Defesa em Processos Administrativos e Judiciais Ambientais

Defesa em processos administrativos e judiciais ambientais é a atuação técnica contra auto de infração, multa, embargo e demais sanções ambientais, na esfera do órgão que autuou e, quando ela se esgota ou falha, no Judiciário. São duas vias, com prazos, peças e efeitos distintos, e a administrativa se abre com a defesa em vinte dias.

A via judicial admite ação anulatória, mandado de segurança, exceção de pré-executividade e embargos à execução, conforme o estágio da cobrança. Escolher a via errada, ou perder o prazo da primeira, estreita tudo o que vem depois.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa defesa perante o IBAMA, o ICMBio, os órgãos ambientais estaduais e municipais, e perante a Justiça Federal e as justiças estaduais.

O prazo é a variável que mais decide. Vinte dias contados da ciência da autuação, e o mesmo prazo para o recurso, valem tanto no art. 71 da Lei 9.605/1998 quanto no art. 113 do Decreto 6.514/2008.

Perder esse prazo não encerra a discussão, mas transfere o caso para uma etapa mais cara, com menos matéria alegável e com a multa já consolidada.

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Neste conteúdo

• Duas vias, prazos diferentes e efeitos diferentes
• O rito do processo administrativo federal, prazo a prazo
• O recurso ao CONAMA acabou, e boa parte do que se lê ainda diz o contrário
• As teses que anulam o auto de infração
• Três prescrições que costumam ser confundidas
• O que fazer quando o prazo administrativo já passou
• Erros que perdem o caso antes do mérito
• Como o Farenzena Tonon Advogados conduz a defesa
• Perguntas frequentes

Duas vias, prazos diferentes e efeitos diferentes

A escolha da via depende do estágio em que a cobrança está, e não de preferência. A tabela abaixo reúne o que cabe em cada momento, com o prazo e o efeito sobre a exigibilidade da multa.

Estágio	Peça cabível	Prazo	Efeito sobre a exigibilidade
Auto de infração recém-lavrado	defesa administrativa	20 dias da ciência (art. 113 do Decreto 6.514/2008 e art. 71, I, da Lei 9.605/1998)	a multa não é exigível enquanto o processo tramita
Decisão de primeira instância	recurso administrativo	20 dias da cientificação (art. 127)	o recurso tem efeito suspensivo quanto à multa, na regra do art. 128
Processo administrativo encerrado	ação anulatória	observado o prazo prescricional aplicável	a suspensão depende de tutela de urgência ou de depósito
Ato ilegal com prova pré-constituída	mandado de segurança	120 dias do ato impugnado	liminar pode suspender embargo, sanção restritiva ou inscrição
Débito inscrito em dívida ativa e executado	exceção de pré-executividade	a qualquer tempo, sem garantia	só matéria conhecível de ofício e prova pré-constituída
Execução fiscal em curso	embargos à execução	30 dias da garantia do juízo	admite dilação probatória, mas exige garantia

Repare que as duas primeiras linhas são as únicas em que a multa fica inexigível sem esforço adicional. Depois delas, suspender a cobrança passa a depender de decisão judicial ou de dinheiro em garantia.

É a razão prática de o prazo de vinte dias valer mais do que qualquer tese. A mesma alegação que na defesa administrativa é gratuita, na execução fiscal exige penhora.

Quando a discussão chega ao valor já inscrito, o trabalho passa a ser de anulação ou redução de multa ambiental, com o processo administrativo servindo de prova do que foi alegado e quando.

O rito do processo administrativo federal, prazo a prazo

O rito federal tem etapas e prazos escritos, e conhecê-los é o que permite agir no momento certo. A sequência abaixo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IBAMA 19/2023, que regulamenta o processo no âmbito do IBAMA.

1. Lavratura e ciência. O auto é lavrado por agente designado para a fiscalização, na forma do art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, e a contagem do prazo começa na data da ciência da autuação.
2. Defesa em 20 dias. O art. 113 do decreto e o art. 94 da IN 19/2023 fixam o prazo. Havendo irregularidade formal na peça, o § 2º do art. 94 abre quinze dias para saneamento, sob pena de não conhecimento.
3. Instrução. É onde entram laudo, vistoria, imagens datadas e documentos de titularidade e posse. Prova produzida depois raramente recebe o mesmo peso.
4. Alegações finais em 10 dias. O art. 122 do decreto e o art. 106 da IN 19/2023 asseguram a manifestação após encerrada a instrução, inclusive sobre agravantes indicadas pelo órgão.
5. Julgamento em 30 dias. O art. 124 manda julgar nesse prazo, apresentada ou não a defesa. O § 2º do mesmo artigo é importante: o atraso do órgão não anula a decisão nem o processo.
6. Notificação e 5 dias para pagar ou recorrer. O art. 126 fixa esse prazo a partir do recebimento da notificação do julgamento.
7. Recurso em 20 dias. Pelo art. 127, o recurso é dirigido à própria autoridade que julgou, que tem cinco dias para reconsiderar antes de encaminhá-lo à segunda instância.
8. Julgamento do recurso em 30 dias. Prazo do art. 116 da IN 19/2023, contado do recebimento do processo pela autoridade competente.

