termo que inclui recuperação.” A cláusula de recuperação do termo vale como título, e o prazo dela não é o da norma do Ibama. Vale ler antes o que fazer ao receber notificação do Ministério Público.
• “Comprei a fazenda com a área já degradada e agora cobram de mim.” A obrigação de recompor tem natureza real e passa ao sucessor, o que não significa que a multa do antecessor também passe, como no caso de quem comprou fazenda com multa ambiental.
• “Quero trocar a multa por recuperação, mas me disseram que mudou a regra.” Mudou. A adesão hoje é só na modalidade direta, e há precedente sobre o STJ que suspendeu processos de conversão de multa.
• “Assinei um TAC com cronograma que eu não consigo cumprir.” Cronograma assinado vincula, e renegociar depois é mais difícil que ajustar antes, razão pela qual vale saber se você deve assinar o TAC ambiental.
• “A área que mandaram recuperar é maior do que a que eu mexi.” A extensão cobrada se discute com o polígono e as coordenadas do próprio auto, do mesmo modo como se discute a multa do Ibama alta demais.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que o órgão exigiu e a equipe informa qual prazo está correndo e se a exigência comporta discussão.

A exigência de PRAD abre um prazo de 90 dias desde a notificação

No processo federal, você tem 90 dias para elaborar e apresentar o projeto, contados do recebimento da notificação. O prazo está no art. 14 da Instrução Normativa Ibama 14/2024.

A sua notificação não nasce sozinha. Vem depois do relatório de fiscalização, no qual o órgão caracteriza a área, indica o cenário ambiental e fixa os objetivos da recuperação.

Esse detalhe importa para você. O que o relatório descreveu delimita o que pode ser exigido, e um relatório que caracterizou mal a área sustenta uma exigência maior do que o caso comporta.

Pelo parágrafo único do art. 14, você pode prorrogar por até 90 dias, se pedir e fundamentar. Fundamentar aqui não é pedir mais tempo: é demonstrar por que o levantamento de campo exige esse prazo.

Se você deixar o prazo correr sem apresentar nada, não ganha silêncio favorável. O órgão prossegue, e a ausência do projeto passa a pesar na decisão sobre a multa e sobre as cautelares já aplicadas.

Há ainda um prazo que corre em paralelo ao seu e costuma passar em branco. Se a exigência veio dentro de um auto de infração, a defesa contra o auto tem 20 dias da ciência, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008.

São prazos de naturezas diferentes, e perder o de 20 dias para cuidar do de 90 é um erro comum. A defesa discute se a autuação subsiste; o projeto apenas organiza a recuperação que dela decorre.

Por isso a primeira leitura do escritório nunca é técnica. Antes de olhar espécie, muda e cronograma, o Farenzena Tonon Advogados confere qual prazo está correndo, desde quando, e o que ainda cabe discutir.

São três projetos distintos, por cenário e por tamanho do imóvel

A norma não trabalha com um modelo único de PRAD. São três respostas possíveis, e qual delas pode ser exigida de você depende do cenário ambiental da sua área e do tamanho do imóvel.

O cenário vem do art. 7º da Instrução Normativa Ibama 14/2024, que classifica a área pelo potencial de regeneração natural: cenário A para alto, cenário B para médio e cenário C para baixo.

O que o órgão constatou	O que a norma admite exigir	Onde está	O que isso muda para você
Cenário A ou B em médio ou grande imóvel rural, ou cenário C em imóvel de qualquer tamanho	PRAD Completo, com nível executivo e Termo de Referência do Anexo II	Arts. 11 e 15 da IN Ibama 14/2024	É a exigência mais pesada: projeto detalhado, dois responsáveis técnicos e cronograma integral
Cenário A ou B em pequena propriedade ou posse rural familiar	PRAD Simplificado, com Termo de Referência do Anexo III	Art. 12 da IN Ibama 14/2024	Exigir projeto completo de quem se enquadra aqui é excesso, e o excesso se impugna
Área alterada de até 1 módulo fiscal, cenário A, em pequeno imóvel rural	Procedimento alternativo de execução imediata, sem apresentação de PRAD	Art. 72 da IN Ibama 14/2024	Dispensa o projeto: entra Termo de Compromisso em 30 dias e relatório a cada 12 meses

A terceira linha é a que mais se perde. O §1º do art. 72 diz com todas as letras que, nessa hipótese, não é necessária a apresentação de PRAD pelo administrado, ou seja, por você.

