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Mande pelo WhatsApp uma foto do auto de infração ambiental, da notificação, do termo de embargo ou da citação.
Defesa contra autos de infração ambiental da SEMAD, do IBAMA e da AMMA, notificações por satélite, multas de Cadastro Técnico Federal e RAPP, desmatamento no Cerrado e intervenção em APP em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e região. O Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, com advogado ambiental na defesa de empresas, produtores rurais e proprietários de imóveis.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Defesa administrativa na SEMAD e no IBAMA
Atendimento em todo o estado de Goiás
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre empresas, produtores rurais e proprietários de imóveis autuados em Goiânia e na região. Clique na que se parece com a sua.
A SEMAD registrou 5.373 infrações ambientais em Goiás em 2025, sendo 71,8% por vegetação e desmatamento. O prazo de defesa é de 20 dias contados da ciência, dirigida à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, com base na Lei Estadual 18.102/2013 e no Decreto 9.256/2018. Da decisão cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos.
Das 5.373 infrações registradas pela SEMAD em 2025, 4.759 ainda não tinham ciência formal do autuado, o que indica uma onda de notificações chegando depois. Notificação não é auto de infração ambiental, mas a resposta dada nessa fase entra no processo e pode ser usada contra quem responde sem análise técnica.
O Cadastro Técnico Federal e o RAPP respondem por 214 dos 313 autos de infração ambiental do IBAMA na região de Goiânia, com base nos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008. São autuações de escritório, aplicadas a empresas que atrasaram o relatório ou mantiveram o cadastro desatualizado. A defesa discute a obrigatoriedade do cadastro para a atividade, a data da entrega e a dosimetria da multa.
São 18 autos de infração ambiental por descumprimento de notificação ou exigência na região de Goiânia, pelo artigo 80 do Decreto 6.514/2008, com frequência 1,55 vez maior que a média do estado. A defesa discute o prazo concedido, a clareza da exigência, a comprovação da entrega e a impossibilidade material de cumprir.
A SEMAD aplicou 3.857 autuações por vegetação e desmatamento em 2025, com operações como as de Crixás, Mara Rosa e Pirenópolis, que somaram centenas de milhares de reais em multas. A defesa discute a data da supressão, a autorização de desmate, a área de reserva legal declarada no CAR e a possibilidade de converter a multa em recuperação da área.
A intervenção em APP e o corte de árvore protegida aparecem na região com frequência 2,11 vezes maior que a média nacional, pelo artigo 43 do Decreto 6.514/2008. Em Goiânia a mesma conduta pode gerar autuação da AMMA e da SEMAD. A defesa discute a existência de autorização, a delimitação da APP e a possibilidade de regularização com compensação.
Fauna silvestre é o segundo tema do IBAMA na região, com 27 autos de infração ambiental, e o Batalhão Ambiental da PM de Goiás atua em operações como a Predador. A mesma ocorrência costuma gerar auto de infração ambiental e termo circunstanciado, e a defesa trata da guarda do animal, da destinação e da resposta criminal.
Quando a multa não é paga nem discutida no prazo, o valor vai para a dívida ativa e vira execução fiscal, com penhora de conta, bloqueio de bens e inscrição em cadastro de inadimplentes. Mesmo nessa fase ainda cabe discutir a nulidade do auto de infração ambiental, a prescrição e o valor cobrado.
O que dizem nossos clientes
Ação de demolição revertida
Quando recebi uma ação civil pública pedindo a demolição de uma obra que minha empresa conduziu, entrei em desespero. Felizmente procurei um escritório especializado em questões ambientais e encontrei o Farenzena Tonon Advogados que rapidamente assumiu o caso e reverteu a situação. Atuação nota mil!
S. N.
Empresário da construção civil
Precisão jurídica no contencioso
Contratei o escritório para me auxiliar numa demanda contenciosa ambiental. O Dr. Cláudio foi quem atendeu pessoalmente e sua precisão jurídica fez toda a diferença no resultado. Atendimento de alto nível!
