Ajuizamento de Ação para Anular Auto de Infração aplicado por desmatar Mata Atlântica
A ação para anular auto de infração de Mata Atlântica é o processo judicial que pede ao juiz a desconstituição do auto lavrado por supressão, corte ou dano à vegetação do bioma, com pedido de suspensão da cobrança enquanto a causa tramita. Cabe quando a via administrativa se encerrou, quando o prazo de defesa se perdeu ou quando o vício é documental e não depende de prova nova.
O fundamento do pedido não muda, mas o endereço muda: o art. 109, I, da Constituição manda para a Justiça Federal a causa em que o autuante é autarquia federal, e deixa na Justiça Estadual a autuação do órgão do estado.
A suspensão da exigibilidade não decorre da propositura, e depende dos 2 requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quem procura ação para anular auto de infração de Mata Atlântica costuma estar com recurso administrativo pendente, e nesse cenário o momento de ajuizar pesa mais do que a tese escolhida para a inicial.
O Farenzena Tonon Advogados conduz essas ações perante a Justiça Federal e as varas estaduais dos estados do bioma, para produtores rurais, empresas e proprietários de imóveis urbanos e rurais.
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Neste conteúdo
- Este serviço é para você se
- Ação para anular auto de infração de Mata Atlântica: os 7 passos do ajuizamento
- O momento de ajuizar decide a suspensão que você já tem
- Qual justiça julga a sua ação depende de quem assinou o auto
- O que o escritório procura no processo antes de escrever a inicial
- O que a ação pode custar a você se for julgada improcedente
- Situações em que o escritório atua neste serviço
- Quando a ação anulatória não é o caminho
- Perguntas frequentes
Este serviço é para você se
- “Perdi o prazo e agora só me resta a justiça.” Encerrado o prazo do art. 113 do Decreto 6.514/2008, a discussão sai do órgão e passa a ser judicial. Veja como o órgão conta o prazo de defesa do auto de infração ambiental.
- “Fui multado por imagem de satélite e ninguém pisou na minha área.” A ausência de vistoria presencial é vício de prova, e prova é o que o juiz revisa sem invadir o mérito. Foi o que se discutiu em fui multado por imagem de satélite.
- “Já paguei parte da multa e quero discutir o resto.” O pagamento parcial e o pedido de parcelamento são atos de reconhecimento do débito, e mexem na contagem da prescrição. Entenda o que o parcelamento da multa do IBAMA muda no seu caso.
- “O órgão me mandou pagar em 5 dias e não sei se recorro ou se entro na justiça.” A escolha entre as 2 portas tem consequência, e a ordem em que você abre cada uma decide a suspensão. Leia por que não convém pagar a multa ambiental antes de recorrer.
- “O auto tem erro no meu nome, na área e na data.” Erro em elemento essencial do auto é vício formal, e vício formal se demonstra por documento. Foi assim com o auto de infração com erro que anulou a multa do IBAMA.
- “Roçei o pasto e me enquadraram como desmatamento de Mata Atlântica.” O enquadramento errado da conduta é matéria de legalidade, e não de conveniência do agente. Foi o que reconheceu a decisão em que a roçada não é desmate e a multa ambiental foi afastada.
Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta ação anulatória e qual é o prazo que ainda resta.
Ação para anular auto de infração de Mata Atlântica: os 7 passos do ajuizamento
O ajuizamento tem ordem, e a ordem não é de estilo: cada passo abaixo fecha uma decisão que o passo seguinte pressupõe, e invertê-los custa a suspensão da cobrança ou o próprio cabimento da ação.
- Conferir em que fase está o processo administrativo do seu auto: a data da ciência, se houve julgamento e se existe recurso pendente, porque o recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008 tem prazo de 20 dias.
- Decidir o momento de ajuizar, com a conta do art. 128, § 2º, do mesmo decreto, que dá ao seu recurso efeito suspensivo quanto à multa enquanto ele não for julgado.
- Reunir o processo administrativo integral: auto de infração, relatório de fiscalização, laudo de classificação da vegetação, termo de embargo, decisão e certidão de intimação.
- Definir a justiça competente e o foro a partir de quem assinou o auto, pelo art. 109, I, da Constituição, e não a partir de onde fica a sua propriedade.
- Fixar o valor da causa pelo valor da multa corrigido, porque é sobre ele que incidem as custas e, em caso de derrota, a sucumbência do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
- Formular o pedido de tutela de urgência com os 2 requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, já indicando a prova documental que evidencia a probabilidade do direito.