Se você receber exigência de projeto completo onde a norma resolveria por execução imediata, vai gastar com levantamento, com projeto e com responsável técnico sem necessidade jurídica.

Vale notar uma diferença de redação entre dois artigos que tratam do mesmo limiar. O art. 13 fala em área alterada inferior a 1 módulo fiscal, e o art. 72 fala em área de até 1 módulo fiscal.

Se a sua área está exatamente no limite, essa diferença decide entre execução imediata e projeto simplificado, e é argumento que se apresenta por escrito, com a medição do polígono.

As 9 etapas entre a notificação e o Termo de Compromisso

O caminho entre a sua notificação e a assinatura do Termo de Compromisso tem etapas e prazos fixados em norma. Conhecê-los é o que permite saber, a cada momento, de quem é a vez de agir.

1. Relatório de fiscalização. O órgão caracteriza a área degradada ou alterada, indica o cenário ambiental e os objetivos da recuperação. É a peça que delimita tudo o que vem depois (art. 14).
2. Notificação para apresentar. A área técnica competente notifica você a elaborar e apresentar o projeto no prazo de 90 dias, contados do recebimento (art. 14).
3. Pedido de prorrogação, quando couber. Até 90 dias adicionais, desde que solicitado e devidamente fundamentado antes do vencimento (art. 14, parágrafo único).
4. Protocolo por sistema próprio. O seu projeto entra por meio digital, acompanhado obrigatoriamente das cópias digitais dos documentos listados nos incisos do art. 38.
5. Habilitação. O órgão apura apenas se os seus documentos dos incisos I a VII do art. 38 foram apresentados. É filtro formal, e é onde a maioria dos pedidos trava (arts. 39 e 40).
6. Avaliação técnica. Prazo de 90 dias, prorrogável por até 90, ao fim do qual o órgão emite documento técnico conclusivo indicando aprovação ou indeferimento (art. 42).
7. Saneamento de pendências. Você é notificado a corrigir em até 30 dias, e o órgão pode emitir no máximo duas notificações desse tipo. O prazo de avaliação fica suspenso enquanto isso (art. 42, §§ 1º a 3º).
8. Indeferimento e novo projeto. Indeferido o PRAD, você é notificado a enviar projeto novo. O indeferimento não encerra a obrigação, apenas reabre a etapa (art. 43).
9. Termo de Compromisso. Aprovado o projeto, você é convocado a celebrar o Termo em até 30 dias. A assinatura é que autoriza a implantação, e a partir dela correm 4 anos para concluir, prorrogáveis por até 4 (arts. 44 e 46).

Duas observações sobre essa sequência. A etapa 5 é formal, e um pedido perfeito do ponto de vista técnico pode morrer nela por falta de uma anotação de responsabilidade técnica recolhida.

Já a etapa 7 tem limite. Como são no máximo duas notificações de saneamento, a segunda correção precisa resolver tudo o que ficou pendente, sob pena de o projeto ser indeferido.

Implantação, monitoramento e relatório de conclusão vêm depois da assinatura do Termo, e são outra fase e outro trabalho. Essa etapa é tratada no serviço de acompanhamento do cumprimento de PRAD já aprovado.

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Quem exige o PRAD decide qual norma mede o seu prazo

O prazo de 90 dias vale para a exigência federal. Se quem exigiu de você foi outro órgão, outro é o prazo, e confundir as duas situações leva a protocolar no lugar errado.

A razão é simples e está no art. 1º da Instrução Normativa Ibama 14/2024: ela estabelece procedimentos do Ibama. Nenhum dispositivo a torna obrigatória para órgão ambiental estadual ou municipal.