A. R. E. L.
Consultor ambiental
Segurança para seguir com o licenciamento
Estava em dúvida sobre a viabilidade de um grande projeto que acompanhava e precisei de um parecer jurídico. O Farenzena Tonon Advogados foi cirúrgico na análise. Me senti totalmente segura para seguir com o licenciamento, segurança essa que estendi ao cliente. Deu tudo certo. Só agradecimentos. Obrigada pela parceria.
V. P.
Técnica ambiental
Serviços de advocacia ambiental em Goiânia e região
Em Goiânia, a autuação vem de 3 frentes: a SEMAD, que registrou 5.373 infrações ambientais em Goiás em 2025, o IBAMA, cujas autuações na região são concentradas em Cadastro Técnico Federal e RAPP, e a AMMA, que fiscaliza resíduos e arborização na capital. Cada serviço abaixo corresponde a uma dessas frentes. Como advogado ambiental em Goiânia, o Farenzena Tonon Advogados atua na defesa administrativa, no acordo de autocomposição e na discussão judicial da multa.
Quem vai atender você em Goiânia
Em Goiânia e em Goiás, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, e não um estagiário ou um preposto. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo na SEMAD, no IBAMA e na Justiça goiana.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Goiânia e em Goiás, conduz defesas em autos de infração ambiental da SEMAD e do IBAMA e pedidos de autocomposição ambiental.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Goiânia e em Goiás na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em Cerrado, APP e empresas sujeitas ao Cadastro Técnico Federal.
GoiâniaAparecida de GoiâniaSenador CanedoTrindadeGoianiraHidrolândiaBela Vista de GoiásNerópolisAnápolisInhumasSilvâniaPirenópolisIpameriNova CrixásNiquelândiaRio Verde+ todas as cidades de Goiás
O escritório atende clientes de qualquer município de Goiás, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
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Quem aplica auto de infração ambiental em Goiânia
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a estratégia de defesa. Em Goiânia, a fiscalização estadual da SEMAD convive com as autuações de escritório do IBAMA e com a fiscalização urbana da AMMA.
Advogado ambiental em Goiânia: defesa na SEMAD, Cadastro Técnico Federal e autocomposição
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Goiânia na defesa de empresas, produtores rurais e proprietários de imóveis autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, resposta a notificação, pedido de autocomposição, recurso administrativo, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
Em Goiás, quem mais autua é a SEMAD. Foram 5.373 infrações ambientais registradas em 2025, uma queda de 16% sobre 2024, sendo 3.857 por vegetação e desmatamento, 399 por poluição e 9 por uso irregular do fogo. Os municípios com mais autuações foram Niquelândia, Nova Crixás, Goiás, Ipameri e Padre Bernardo, e a área queimada no estado subiu 20%, para 5.411,58 km².
Um dado explica boa parte das consultas que chegam de Goiânia: das 5.373 infrações de 2025, 4.759 ainda não tinham ciência formal do autuado. Isso significa que muita autuação feita por imagem de satélite só chega ao conhecimento do produtor ou da empresa meses depois, às vezes junto com a cobrança. Quem descobre a autuação nessa fase precisa checar a data da ciência antes de qualquer coisa, porque é dela que corre o prazo de 20 dias para defesa.
O rito estadual está na Lei 18.102/2013 e no Decreto 9.256/2018: defesa em 20 dias à Autoridade Julgadora de 1ª Instância e recurso à Comissão Julgadora de Recursos. Antes disso existe uma porta que pouca gente usa bem: a autocomposição ambiental. O pedido de audiência precisa ser feito em 10 dias úteis contados da ciência do auto de infração ambiental, e o Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa permite converter a multa em serviços ambientais com desconto de até 60%, além de suspender os efeitos do embargo depois da regularização. Perdido esse prazo, sobra a defesa escrita e o litígio administrativo.
