Consulta de multa do IBAMA por CPF ou CNPJ

Como consultar multa do IBAMA pelo CPF ou CNPJ

Para consultar multa do IBAMA pelo CPF ou CNPJ, digite o documento no campo acima e clique em Consultar agora. O resultado lista cada auto de infração ambiental, a situação da multa ambiental e os embargos ligados ao documento. Para a posição oficial, confirme nos serviços do IBAMA indicados abaixo, que pedem conta gov.br.

1. Nesta página. Digite o CPF (11 números) ou o CNPJ (14 números). O resultado sai na hora, com número do auto de infração ambiental, data, município, artigo do Decreto 6.514/2008, valor e situação. Limite de 30 consultas por hora.
2. Consulta pública de embargos e autuações do IBAMA. Acesse a consulta pública do IBAMA e informe o CPF ou o CNPJ. O serviço oficial também está descrito no portal gov.br.
3. Relação de débitos. Para ver o que está em cobrança, use a consulta de relação de débitos junto ao IBAMA, com login gov.br.
4. Certidão. A certidão negativa de débito do IBAMA e a certidão de embargo ambiental saem só nos canais oficiais. Esta página não emite certidão.
5. Processo administrativo. Para ver intimações, decisões e prazos do seu caso, acesse o processo no sistema do IBAMA.

Como consultar se um imóvel ou CPF está embargado e o que o embargo impede

Na mesma consulta, a aba Embargos mostra os termos de embargo do IBAMA ligados ao CPF ou CNPJ, com a área em hectares e a situação. O embargo ativo trava a área: o produtor fica sem crédito rural, frigoríficos e tradings recusam a produção e o licenciamento de novas atividades no local é negado.

A lista oficial de áreas embargadas é pública e pode ser consultada na consulta pública do IBAMA. O embargo não cai sozinho com o tempo nem com o pagamento da multa ambiental: a cessação depende de decisão da autoridade ambiental, depois de apresentada a documentação que regularize a obra ou a atividade (art. 15-B do Decreto 6.514/2008). Descumprir o embargo gera novo auto de infração ambiental, com multa de R$ 10.000 a R$ 10.000.000 (art. 79, na redação do Decreto 12.189/2024).

Por isso o embargo costuma pesar mais que a própria multa ambiental. A defesa trata dos 2 ao mesmo tempo: prescrição, área consolidada, erro de localização do polígono e falta de prova do dano são pontos que levam ao levantamento do embargo.

Prescrição da multa ambiental: 5 anos, intercorrente de 3 anos e executória

A multa ambiental prescreve. O IBAMA tem 5 anos, contados da infração, para apurar e punir; o processo parado por mais de 3 anos, sem julgamento ou despacho, sofre prescrição intercorrente; e, depois de definitiva a multa ambiental, o órgão tem 5 anos para cobrar. Atos do próprio IBAMA interrompem essa contagem.

• Prescrição de 5 anos: conta da data da infração ou, se permanente, do dia em que cessou (art. 21 do Decreto 6.514/2008 e art. 1º da Lei 9.873/1999). Se o fato também for crime ambiental, vale o prazo da lei penal (art. 21, § 3º).
• Intercorrente de 3 anos: processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, é arquivado (art. 21, § 2º).
• Executória de 5 anos: depois da constituição definitiva do crédito, o prazo para a execução fiscal de multa ambiental (art. 1º-A da Lei 9.873/1999).
• Interrupção: ciência do auto de infração ambiental, ato inequívoco de apuração e decisão condenatória recorrível zeram a contagem (art. 22).

Processo antigo não é sinônimo de prescrição: um único ato de instrução reinicia o prazo, e despacho de mero expediente não. Só a leitura do processo, folha por folha, responde. [LINK: calculadora de prescrição, quando publicada]

Autos de infração ambiental do IBAMA por estado

A tabela mostra quantos autos de infração ambiental o IBAMA registrou em cada estado e quantos embargos seguem ativos, com a base atualizada todos os dias. Em cada linha, o link leva à página do escritório para a região, com os números de fiscalização ambiental dos municípios e as infrações mais comuns.

Apareceu um auto de infração ambiental no seu CPF ou CNPJ: o que fazer

Se a consulta mostrou um auto de infração ambiental vigente, confira a data da ciência e conte os prazos, junte o auto, o relatório de fiscalização e o termo de embargo, e verifique prescrição e vícios formais antes de pagar ou parcelar. Pagar encerra a discussão; defender exige prazo em dia.

1. Anote a data em que você recebeu o auto de infração ambiental. O prazo de 20 dias corre dela.
2. Peça cópia integral do processo administrativo, com o relatório de fiscalização, fotos, coordenadas e imagens de satélite.
3. Confira se o auto de infração ambiental descreve o fato, o local e a área com precisão, e se houve vistoria no campo ou só imagem de satélite.
4. Verifique a prescrição de 5 anos e os períodos em que o processo ficou parado.
5. Compare as saídas: defesa, pagamento com desconto, parcelamento ou conversão. O desconto maior da conversão exige pedido junto com a defesa.

Nem todo auto de infração ambiental tem nulidade. Em parte dos casos, pagar com desconto ou converter a multa ambiental é a saída mais barata. A escolha depende do que está no processo.

Quer que um advogado ambiental analise o seu caso? Fale com o escritório.

Quem responde por este conteúdo

Cláudio Farenzena, advogado ambiental, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, sócio fundador do Farenzena Tonon Advogados. Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua só na defesa de produtores rurais, empresas e pessoas autuadas.

FONADAM · IDAM · Direito Ambiental na Prática

Dados: Dados Abertos do IBAMA, atualização diária. Levantamento do Farenzena Tonon Advogados. As informações desta página não substituem a análise do processo.