De onde veio a exigência	Quem exige	O que mede o seu prazo	O que encerra a fase
Auto de infração ou embargo do Ibama	A área técnica competente do Ibama, a partir do relatório de fiscalização	Art. 14 da IN Ibama 14/2024: 90 dias do recebimento, prorrogáveis por 90	Documento técnico conclusivo e Termo de Compromisso (arts. 42 e 44)
Autuação de órgão ambiental estadual	O órgão estadual, pela norma do próprio estado	O prazo da norma estadual e o do próprio ato de notificação	O ato de aprovação previsto na norma estadual
Inquérito civil ou termo de compromisso com o Ministério Público	O Ministério Público, em acordo que você assina	O cronograma que constar da cláusula, negociado antes da assinatura	A homologação do termo e o cumprimento das cláusulas
Decisão judicial em ação civil pública	O juízo, por determinação com prazo próprio	O prazo fixado na decisão, sujeito a pedido de dilação nos autos	A manifestação judicial sobre o cumprimento

A linha da autuação estadual é a que gera mais dúvida, porque você recebe exigências de dois órgãos sobre a mesma área e supõe que uma anule a outra.

Essa sobreposição tem tratamento no art. 17, §3º da Lei Complementar 140/2011, e o Supremo Tribunal Federal fixou a leitura do dispositivo ao julgar a ADI 4757, em 13 de dezembro de 2022.

Na interpretação conforme então adotada, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente não exclui a atuação supletiva de outro ente federado. A ressalva está em comprovar omissão ou insuficiência na fiscalização.

Para o seu caso, a consequência prática é direta: a exigência do órgão estadual não desaparece porque existe uma federal, e a recíproca também não vale. Cada processo segue o seu prazo.

PRAD exigido em ação civil pública segue o prazo do juiz

Quando a recuperação é determinada contra você em ação civil pública, o prazo é o da decisão judicial, e não o da instrução normativa. O art. 1º, §1º da IN Ibama 14/2024 reconhece essa hipótese ao mencionar o cumprimento de determinações judiciais.

A diferença não é apenas de contagem. Na via administrativa, o descumprimento abre nova etapa do mesmo processo. Na via judicial, abre discussão sobre multa cominatória e sobre execução da obrigação de fazer.

Há um ponto que surpreende quem tenta os dois caminhos ao mesmo tempo. O pedido federal exige declaração de que a área não é objeto de ação civil pública ou ação popular que pleiteie reparação por danos.

Quem assina essa declaração com uma ação em curso cria um problema novo, dessa vez de veracidade. E quem omite a ação para destravar o processo administrativo expõe o próprio projeto a questionamento posterior.

O caminho correto é informar e articular. Existindo ação, o projeto se apresenta no processo judicial, e a via administrativa é comunicada, de modo que o mesmo cronograma valha nos dois lugares.

Quando a demanda vem do Ministério Público antes do ajuizamento, a negociação é outra, e o instrumento é o termo de compromisso do art. 79-A da Lei 9.605/1998, tratado no serviço de assessoria em termos de ajustamento de conduta.

Recuperar a área e pagar a multa são obrigações distintas

Apresentar o PRAD não abate a sua multa, e pagar a multa não dispensa a recuperação. São obrigações de naturezas diferentes, e tratá-las como uma só leva a cumprir as duas sem negociar nenhuma.

A confusão tem origem compreensível. O §4º do art. 72 da Lei 9.605/1998 autoriza converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Lido isoladamente, o dispositivo sugere que você recupera a área e, com isso, quita o valor. O Decreto 6.514/2008 fecha exatamente essa porta.

O art. 141 é expresso: não cabe conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. Vale dizer, o dano que você causou não é moeda para abater a sua multa.

E o art. 143 reforça, ao estabelecer que, independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

A conclusão prática é dura e precisa estar clara desde o primeiro dia. A recuperação da sua área é obrigação própria, e a conversão da multa, quando cabe, financia projeto diverso daquele dano.

O efeito disso aparece no escritório com frequência. O cliente protocola um projeto generoso, de boa-fé, na expectativa de compensar a multa, e depois descobre que assumiu um cronograma de anos sem nenhuma contrapartida.

Há, porém, um ganho real em apresentar um projeto bem feito, e ele não está no valor. Está na prova. O seu PRAD aprovado documenta conduta posterior à infração e sustenta pedidos que dependem disso.

Essa é a leitura que orienta o trabalho do Farenzena Tonon Advogados nesta fase: dimensionar a recuperação pelo que a norma autoriza exigir, e usar o projeto onde ele de fato produz efeito.

O PRAD aprovado é o documento que a lei exige para o embargo cessar

O seu embargo não cai sozinho com o tempo nem com o início da recuperação. Pelo art. 15-B do Decreto 6.514/2008, a cessação depende de decisão da autoridade, após o autuado apresentar documentação que regularize a obra.

