Um produtor rural recebeu um auto de infração ambiental do IBAMA por ter a Reserva Legal do seu imóvel abaixo do percentual mínimo. O advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração porque o Código Florestal de 2012 concedeu anistia a irregularidades cometidas antes de julho de 2008 em áreas rurais consolidadas.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença de primeiro grau, com base no art. 67 da Lei 12.651/2012.
A Reserva Legal é a parte da propriedade rural que precisa permanecer com vegetação nativa por lei. O percentual varia conforme a região do país. Quando o imóvel não atinge esse percentual, o IBAMA pode lavrar auto de infração ambiental — e, se a multa não for paga, o órgão ingressa com execução fiscal, processo em que o crédito é cobrado na Justiça.
O que mudou com o Código Florestal de 2012 foi significativo. O art. 67 dispensou de recompor a Reserva Legal os proprietários cujos imóveis já apresentavam déficit em 22 de julho de 2008, desde que a área fosse rural consolidada com ocupação anterior a essa data. Não é uma anistia geral — é específica para imóveis rurais consolidados com insuficiência de Reserva Legal pré-existente.
Em primeiro grau, o juiz acolheu os embargos à execução fiscal e anulou o auto de infração ambiental que originou a dívida. O IBAMA recorreu argumentando que a autuação era anterior ao Código Florestal e que o art. 67 não abrangeria o tipo específico de infração pelo qual o produtor havia sido multado.
Mas o tribunal disse não. O próprio IBAMA havia reconhecido, na esfera administrativa, que o produtor não tinha mais passivo ambiental de recomposição de Reserva Legal. Se a lei dispensou o dever de recompor, não tem sentido manter um auto de infração ambiental por descumprir aquilo que a lei posteriormente disse que não precisava ser cumprido.
O raciocínio dos desembargadores foi direto: o art. 67 do Código Florestal descreve uma situação objetiva — imóvel rural com vegetação abaixo do percentual legal até 22 de julho de 2008. Quando essa situação está presente, o auto de infração ambiental relacionado ao déficit de Reserva Legal perde seu objeto. A multa não pode ser cobrada.
Isso vale para qualquer produtor que ainda responda a auto de infração ambiental ou execução fiscal por Reserva Legal insuficiente em área rural consolidada. A verificação precisa considerar a data do desmate, o tamanho do imóvel, a ausência de passivo ambiental reconhecida pelo órgão, e o enquadramento no art. 67. Quem não se enquadra na anistia do art. 67 ainda pode resolver o déficit por compensação de Reserva Legal, sem depender de recompor vegetação na própria área.
Um advogado especializado em direito ambiental faz essa verificação antes de qualquer outra coisa. Muitos produtores ainda pagam execuções fiscais ou tentam acordo com o IBAMA sem saber que o auto de infração ambiental pode ter perdido completamente o seu fundamento legal.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi autuado por déficit de Reserva Legal em situação parecida pode buscar assessoria em regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente para entender as possibilidades de anulação do auto de infração e extinção da execução fiscal.
Qual julgado decidiu que o art. 67 do Código Florestal anula o auto de infração por Reserva Legal?
A Apelação Cível nº 5000186-70.2019.4.03.6007, do TRF-3, foi julgada em 6 de setembro de 2022 e tratou de auto de infração do IBAMA por Reserva Legal abaixo do percentual mínimo.
O dono de um pequeno imóvel rural, já ocupado por lavoura antes de 2008, foi multado pelo déficit de Reserva Legal. Ele se defendeu nos embargos à execução fiscal e o juiz anulou o auto de infração.
O IBAMA recorreu e sustentou que a multa era anterior ao Código Florestal de 2012. O tribunal respondeu que o art. 67 descreve só a situação do imóvel, sem distinguir o tipo de infração.
A sentença foi mantida e a apelação do IBAMA não foi provida, de modo que o auto de infração continuou anulado. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que o auto de infração por Reserva Legal perde a validade com o art. 67?
