Um proprietário foi condenado a pagar indenização por dano ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu afastar a cobrança porque a recuperação da área era plenamente viável.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a condenação em ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público. A base do julgamento foi a ausência de prova dos danos alegados e a possibilidade de recuperação da área.
A ação civil pública é o instrumento usado pelo Ministério Público para responsabilizar quem causa dano ambiental. As sanções podem incluir obrigação de recuperar a área e pagamento de indenização.
Mas o tribunal foi claro: a indenização em dinheiro por dano ambiental tem caráter excepcional. Só cabe quando a restauração integral do meio ambiente é impossível.
Enquanto houver possibilidade de recuperar a área, a obrigação é de fazer — reflorestar, restaurar, recuperar. A reparação em dinheiro entra em cena somente como última opção.
Em primeiro grau, o juiz condenou o réu a pagar indenização por dano ambiental, incluindo danos intercorrentes e extrapatrimoniais coletivos. O réu recorreu questionando a ausência de prova em cada item.
Mas o tribunal disse não. Os desembargadores reconheceram que o dano intercorrente — o prejuízo causado entre o ato degradante e a recuperação da área — não foi devidamente comprovado.
O mesmo valeu para o dano extrapatrimonial ambiental. Para ser indenizável, precisa haver prova do prejuízo coletivo decorrente de degradação irreparável. Sem isso, não há indenização por dano ambiental.
A regra que esse caso firma: dano ambiental comprovado não gera automaticamente indenização em dinheiro. O caminho natural é a recuperação da área. A via pecuniária é exceção, não regra.
Um advogado especializado em direito ambiental sabe como construir essa defesa. A análise passa por mostrar que a área é recuperável e que os danos alegados não foram devidamente comprovados.
Em casos de ação civil pública por dano ambiental, um advogado especializado em direito ambiental pode questionar o valor da indenização, a extensão do dano apontado e a real impossibilidade de recuperação.
Vale lembrar: ser réu numa ação civil pública por dano ambiental não significa que a condenação em dinheiro é ineviável. Cada item precisa ser demonstrado com provas.
Decisões assim só beneficiam quem age no prazo. Quem é réu em ação por dano ambiental deve buscar orientação especializada em direito ambiental antes que a condenação se consolide.
Qual julgado decidiu que indenização por dano ambiental exige prova?
Trata-se da Apelação Cível 5001159-04.2017.8.13.0245, julgada pelo TJ-MG, com acórdão publicado em 04/05/2023, em ação civil pública ambiental.
O Ministério Público pediu que o proprietário recuperasse a área e ainda pagasse indenização em dinheiro por danos intercorrentes, danos irreversíveis e dano à coletividade.
O Ministério Público sustentou que esses danos existiam e que a perícia do inquérito civil bastava. O tribunal respondeu que cada dano precisa de prova própria e que a área podia ser recuperada.
O tribunal afastou a indenização em dinheiro e manteve a recuperação da área. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a indenização por dano ambiental em dinheiro é exceção?
A indenização por dano ambiental em dinheiro só cabe quando a restauração integral da área é impossível. Se a área pode ser recuperada, a Justiça determina que o responsável a recupere, e não que pague uma quantia.
A regra vem da própria lógica da responsabilidade ambiental. O art. 225, §3º, da Constituição Federal prevê a obrigação de reparar o dano, e o art. 3º da Lei 7.347/85 permite que a ação civil pública peça a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer. Ou seja, o pedido em dinheiro não é automático.
O acórdão ainda separa três tipos de dano que costumam aparecer juntos na petição do Ministério Público. O dano intercorrente compensa o prejuízo à natureza entre o ato que degradou e o dia em que a área foi recuperada.
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Os lucros cessantes ambientais são um dano material e não podem ser presumidos. O dano extrapatrimonial coletivo só é indenizável quando há prova de prejuízo à coletividade por degradação irreparável ou de difícil reparação.
E a responsabilidade ambiental ser objetiva não muda esse ponto. Responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, dispensa a prova de culpa. Ela não dispensa a prova de que o dano existiu e de qual foi a sua extensão.
Também não se confunde com a inversão do ônus da prova admitida pelo STJ na Súmula 618. A inversão trata de quem deve provar a autoria e o nexo com a atividade. Ela não faz surgir um dano indenizável que ninguém demonstrou.
O que dá para alegar na defesa em uma ação civil pública por dano ambiental?
A primeira defesa é demonstrar que a área é recuperável. Um plano de recuperação de área degradada, conhecido como PRAD, e um laudo técnico mostrando que a vegetação e o solo podem ser restaurados sustentam o pedido de que a obrigação seja só de fazer. Aprovado o projeto, o passo seguinte é o acompanhamento do cumprimento do PRAD, que tem prazo próprio para cada etapa.
A segunda defesa ataca cada item do pedido de indenização separadamente. Se o Ministério Público pede dano intercorrente, lucros cessantes e dano extrapatrimonial, o réu pode exigir que cada um tenha prova específica nos autos.
A terceira defesa questiona o valor do inquérito civil como prova, trabalho que começa no acompanhamento de inquérito no Ministério Público e não na contestação. O acórdão afirmou que a instauração e a instrução do inquérito civil são atividades próprias do Ministério Público, que tem estrutura e orçamento para isso. Por isso, o custo da perícia feita nessa fase não pode ser cobrado do réu como ressarcimento.