Lida na sua situação, a regra diz o seguinte: alguém precisa protocolar algo que a autoridade possa chamar de regularização. Na área degradada, esse algo costuma ser o projeto aprovado e o Termo de Compromisso assinado.

Daí a conexão que torna esta fase decisiva. O prazo de 90 dias do art. 14 da IN Ibama 14/2024 não é só uma obrigação: é o relógio do seu desembargo.

Outro dispositivo trabalha a seu favor na delimitação da área travada. O art. 15-A estabelece que o embargo se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração.

Ainda pelo art. 15-A, o embargo não alcança as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da sua propriedade ou posse, nem as atividades não correlacionadas com a infração.

Na prática, muito embargo trava mais do que deveria. A sua lavoura inteira para quando o auto descreveu um polígono específico, e corrigir essa extensão é pedido autônomo, que não espera o fim do projeto.

A conferência começa pelas coordenadas do seu auto. O §1º do art. 16 exige que o agente autuante colha os dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, para posterior georreferenciamento.

Coordenada ausente, imprecisa ou que não fecha com a matrícula é vício que se alega, e a discussão da extensão do embargo é tratada em detalhe no serviço de desembargo de área desmatada.

A conversão de multa hoje só existe na modalidade direta

Se o seu plano é trocar a multa por um projeto ambiental, a regra mudou e convém saber antes de pedir. A Portaria Ibama 15, de 30 de janeiro de 2026, restabeleceu o procedimento de adesão apenas na modalidade direta de execução.

Modalidade direta significa que você mesmo responde pela execução de um projeto, em vez de aderir a projeto escolhido pelo órgão e pagar a sua cota-parte nele.

A portaria foi além de restabelecer. O art. 6º determina que os pedidos de adesão à modalidade indireta feitos após a sua publicação não serão conhecidos, e o art. 8º revogou a portaria que havia suspendido o procedimento.

Quanto ao momento de pedir, o art. 142 do Decreto 6.514/2008 permite que você requeira a conversão até as alegações finais. O seu pedido, portanto, não precisa sair junto com a defesa.

O seu requerimento vem acompanhado de pré-projeto, pelo art. 144. Não existindo ainda, a autoridade pode conceder até 30 dias para a juntada, e pode simplificar o projeto se a recuperação for simples.

Dois números fecham o desenho. O art. 143 fixa que o custo dos serviços será igual ou superior ao valor da multa convertida, e o art. 146 prevê termo de compromisso com vigência entre 90 dias e 10 anos.

Deferir ou não é decisão discricionária e motivada, julgada na mesma decisão que aprecia o auto de infração, conforme o art. 145. Não existe, portanto, direito automático à conversão.

Essa é a razão pela qual o seu pedido se constrói, e não se protocola. Um pré-projeto que atende a um dos objetivos do art. 140 e dialoga com os eixos prioritários do programa tem leitura diferente daquele que só repete a área da infração.

O que o escritório confere antes de aceitar o prazo da notificação

Antes de contratar levantamento de campo, há uma conferência jurídica que custa pouco e muda o tamanho da obrigação. É por ela que o trabalho começa.

• A data real de recebimento. O prazo conta da ciência, e não da data impressa no documento. Recebimento por terceiro, por via postal devolvida ou por publicação altera o marco inicial.
• O enquadramento do seu imóvel. Pequena propriedade ou posse rural familiar atrai o projeto simplificado do art. 12, e a classificação depende de documento, não da impressão do fiscal.
• O cenário atribuído à sua área. Cenário C exige o projeto mais pesado em qualquer tamanho de imóvel. Se a área tem regeneração em curso, a classificação como C se contesta com laudo.
• O polígono e as coordenadas. A área cobrada de você precisa fechar com o que o auto descreveu e com a sua matrícula. Diferença aqui reduz a obrigação e a extensão do embargo.
• A existência de projeto anterior na mesma área. Pelo art. 45 da IN Ibama 14/2024, o órgão pode verificar projeto já aprovado em área coincidente, o que pode aproveitar trabalho que você já pagou.
• O regime aplicável ao projeto antigo. Pelo art. 84, PRAD aprovado antes da instrução normativa continua regido pela norma revogada e pelos prazos do próprio projeto.
• Os prazos paralelos em curso. A sua defesa em 20 dias pelo art. 113 e o recurso em 20 dias pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008 correm independentemente do prazo do projeto.