No IBAMA o perfil é outro. São 313 autos de infração ambiental na região de Goiânia nos últimos 12 meses, e 214 deles tratam de Cadastro Técnico Federal, RAPP e relatórios ambientais, com base nos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008. É autuação de escritório, que atinge empresas em dia com a operação mas atrasadas no cadastro, e que costuma vir em lote. Em seguida aparecem fauna silvestre, com 27 autos de infração ambiental, e descumprimento de exigência do órgão ambiental, com 18.
Na capital, a AMMA fiscaliza descarte irregular de resíduos, com mais de 500 autuações em 2025, além de poda e corte de árvore, e o Batalhão Ambiental da PM de Goiás atua em fauna, pesca e desmatamento. Em todos esses casos, a defesa depende de prova técnica: imagem de satélite com data certa, laudo de campo, matrícula do imóvel, CAR, licença e comprovante de entrega dos relatórios. O atendimento em Goiânia e em todo o estado de Goiás é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto por advogado ambiental sócio do escritório.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Goiânia
O prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, com defesa dirigida à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, conforme a Lei Estadual 18.102/2013 e o Decreto 9.256/2018. Da decisão cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos.
O interessado precisa pedir a audiência de autocomposição em 10 dias úteis contados da ciência do auto de infração ambiental. Nela se negocia o Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa, que permite converter a multa em serviços ambientais com desconto de até 60% e suspender os efeitos do embargo depois da regularização. Perdido o prazo, abre-se o prazo de 20 dias para defesa escrita.
Não. Notificação e auto de infração ambiental são atos diferentes, mas a resposta dada na notificação entra no processo e pode ser usada depois. Em 2025, 4.759 das 5.373 infrações registradas pela SEMAD ainda não tinham ciência formal do autuado, o que torna comum receber a comunicação meses depois do fato.
Esse é o tema mais autuado na região de Goiânia, com 214 dos 313 autos de infração ambiental, pelos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008. A defesa discute se a atividade está mesmo sujeita ao cadastro, a data efetiva de entrega do relatório, a regularização posterior e a dosimetria da multa, que costuma ser aplicada no valor máximo sem individualização.
O descumprimento de notificação ou exigência gera auto de infração ambiental próprio, pelo artigo 80 do Decreto 6.514/2008. Na região de Goiânia esse tema aparece com frequência 1,55 vez maior que a média do estado. A defesa discute o prazo concedido, a clareza da exigência e a impossibilidade material de cumprir no prazo.
Sim. Além da defesa técnica, que discute a data da supressão, a autorização de desmate e a delimitação da reserva legal no CAR, é possível pedir a autocomposição para converter a multa em recuperação da área. A SEMAD registrou 3.857 autuações por vegetação e desmatamento em 2025.
Depende do local e do porte da intervenção. A AMMA fiscaliza arborização urbana, poda e corte de árvore na capital, e a SEMAD atua nas supressões sujeitas a autorização estadual. A intervenção em área de preservação permanente pode gerar autuação também do IBAMA, pelo artigo 43 do Decreto 6.514/2008.
Sim. Sem defesa ou sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com penhora de conta e bloqueio de bens. Mesmo nessa fase ainda cabe discutir a nulidade do auto de infração ambiental, a prescrição e o valor cobrado.
A presença de advogado não é obrigatória, mas o termo assinado vira título executivo e define obrigações de recuperação, prazos e multa por descumprimento, com juros de 1% ao mês e multa de 20% sobre o principal em caso de inadimplemento. É por isso que a negociação costuma pedir análise jurídica antes da assinatura.
Sim. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, e alcança Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis, Inhumas, Pirenópolis, Niquelândia, Nova Crixás, Rio Verde e qualquer outro município de Goiás. Processos administrativos e judiciais são acompanhados eletronicamente, com atuação de advogado ambiental sócio do escritório.