O art. 131 do decreto lista o que impede o conhecimento do recurso: interposição fora do prazo, perante órgão incompetente ou por quem não tem legitimidade. São três falhas evitáveis que encerram a discussão sem análise de mérito.

Nos órgãos estaduais o desenho é parecido, mas os prazos podem divergir do modelo federal. Conferir a norma do estado antes de protocolar é providência elementar e frequentemente ignorada.

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O recurso ao CONAMA acabou, e boa parte do que se lê ainda diz o contrário

Não existe mais recurso ao Conselho Nacional do Meio Ambiente contra auto de infração federal. O art. 130 do Decreto 6.514/2008, que o previa, foi revogado pelo Decreto 11.080/2022, junto com os arts. 132 e 133.

A consequência é direta: a segunda instância administrativa passou a ser a última. O § 1º do art. 127 encaminha o recurso à autoridade superior indicada em ato próprio do órgão, e ali o caminho administrativo se encerra.

Materiais publicados por escritórios continuam afirmando que o recurso do IBAMA vai ao CONAMA. Quem se orienta por eles conta com uma instância que não existe e deixa de preparar a via judicial no momento adequado.

A leitura que o escritório defende é que esse encurtamento aumentou o peso da defesa inicial. Com uma instância a menos, o que não for alegado e provado nos vinte dias iniciais tem menos oportunidades de correção.

Há um contrapeso previsto na norma. O art. 127-A submete o julgamento de primeira instância a reexame necessário nas hipóteses definidas em regulamento do próprio órgão, o que abre uma revisão sem provocação da parte.

Outro ponto que muda a estratégia: pelo art. 4º, § 2º, as sanções aplicadas pelo agente autuante estão sujeitas a confirmação pela autoridade julgadora. O que o fiscal escreveu no campo não é decisão definitiva.

As teses que anulam o auto de infração

A anulação depende de vício, e não de discordância com o valor. O próprio decreto separa o que é corrigível do que não é, e essa distinção organiza a defesa.

Pelo art. 100, vício insanável é aquele cuja correção implica modificar o fato descrito no auto. Pelo art. 99, o vício sanável admite convalidação de ofício, por despacho justificado.

As teses abaixo são as que mais aparecem nos processos conduzidos pelo escritório, cada uma com a base normativa que a ampara e com o tipo de prova que costuma acompanhá-la.

• Descrição genérica da conduta. Auto que repete o texto da norma sem dizer o que foi feito, onde e quando impede a defesa e atinge o fato descrito, o que o aproxima do vício insanável do art. 100.
• Falta de motivação. O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação explícita, clara e congruente nos atos que impõem sanção e nos que decidem recurso. Decisão que só afirma a infração não cumpre o dispositivo.
• Ausência de autoria. A sanção administrativa depende de conduta do autuado. Dano causado por terceiro, por invasor ou por quem detinha a posse anterior não se transfere pelo registro.
• Prova exclusivamente remota. Auto lavrado apenas com imagem de satélite, sem vistoria e sem laudo que date o fato, é frágil quanto ao momento da conduta, que é justamente o que define a prescrição.
• Erro de enquadramento. Pelo § 3º do art. 100, o erro no enquadramento não é vício insanável e pode ser corrigido por decisão fundamentada, mas a correção reabre a discussão sobre a dosimetria.
• Dosimetria sem os critérios do art. 4º. O dispositivo manda observar gravidade dos fatos, antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e situação econômica do autuado.
• Embargo além do local da infração. O art. 15-A restringe a medida aos locais onde a infração se caracterizou, sem alcançar atividades não correlacionadas na mesma propriedade.
• Incompetência do órgão. A repartição da Lei Complementar 140/2011 define quem licencia e, por consequência, quem autua em caráter definitivo.
• Cerceamento de defesa. Notificação inválida, negativa de prova pertinente ou julgamento sem apreciar as medidas cautelares aplicadas, que o art. 124, § 1º, exige sob pena de ineficácia.

Três prescrições que costumam ser confundidas

São três prazos distintos, com marcos iniciais distintos e consequências distintas, e tratá-los como se fossem um só é o erro mais caro desta matéria.

O primeiro é o da apuração. O art. 21 do decreto fixa cinco anos para a administração apurar a infração, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou.

Vem depois o intercorrente. Pelo § 2º do art. 21, incide a prescrição no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a requerimento.