Porque o art. 67 da Lei 12.651/2012 manda constituir a Reserva Legal apenas com a vegetação nativa que existia em 22 de julho de 2008, nos imóveis de até quatro módulos fiscais. Se a lei dispensa o produtor de recompor a área, o auto de infração ambiental por déficit de Reserva Legal perde o objeto e a multa ambiental não pode ser cobrada.
O art. 12 da Lei 12.651/2012 fixa o percentual de Reserva Legal de cada região: 80% em área de floresta na Amazônia Legal, 35% em área de cerrado na Amazônia Legal e 20% nos demais casos. Antes de 2012, quem ficava abaixo desse percentual podia ser autuado e obrigado a recompor a área. É também esse percentual que define onde o polígono autuado cai dentro do imóvel, e por isso ele comanda a anulação ou redução de multa ambiental por desmatamento na Amazônia.
Você tem auto de infração ambiental ou embargo?
Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ nas bases públicas do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
O art. 3º, IV, da mesma lei define área rural consolidada como a área do imóvel com ocupação humana anterior a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. É essa data que separa quem tem direito à anistia de quem não tem. Quando o enquadramento do imóvel nessa definição é negado, o instrumento próprio é a ação declaratória de área rural consolidada.
Ou seja, o tribunal não olhou para o tipo de infração e sim para a situação do imóvel. Quando o imóvel preenche os requisitos do art. 67, a lei trata o déficit de Reserva Legal como regular, e punir esse déficit seria punir uma conduta que a lei deixou de exigir. Foi o que aconteceu aqui.
Três dispositivos costumam ser confundidos. O art. 67 vale para imóveis de até quatro módulos fiscais. O art. 68 dispensa de recompor quem suprimiu a vegetação respeitando os percentuais da lei da época. O art. 59 cria o Programa de Regularização Ambiental, o PRA, em que o produtor regulariza o passivo por termo de compromisso.
O que dá para alegar na defesa contra o auto de infração ambiental por Reserva Legal?
A primeira alegação é o enquadramento no art. 67 da Lei 12.651/2012: imóvel de até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008, com vegetação nativa abaixo do percentual do art. 12. A prova vem de imagens de satélite antigas, da matrícula e do cadastro do imóvel.
A segunda é a eficácia retroativa do art. 67. No caso do TRF-3, a autuação era anterior ao Código Florestal de 2012 e, mesmo assim, o tribunal aplicou a anistia, porque a multa perde o objeto quando a lei posterior deixa de exigir a recomposição. O efeito atinge o auto de infração e também a execução fiscal que cobra a multa.
A terceira é o reconhecimento do próprio órgão ambiental. Nesse julgado, o IBAMA havia admitido, na esfera administrativa, que o produtor não tinha passivo de recomposição, e esse documento pesou na decisão. Vale procurá-lo no processo administrativo, e há outra decisão em que o auto de infração em APP foi anulado por área consolidada.
A quarta é o reforço do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Regional da República lembrou, no julgado, que o STF afirmou a constitucionalidade do art. 67, e isso afasta o argumento de que a anistia seria inválida.
Há um erro comum: aceitar que a multa é devida só porque o fato é antigo. O tempo decorrido não impede a defesa, e um advogado especializado em direito ambiental confere se o imóvel cabe na anistia antes de qualquer acordo ou pagamento.
O que fazer se o imóvel tem auto de infração ou execução fiscal por Reserva Legal?
O caminho começa por reunir documentos e conferir datas. Cada passo abaixo evita que a defesa seja rejeitada por falta de prova do enquadramento no art. 67.
- Separe a matrícula do imóvel e o cálculo do tamanho em módulos fiscais, com a data de 22 de julho de 2008 como referência.
- Reúna imagens de satélite, notas fiscais e contratos que provem a ocupação com lavoura ou pastagem antes dessa data.
- Peça cópia do processo administrativo e procure qualquer manifestação do órgão sobre ausência de passivo ambiental.
- Confira se a multa já virou execução fiscal e qual é o prazo para os embargos à execução.