A conferência do seu prazo, e a decisão entre discutir a exigência e cumpri-la, ficam com Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em exigência de PRAD.

Os documentos do pedido federal, e o que costuma faltar

A etapa de habilitação apura apenas se os documentos foram apresentados, e é nela que a maior parte dos pedidos trava. A lista abaixo segue a carta de serviço federal do PRAD.

• O projeto elaborado conforme o Termo de Referência emitido pelo órgão. O seu projeto pode ser bom em tese e, construído sobre outro Termo de Referência, ser indeferido pelo art. 41, I.
• Duas anotações de responsabilidade técnica, não uma. Uma para a elaboração e outra para a execução, ambas recolhidas por profissional habilitado. É a falha mais comum na habilitação.
• Certificado de Regularidade do responsável técnico no Cadastro Técnico Federal. Vencido na data do seu protocolo, ele invalida a peça técnica que acompanha.
• Comprovação de propriedade ou posse, e o número do Cadastro Ambiental Rural. Divergência entre a sua matrícula e o perímetro declarado no cadastro reabre discussão que nada tem a ver com recuperação.
• Declaração de que a área não é objeto de ação civil pública ou ação popular. Exige conferência prévia em nome do proprietário e do imóvel, porque a assinatura é sua.
• Informações georreferenciadas de todos os vértices, com indicação do Datum. Vértices do imóvel, da área de preservação permanente e da reserva legal a recuperar, cada um com a sua poligonal.

Nenhum desses itens é jurídico em aparência. Todos produzem efeito jurídico, porque a ausência de qualquer um consome o seu prazo de 90 dias em saneamento, e as notificações de saneamento são no máximo duas.

Quando a exigência pertence a outro serviço do escritório

Nem toda exigência de recuperação se resolve nesta fase. Em quatro situações o trabalho correto é outro, e indicar isso no início evita contratar o serviço errado.

• Se o seu projeto já foi aprovado e o problema é o cronograma. A fase de implantação, monitoramento e relatório de conclusão é tratada em acompanhamento de PRAD já aprovado.
• Se a sua área degradada decorre de lavra mineral. O regime de reabilitação na mineração tem norma e exigências próprias, tratadas em reabilitação de áreas degradadas por mineração.
• Se o que trava a sua atividade é o embargo, e não o projeto. A impugnação da medida e o pedido de levantamento são conduzidos em defesa em embargos de áreas ou atividades.
• Se a exigência contra você veio com destruição de vegetação de Mata Atlântica e proposta de acordo. A combinação de projeto e termo nesse bioma é tratada em PRAD e TAC por destruir vegetação na Mata Atlântica.

Há também o que este serviço não faz, e vale dizer com clareza. O escritório não elabora o projeto técnico, que é peça de profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica própria.

O nosso trabalho é jurídico: delimitar o que pode ser exigido de você, conduzir o prazo e o protocolo, negociar o cronograma e o Termo de Compromisso, e articular o projeto com a defesa, o embargo e o pedido de conversão.

Perguntas frequentes

Quando é exigido o PRAD?

O projeto é exigido quando o órgão ambiental, o Ministério Público ou o juiz impõe a recuperação de uma área degradada ou alterada. No processo federal, o art. 1º, §1º da Instrução Normativa Ibama 14/2024 lista as hipóteses: reparação por danos ambientais, exigência dentro do licenciamento, cumprimento de determinação judicial, demais demandas administrativas e apresentação espontânea. O gatilho concreto está no art. 14: a partir do relatório de fiscalização, a área técnica competente notifica o administrado a elaborar e apresentar o projeto em 90 dias. Fora do âmbito federal, a exigência segue a norma do órgão estadual que autuou, com prazo próprio.

Quem é responsável pelo PRAD?

Responde quem a exigência alcança, e isso nem sempre é quem degradou. A obrigação de recompor reserva legal tem natureza real pelo §1º do art. 66 da Lei 12.651/2012, e é transmitida ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Quem compra área já degradada, portanto, assume a recuperação, ainda que a multa aplicada ao antecessor siga outra lógica de responsabilidade. No plano técnico, a responsabilidade é dupla e documentada: a carta de serviço federal exige anotação de responsabilidade técnica para a elaboração e outra para a execução, cada uma por profissional habilitado.