Por último vem o da cobrança. A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça fixa em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão de promover a execução da multa por infração ambiental.

Interrompem a prescrição, pelo art. 22, o recebimento do auto ou a cientificação por qualquer meio, o ato inequívoco da administração que importe apuração do fato e a decisão condenatória recorrível.

Duas ressalvas evitam expectativa equivocada. Pelo § 3º do art. 21, quando o fato também for crime, o prazo passa a ser o da lei penal. Pelo § 4º, a prescrição da punição não elide a obrigação de reparar o dano.

A prescrição intercorrente é a mais subutilizada das três. Processo parado por anos aguardando julgamento é comum, e o arquivamento pode ser requerido pela parte, sem depender de iniciativa do órgão.

O que fazer quando o prazo administrativo já passou

Prazo administrativo perdido não significa multa devida. Significa que a discussão migra para o Judiciário e que o ônus de suspender a cobrança passa a ser do autuado.

A ação anulatória é o caminho comum quando há matéria de fato a provar. Admite perícia e prova testemunhal, e é onde se discute autoria, nexo, dosimetria e vício de motivação com instrução completa.

O mandado de segurança serve ao ato ilegal demonstrável por documento, sem dilação probatória, dentro de cento e vinte dias. É a via típica contra embargo que extrapola o local da infração ou contra omissão do órgão.

Inscrito o débito e ajuizada a execução, a exceção de pré-executividade permite alegar, sem garantia, matéria conhecível de ofício e comprovável de plano, como prescrição e ilegitimidade passiva.

Os embargos à execução admitem qualquer matéria e produção de prova, mas exigem garantia do juízo, o que devolve a discussão ao problema de caixa que a defesa administrativa evitaria.

Quando a execução já corre, o trabalho se soma à anulação de execução fiscal de multa ambiental, que trata da cobrança em si e não mais do auto que a originou.

Erros que perdem o caso antes do mérito

A maior parte das derrotas nessa matéria não vem da tese, vem do procedimento. Os itens abaixo aparecem com regularidade nos processos que chegam ao escritório já em andamento.

Nenhum deles depende de conhecimento jurídico avançado para ser evitado. Todos dependem de ler a notificação com atenção e de marcar o prazo no primeiro dia.

• Contar o prazo da lavratura, e não da ciência. Os vinte dias correm da data em que o autuado foi cientificado, e a confusão costuma consumir a metade do prazo.
• Protocolar no órgão errado. O art. 131 impede o conhecimento do recurso interposto perante órgão incompetente, e a peça não é reaproveitada.
• Pagar a multa achando que resolve. O pagamento é lido como reconhecimento e encerra o processo administrativo, com a discussão do mérito junto.
• Deixar de pedir prova na defesa. Prova requerida só em recurso costuma ser indeferida por preclusão, e a instrução é a etapa em que ela cabe.
• Ignorar as medidas cautelares. Embargo e apreensão aplicados na autuação precisam ser apreciados na decisão, e o art. 124, § 1º, comina ineficácia à omissão.
• Não acompanhar a paralisação. O prazo de três anos do art. 21, § 2º, corre em favor do autuado, e quem não acompanha o andamento perde a oportunidade de requerer o arquivamento.
• Tratar auto estadual com prazo federal. As normas estaduais têm rito próprio, e presumir os vinte dias federais já custou defesa intempestiva.
• Assinar termo de compromisso sem ler. O ajuste pode implicar renúncia ao direito de recorrer, e essa consequência raramente é explicada no balcão.

Como o Farenzena Tonon Advogados conduz a defesa

O trabalho começa pela leitura do auto e do processo administrativo completo, e não pela tese. É a descrição da conduta que define quais teses são possíveis e quais seriam apenas retórica.

Feita a leitura, o escritório separa o que é vício insanável do que é corrigível pelo órgão, levanta a prova que a instrução comporta e marca todos os prazos do rito, do saneamento às alegações finais.

Havendo embargo, a impugnação corre em paralelo e pode desaguar no desembargo de área, obra ou atividade, porque o efeito sobre a operação costuma pesar mais no caixa do que o valor da multa.

Esgotada a via administrativa, a escolha entre anulatória, mandado de segurança e defesa na execução é feita conforme a prova disponível e o estágio da cobrança, e não por preferência processual.

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental.

Atua desde 2017, com atendimento em todos os estados, presencial ou on-line, em processo administrativo, criminal, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental, que são exatamente as frentes deste serviço.

Nelson Tonon é advogado inscrito na OAB/SC 51.422 e na OAB/SP 437.734, mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador.

A especialização em Direito Administrativo Sancionador é a matéria desta página: defesa administrativa e judicial contra auto de infração, multa e embargo, com foco em Mata Atlântica, áreas rurais e empreendimentos fiscalizados.