- Resolver a questão do depósito ou da caução antes de protocolar, porque o art. 38 da Lei 6.830/1980 e o art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil tratam do tema por fundamentos diferentes.
Clientes costumam trazer o passo 2 resolvido do jeito errado. A pressa de entrar na justiça logo nasce do medo da inscrição em dívida ativa, e é essa pressa que antecipa a perda da suspensão.
No passo 3, o que o escritório pede não é o auto: é a cópia integral dos autos administrativos. Auto isolado não mostra intimação, não mostra laudo e não mostra a motivação da decisão.
Quem assina a inicial, e quem decide o momento de protocolá-la, é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em ação anulatória de auto de infração no bioma Mata Atlântica.
O momento de ajuizar decide a suspensão que você já tem
Ajuizar com recurso administrativo pendente troca uma suspensão automática por uma suspensão que depende do juiz. É a decisão mais cara deste serviço, e nenhuma das 5 páginas melhor posicionadas na busca a menciona.
O art. 128, caput, do Decreto 6.514/2008 diz que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. O § 2º do mesmo artigo abre a exceção que interessa a você: tratando-se de penalidade de multa, o recurso tem efeito suspensivo quanto a ela.
Enquanto o seu recurso não é julgado, portanto, a multa não é exigível, não é inscrita e não vira execução fiscal. Essa suspensão não custa petição, não custa caução e não depende de convencer ninguém.
Agora leia o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980: a propositura da ação anulatória do ato declarativo da dívida importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso já interposto.
O cruzamento dos 2 dispositivos produz um resultado contraintuitivo. Ajuizar antes do julgamento do recurso faz você abrir mão da suspensão que o § 2º já lhe dava, para pedir ao juiz a suspensão do art. 300 do Código de Processo Civil.
A troca só compensa em 3 hipóteses concretas: quando o recurso já foi julgado, quando o processo administrativo está paralisado há anos e quando a tese é de nulidade documental que o órgão vem rejeitando em série.
Fora dessas hipóteses, o Farenzena Tonon Advogados costuma sustentar o recurso administrativo até o julgamento e preparar a inicial em paralelo, para protocolar no dia seguinte à intimação da decisão desfavorável.
Qual justiça julga a sua ação depende de quem assinou o auto
A competência se define por quem autuou, não por onde está a área. Ajuizar na justiça errada não anula a tese, mas devolve o processo meses depois, com a multa correndo e a liminar perdida.
| Quem assinou o seu auto | Onde a ação corre | Por que |
|---|---|---|
| IBAMA | Justiça Federal | Art. 109, I, da Constituição: o IBAMA é autarquia federal, e a causa em que ela é ré é de juiz federal |
| ICMBio, em unidade de conservação federal do bioma | Justiça Federal | Mesmo inciso, pela mesma razão: autarquia federal na condição de ré |
| Órgão ambiental do estado, como IMA, SEMA, INEA, CETESB ou IAT | Justiça Estadual | Art. 109, I, por exclusão: o inciso alcança só a União, a autarquia e a empresa pública federais |
| Secretaria municipal de meio ambiente ou fundação municipal | Justiça Estadual | Pela mesma exclusão, e com o acréscimo de que a competência municipal não atrai o juízo federal |
No bioma, a linha do órgão estadual é a mais frequente, e o art. 14, caput, da Lei 11.428/2006 explica por quê: a supressão de vegetação primária e de secundária em estágio avançado só se autoriza por utilidade pública.
Para o estágio médio a mesma lei admite o interesse social, e em todas as hipóteses exige a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, caracterizada em procedimento próprio.
Como a autorização de supressão tramita no órgão estadual, é dele que sai a maior parte das autuações do bioma, e a maioria dessas ações corre na Justiça Estadual, embora o nicho descreva o serviço como se tudo fosse federal.
Há um terceiro cenário, e nele a competência muda de novo. Inscrita a multa em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, a discussão migra para o juízo da execução, e o caminho passa a ser o de embargos à execução fiscal de multa ambiental.
O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 condiciona esses embargos à garantia da execução. Quem deixou a inscrição acontecer encontra, do outro lado, uma exigência de depósito, fiança ou penhora que a anulatória prévia não impunha.
O que o escritório procura no processo antes de escrever a inicial
A leitura do processo administrativo vem antes da escolha da tese. O que segue é o que o Farenzena Tonon Advogados confere nos autos do seu auto, e cada item responde por um pedido diferente na inicial.
- A certidão de intimação e a data da ciência. Sem ela não se sabe se o prazo de 20 dias do art. 113 correu, nem se a decisão transitou na esfera administrativa.