A quarta defesa exige a prova do prejuízo à coletividade. Dano moral coletivo não se presume só porque houve degradação. Esse entendimento aparece também em outro informe, sobre por que o dano moral coletivo ambiental exige prova concreta.
Cada uma dessas defesas depende do processo. Um advogado especializado em direito ambiental avalia qual delas cabe, em que fase apresentá-la e que prova técnica deve acompanhar a contestação.
Como a reparação da área e a indenização em dinheiro se comparam?
Antes de qualquer defesa, vale entender o que a Justiça pode impor em uma ação civil pública. A tabela abaixo compara as duas formas de reparação, com o que cada uma exige do Ministério Público e do réu.
| Ponto | Recuperação da área (obrigação de fazer) | Indenização em dinheiro |
|---|---|---|
| Quando cabe | Sempre que a restauração é tecnicamente possível | Só quando a restauração integral é impossível |
| Prova exigida | Existência do dano e nexo com o responsável | Prova do dano irreparável e da sua extensão |
| Dano intercorrente | Não se presume | Precisa de comprovação efetiva |
| Dano extrapatrimonial coletivo | Não se aplica | Exige prova de prejuízo coletivo grave |
A leitura da tabela é direta. Quem consegue mostrar que a área é recuperável tende a ficar apenas com a obrigação de fazer, que já é pesada, mas não soma uma condenação em dinheiro por cima. O ônus de provar a exceção é do autor da ação, conforme o art. 373, I, do CPC.
O que você deve fazer se foi réu em uma ação civil pública por dano ambiental?
O primeiro passo é ler a petição inicial e listar quais indenizações o Ministério Público pede. Muitas vezes o pedido mistura recuperação da área, dano intercorrente, lucros cessantes e dano coletivo, e cada item tem uma defesa diferente.
O segundo passo é reunir documentos técnicos da área: laudos, fotografias com data, imagens de satélite e qualquer plano de recuperação já apresentado ao órgão ambiental. Esses documentos mostram se a área é recuperável e em quanto tempo.
O terceiro passo é observar o prazo de contestação, que o Código de Processo Civil fixa em 15 dias úteis, contados a partir da citação, e não deixar a ação correr sem defesa técnica.
O quarto passo é verificar se a sentença já saiu e se ainda cabe recurso. Quando há condenação em dinheiro, a apelação pode pedir que o tribunal troque a indenização pela obrigação de recuperar a área, como aconteceu neste caso. Outro informe mostra um resultado parecido, em que a área recuperada afastou a condenação por dano ambiental.
Perguntas frequentes
A indenização por dano ambiental em dinheiro sempre pode ser cobrada?
Não. Segundo o acórdão do TJ-MG, a indenização por dano ambiental em dinheiro é excepcional e subsidiária. Ela só se justifica quando a restauração integral da área é impossível. Enquanto houver recuperação possível, a Justiça determina a obrigação de fazer. O art. 3º da Lei 7.347/85 trata a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer como pedidos distintos, e cabe ao autor da ação demonstrar por que a reparação em dinheiro seria necessária.
O que é dano intercorrente na ação civil pública ambiental?
Dano intercorrente é a compensação devida à natureza pelo prejuízo ocorrido entre o ato que degradou a área e a sua recuperação completa. Ele não se confunde com o custo de recuperar a área. No julgado, o tribunal entendeu que esse dano precisa ser efetivamente comprovado e não pode ser presumido. Sem laudo ou outra prova que mostre a extensão e a duração do prejuízo, o pedido de indenização por esse item não prospera.
Responsabilidade ambiental objetiva dispensa provar o dano?
Não. A responsabilidade ambiental objetiva, prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, dispensa a prova de culpa ou de intenção do responsável. Ela não dispensa a prova de que o dano existiu, de qual foi a sua extensão e de que há nexo com a conduta de quem é réu. O mesmo vale para a Súmula 618 do STJ: a inversão do ônus da prova não substitui a demonstração do dano a ser indenizado.
O dano moral coletivo ambiental é automático quando há degradação?
Não é automático. O acórdão afirma que o dano extrapatrimonial ambiental só é indenizável quando há prova do prejuízo coletivo resultante de degradação irreparável ou de difícil reparação. Isso significa que a simples existência de uma área degradada não basta. O Ministério Público precisa demonstrar a lesão à coletividade, e o réu pode contestar essa prova na defesa e em eventual recurso.
Quem paga a perícia feita no inquérito civil do Ministério Público?
O Ministério Público arca com ela. O tribunal entendeu que a instauração e a instrução do inquérito civil fazem parte da atividade própria do órgão, que tem aparato e orçamento destinados a isso. Por esse motivo, o réu não pode ser condenado a ressarcir o custo da perícia realizada nessa fase. Já a perícia feita dentro do processo judicial segue as regras do Código de Processo Civil sobre custas e honorários periciais.
Cada ação civil pública tem particularidades técnicas e jurídicas. A análise por um advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para afastar a indenização por dano ambiental em dinheiro e limitar a condenação à recuperação da área.