- Leve o material a um advogado especializado em direito ambiental, que define entre defesa administrativa, embargos ou ação anulatória.
A tabela resume como a lei trata cada situação de Reserva Legal abaixo do percentual. Ela serve de conferência antes da conversa com o advogado.
| Situação do imóvel | Dispositivo | Efeito sobre o auto de infração ambiental |
|---|---|---|
| Até quatro módulos fiscais, com vegetação abaixo do percentual em 22/07/2008 | Art. 67 da Lei 12.651/2012 | Reserva Legal limitada à vegetação existente; multa por déficit perde o objeto |
| Vegetação suprimida respeitando o percentual da lei da época | Art. 68 da Lei 12.651/2012 | Dispensa de recompor, compensar ou regenerar |
| Imóvel maior, com Reserva Legal inferior ao art. 12 em 22/07/2008 | Arts. 59 e 66 da Lei 12.651/2012 | Regularização por PRA, recomposição, regeneração natural ou compensação |
Na prática, o produtor deve identificar em qual linha da tabela o seu imóvel se encaixa. Quem está na primeira linha pode pedir a anulação da multa, e quem está nas demais costuma negociar a regularização da área.
Perguntas frequentes
O que é a anistia do art. 67 do Código Florestal para Reserva Legal?
É a regra do art. 67 da Lei 12.651/2012 que beneficia imóveis rurais de até quatro módulos fiscais com vegetação nativa abaixo do percentual do art. 12 em 22 de julho de 2008. Nesses imóveis, a Reserva Legal passa a ser a vegetação que já existia naquela data, e o produtor não precisa recompor o restante. A lei também veda novas conversões da vegetação para uso alternativo do solo. O efeito prático é que a multa por déficit de Reserva Legal perde o fundamento.
A anistia vale para auto de infração lavrado antes de 2012?
Sim, segundo o julgado do TRF-3 comentado acima. A autuação era anterior ao Código Florestal de 2012, e o tribunal reconheceu a eficácia retroativa do art. 67, porque a lei posterior dispensou a recomposição que fundamentava a multa. O art. 67 descreve uma situação objetiva do imóvel e não distingue o tipo de infração. Por isso, a data do auto de infração ambiental não impede a defesa, e o que importa é o estado do imóvel em 22 de julho de 2008.
Qual é o prazo para contestar a multa na execução fiscal?
Na execução fiscal, processo em que o órgão cobra a multa na Justiça, o prazo para os embargos é de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/1980. Esse prazo conta do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. O §1º do mesmo artigo exige que a execução esteja garantida antes dos embargos. Quem perde esse prazo pode ficar sem a principal via de defesa, e por isso a análise do auto de infração ambiental deve ser feita logo.
Quem tem imóvel maior que quatro módulos fiscais também pode ser beneficiado?
Não pelo art. 67, que se limita aos imóveis de até quatro módulos fiscais. Para imóveis maiores, o art. 66 da Lei 12.651/2012 permite regularizar a Reserva Legal por recomposição, regeneração natural ou compensação, e o art. 59 prevê a adesão ao PRA mediante termo de compromisso. O art. 68 ainda dispensa quem suprimiu a vegetação respeitando os percentuais da época. A solução depende da data da supressão e do tamanho do imóvel, e exige conferência técnica caso a caso.
Que provas mostram que o imóvel é área rural consolidada?
A prova deve mostrar ocupação humana anterior a 22 de julho de 2008, como exige o art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012. Servem imagens de satélite da época, notas fiscais de insumos e de venda de produção, contratos de arrendamento, financiamentos rurais e o Cadastro Ambiental Rural, previsto no art. 29 da mesma lei. Vale também ver outra decisão sobre área consolidada, em que a ocupação anterior afastou a desocupação de APP. Quanto mais documentos datados, mais forte fica a defesa.
Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu auto de infração ambiental ou notificação de execução fiscal por Reserva Legal deve buscar orientação jurídica especializada em direito ambiental antes que o prazo dos embargos à execução se esgote.