- O recurso pendente. Se existe, a multa está suspensa pelo art. 128, § 2º, e o ajuizamento imediato joga essa suspensão fora.
- A motivação da decisão. O art. 125 do Decreto 6.514/2008 exige fatos e fundamentos jurídicos explícitos, claros e congruentes, e decisão que só confirma o auto não cumpre isso.
- As medidas administrativas aplicadas na autuação. Embargo e apreensão têm de ser apreciados no ato decisório, e a omissão abre pedido próprio na ação.
- A paralisação do processo. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 extingue a punição quando o procedimento fica mais de 3 anos parado, pendente de julgamento ou despacho.
- A data da constituição definitiva do crédito. Dela corre o prazo de 5 anos do art. 1º-A da mesma lei para a ação de execução, e esse prazo é autônomo em relação ao da punição.
- A classificação da vegetação no laudo. É o que liga o auto ao regime do bioma, e é onde a prova documental costuma ser mais frágil do que a decisão supõe.
Conferir os 7 itens leva mais tempo do que escrever a petição, e é o que separa a inicial que pede a nulidade certa da inicial que pede todas as nulidades e não convence em nenhuma.
Dois desses itens dependem de documento que não está no auto entregue ao autuado: a certidão de intimação e a data da constituição do crédito. Os 2 se obtêm por pedido de vista ou por cópia integral dos autos.
Em ações semelhantes conduzidas pelo Farenzena Tonon Advogados, o item que mais vezes sustentou a tutela de urgência foi a paralisação do procedimento, porque é vício que se prova com a própria movimentação do processo.
O que a ação pode custar a você se for julgada improcedente
A ação anulatória tem risco próprio, e ele não aparece em nenhuma das 5 páginas que ocupam a primeira posição da busca. Dizer isso antes de protocolar é parte do serviço.
O primeiro custo é a sucumbência. O art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil fixa, nas causas com a Fazenda Pública, de 10% a 20% sobre o proveito econômico até 200 salários mínimos, e de 8% a 10% na faixa de 200 a 2.000.
Como o proveito econômico discutido é a própria multa, a conta é previsível: em autuação de R$ 300.000,00, a derrota pode somar algumas dezenas de milhares de reais de honorários em favor da parte contrária.
O segundo custo é a caução. O art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil permite ao juiz exigir caução real ou fidejussória para conceder a tutela de urgência, dispensada quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Vem depois o depósito preparatório do caput do art. 38 da Lei 6.830/1980, previsto para a anulatória do ato declarativo da dívida, que não se confunde com a caução porque garante o crédito, e não o dano processual.
Existe ainda o limite do art. 300, § 3º: a tutela antecipada não se concede quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em pedido que libera área para plantio ou obra, esse parágrafo é o primeiro argumento do órgão.
Nada disso recomenda não agir. Recomenda dimensionar: há casos em que a tese é documental e o risco é baixo, e há casos em que o melhor resultado está na defesa no processo administrativo de supressão de vegetação do bioma.
Situações em que o escritório atua neste serviço
Os cenários abaixo descrevem tipos de caso que chegam ao escritório, com a particularidade técnica que mudou a estratégia em cada um. O Farenzena Tonon Advogados conhece a dinâmica dessas autuações.
Em uma propriedade de 42 hectares no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, o produtor recebeu auto do órgão estadual por supressão em 1,8 hectare e queria ajuizar no dia seguinte, com recurso ainda não julgado.
Já em uma chácara de 3 hectares no litoral do Paraná, a autuação do IBAMA veio de imagem de satélite, sem vistoria presencial, e a tese documental justificava a ida imediata à Justiça Federal.
Outro caso recorrente aparece em empreendimento imobiliário em região metropolitana, onde o art. 30 da Lei 11.428/2006 veda a supressão de vegetação primária do bioma para loteamento ou edificação.
Há também a hipótese da empresa de reflorestamento em Minas Gerais cujo processo administrativo ficou 4 anos sem despacho, situação em que o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 passa a ser a tese principal, e não a subsidiária.
Em cada um desses cenários a petição inicial é diferente, e o que muda não é a redação: é o pedido de urgência, a prova anexada e o momento do protocolo em relação à fase administrativa.
Quando a ação anulatória não é o caminho
Há 4 situações em que a ação anulatória é o instrumento errado, e insistir nela custa tempo e sucumbência. A distinção entre os instrumentos é a primeira coisa que o escritório resolve na análise.
Se o prazo de defesa ainda corre, o caminho é administrativo. A multa sequer é exigível, o rito do Decreto 6.514/2008 oferece instrução e prova, e o art. 126 ainda admite o desconto de 30% para quem opta pelo pagamento.