Quanto custa fazer um PRAD?

O custo do projeto técnico depende do tipo que o órgão pode exigir, e é aí que a análise jurídica muda o valor antes de qualquer orçamento. PRAD Completo, do art. 11, pede nível executivo, levantamento detalhado e dois responsáveis técnicos. PRAD Simplificado, do art. 12, cabe em cenário A ou B para pequena propriedade ou posse rural familiar. E o art. 72 prevê, para área de até 1 módulo fiscal em cenário A de pequeno imóvel, procedimento de execução imediata no qual não é necessária a apresentação de PRAD. Conferir o enquadramento antes de contratar levantamento costuma ser a economia maior.

Como resolver embargo ambiental?

A cessação depende de decisão da autoridade ambiental, e não do decurso do tempo. O art. 15-B do Decreto 6.514/2008 exige que o autuado apresente documentação que regularize a obra ou atividade antes dessa decisão. Na área degradada, essa documentação costuma ser o projeto aprovado e o Termo de Compromisso assinado, o que liga o desembargo ao prazo do art. 14. Em paralelo, cabe discutir a extensão do que foi travado: pelo art. 15-A, o embargo se restringe aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades em áreas não embargadas da propriedade.

Como funciona a conversão de multas ambientais?

Funciona assim: o §4º do art. 72 da Lei 9.605/1998 permite converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O pedido pode ser feito até a manifestação em alegações finais, pelo art. 142 do Decreto 6.514/2008, e vem com pré-projeto, que o art. 144 admite juntar em até 30 dias. Há dois limites que decidem muitos casos: o art. 141 veda a conversão para reparar dano da própria infração, e o art. 143 mantém o autuado obrigado a reparar integralmente o dano. A Portaria Ibama 15/2026 restabeleceu a adesão apenas na modalidade direta.

Como anular auto de infração ambiental?

A anulação se discute por vício, não por discordância do valor. No auto que exige recuperação, os pontos conferidos com mais frequência são a descrição do fato, o enquadramento da conduta, a competência do órgão que lavrou e os dados de localização. Sobre este último, o §1º do art. 16 do Decreto 6.514/2008 exige que o agente autuante colha os dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, para posterior georreferenciamento. O prazo de defesa é de 20 dias da ciência, pelo art. 113, e o recurso tem 20 dias pelo art. 127, prazos que correm independentemente do projeto.

A multa ambiental prescreve?

Prescreve. Pelo art. 1º da Lei 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O §1º acrescenta a prescrição do procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O §2º ressalva que, quando o fato também constituir crime, a prescrição segue o prazo da lei penal. Já constituído o crédito, o art. 1º-A fixa cinco anos para a ação de execução. A prescrição da multa, porém, não extingue por si a obrigação de recuperar.

O que é um PRAD ambiental?

É o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada, a peça técnica que descreve como uma área será recuperada, com que técnicas, em que prazo e sob responsabilidade de quem. No âmbito federal, a Instrução Normativa Ibama 14/2024 estabelece os procedimentos de elaboração, apresentação, execução e monitoramento. O art. 15 exige nível executivo, com rigor de detalhamento que permita ao executor implantar o projeto. A classificação da área em cenário ambiental A, B ou C, pelo art. 7º, define o Termo de Referência aplicável e, com o tamanho do imóvel, o tipo de projeto exigível.

Converse antes de aceitar o prazo e a extensão que a notificação fixou

Antes de contratar o levantamento, aceitar a área cobrada ou deixar o prazo de 90 dias vencer, procure orientação especializada. O Farenzena Tonon Advogados pode verificar se existe vício no auto de infração, falha no procedimento ou excesso na exigência de PRAD.

Essa análise pode mudar o desfecho do seu caso, porque define o tipo de projeto exigível, a extensão da área a recuperar e o que ainda cabe discutir sobre a multa e sobre o embargo.

O escritório atende produtores rurais e empresas em processos administrativos e judiciais de recuperação ambiental. Descreva o que o órgão exigiu, com a data em que você recebeu a notificação.

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