Quando o que trava a sua atividade é o termo de embargo, e não o valor da multa, o pedido correto é o de desembargo de área, obra ou atividade no bioma Mata Atlântica, que não depende do julgamento do auto.
Havendo discussão apenas de valor, de dosimetria ou de capacidade econômica, o eixo é outro, e está na anulação ou redução de multa ambiental por danificar Mata Atlântica.
E se o auto é de desmatamento fora do recorte do bioma, muda a norma de fundo e muda a tese: o instrumento está no ajuizamento de ação anulatória de auto de infração de desmatamento.
O escritório não promete anulação, não antecipa resultado e não ajuíza ação para ganhar tempo. Quando a leitura dos autos não encontra fundamento, essa é a informação que o cliente recebe.
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Perguntas frequentes
Como anular um auto de infração ambiental?
Pela via judicial, com ação anulatória proposta contra o órgão que autuou, acompanhada de pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa. O juiz revisa a legalidade do ato: competência do agente, motivação, enquadramento da conduta, prova da materialidade e observância do rito. Não revisa a conveniência da fiscalização. A ação se instrui com o processo administrativo integral, e não apenas com o auto entregue ao autuado. Antes de protocolar, confere-se se há recurso administrativo pendente, porque o art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008 já suspende a multa enquanto ele não é julgado.
O que invalida um auto de infração?
Invalida o auto o vício em elemento essencial do ato: incompetência do agente que lavrou, ausência ou insuficiência de motivação, erro na identificação do autuado ou da área, enquadramento legal que não corresponde à conduta descrita e falta de prova da materialidade. Invalida também o vício do procedimento posterior, como a intimação irregular que impediu a defesa no prazo de 20 dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008. A nulidade se demonstra por documento dos próprios autos, o que a torna adequada ao controle judicial.
Quais são as hipóteses de nulidade de um auto de infração ambiental?
Agrupam-se em 3 famílias. As formais alcançam a lavratura: agente incompetente, descrição genérica do fato, ausência de assinatura ou de ciência válida. As materiais alcançam o conteúdo: conduta enquadrada em artigo que não a prevê, área medida sem método, dano afirmado sem laudo. As procedimentais alcançam o processo: cerceamento de defesa, decisão sem a motivação exigida pelo art. 125 do Decreto 6.514/2008 e omissão quanto às medidas administrativas aplicadas na autuação. A primeira leitura dos autos é o que indica em qual família está o seu caso.
Um recurso de multa suspende o pagamento?
No processo administrativo ambiental federal, sim, e por disposição expressa. O art. 128, caput, do Decreto 6.514/2008 nega efeito suspensivo ao recurso, mas o § 2º abre exceção para a penalidade de multa: enquanto o recurso não é julgado, ela não é exigível. A consequência prática costuma passar em branco: quem ajuíza ação anulatória nesse intervalo renuncia ao recurso, por força do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, e passa a depender de decisão judicial para manter a suspensão que já tinha.
Quais são os requisitos para anular uma multa ambiental?
Na via judicial são 2 conjuntos. O primeiro é o fundamento de nulidade, que precisa ser de legalidade e demonstrável por documento, porque o juiz não substitui o órgão na valoração técnica. O segundo é o do pedido de urgência: o art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º veda a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Fora isso, pesa a tempestividade em relação à fase administrativa.
Como se defender de um auto de infração ambiental?
A primeira porta é a administrativa, no prazo de 20 dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008, contado da ciência da autuação, com pedido de prova e impugnação do fato descrito. Encerrada ou perdida essa porta, abre-se a judicial, por ação anulatória com pedido de tutela de urgência. As 2 vias não se somam livremente: o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 trata a propositura da anulatória como renúncia ao recurso administrativo. A ordem em que se usa cada porta, portanto, é decisão estratégica.
O que acontece se a pessoa não pagar uma multa do IBAMA?
Esgotada a discussão administrativa, o crédito é constituído e inscrito em dívida ativa, e segue para execução fiscal. A partir da inscrição a defesa muda de regime: o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não admite embargos do executado antes de garantida a execução, o que exige depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora. Há prazo contra a Fazenda, porém: o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 fixa em 5 anos, da constituição definitiva do crédito, a prescrição da ação de execução.
O primeiro passo é a leitura dos autos, não a petição
A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do processo administrativo do seu auto. É essa leitura que revela se existe fundamento para anular e se o momento de ajuizar já chegou.
O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada nesse tipo de situação e pode fazer essa avaliação. Entre em contato e descreva o seu caso, com a data da autuação e a fase em que o processo está.