Quando a autuação decorre de operação que segue funcionando, a defesa costuma andar junto com a gestão de riscos ambientais em operações rurais, para que o passivo não gere autuação nova durante o processo.

Perguntas frequentes

Tem como recorrer da multa do IBAMA?

Tem. Da decisão de primeira instância cabe recurso no prazo de vinte dias, contados da cientificação, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, III, da Lei 9.605/1998. O recurso é dirigido à própria autoridade que julgou, que tem cinco dias para reconsiderar antes de encaminhá-lo à instância superior. Uma mudança importante costuma passar despercebida: o art. 130, que previa recurso ao CONAMA, foi revogado pelo Decreto 11.080/2022. A segunda instância administrativa passou a ser a última, e depois dela a discussão migra para o Judiciário.

O que pode anular um auto de infração ambiental?

Anula-se por vício, não por discordância com o valor. O art. 100 do Decreto 6.514/2008 define vício insanável como aquele cuja correção implica modificar o fato descrito no auto, e é aí que entram a descrição genérica da conduta e a ausência de autoria. Somam-se a falta de motivação, exigida pelo art. 50 da Lei 9.784/1999, a incompetência do órgão que autuou, a notificação inválida, a prescrição e a dosimetria fixada sem os critérios do art. 4º. Já o erro de enquadramento, pelo § 3º do art. 100, é sanável e pode ser corrigido pela autoridade.

Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

A defesa é protocolada no órgão que autuou, dentro de vinte dias contados da ciência, e precisa impugnar o fato descrito, não apenas o valor. O ponto de partida é obter cópia integral do processo administrativo, porque a descrição da conduta define quais teses são viáveis. Na peça se requer a prova que a instrução comporta, como laudo técnico, vistoria e imagens datadas, e se impugnam as medidas cautelares aplicadas na autuação. Havendo irregularidade formal na peça, o art. 94, § 2º, da IN IBAMA 19/2023 abre quinze dias para saneamento.

Como se livrar de uma multa ambiental?

Não existe caminho único, e convém desconfiar de quem prometer desfecho certo. O que existe são vias com requisitos próprios: a anulação por vício no auto ou na decisão, a prescrição em qualquer das três modalidades aplicáveis, a redução por dosimetria que ignorou a capacidade econômica e a conversão da multa em serviços de preservação, prevista no art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998. Cada uma depende do que o processo administrativo concreto mostra, e a escolha se faz depois de ler o auto e a decisão, nunca antes.

Qual é o prazo para defesa administrativa ambiental?

Vinte dias, contados da data da ciência da autuação, e não da data em que o auto foi lavrado. O prazo está no art. 71, I, da Lei 9.605/1998 e no art. 113 do Decreto 6.514/2008, e é repetido no art. 94 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 para os processos federais. A confusão entre lavratura e ciência é frequente e costuma consumir metade do prazo disponível. Nos órgãos estaduais o rito é próprio e o prazo pode divergir do federal, o que exige conferir a norma do estado antes de protocolar.

Qual é o prazo de prescrição para multa administrativa ambiental?

São três prazos distintos. A apuração prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou, pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008. O procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, atrai a prescrição intercorrente do § 2º do mesmo artigo, com arquivamento de ofício ou a requerimento. Encerrado o processo administrativo, a Súmula 467 do STJ fixa em cinco anos, contados desse término, a pretensão de executar a multa.

Qual o prazo para recurso em processo administrativo?

Vinte dias, contados da cientificação da decisão de primeira instância, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu o julgamento, que pode reconsiderar em cinco dias antes de encaminhá-lo à segunda instância. O art. 116 da IN IBAMA 19/2023 dá trinta dias para o julgamento do recurso, contados do recebimento do processo. O art. 131 lista o que impede o conhecimento: interposição fora do prazo, perante órgão incompetente ou por quem não tem legitimidade para recorrer.

Qual o prazo máximo para recorrer de uma multa?

Na esfera administrativa, o último prazo é o do recurso, vinte dias da cientificação da decisão. Esgotado ele, não há mais instância administrativa, porque o recurso ao CONAMA foi revogado pelo Decreto 11.080/2022. Resta a via judicial, cujo prazo varia com a peça: o mandado de segurança exige impetração em cento e vinte dias do ato impugnado; a ação anulatória observa o prazo prescricional aplicável; a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo na execução; e os embargos à execução, em trinta dias contados da garantia do juízo.

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Em casos como esse, o prazo corre desde a ciência da autuação, e agir rápido muda o resultado. Vinte dias definem se a discussão será gratuita, no próprio órgão, ou cara, com garantia do juízo.

O Farenzena Tonon Advogados atende em todos os estados e pode analisar a sua situação. Fale com a equipe e saiba se existe caminho jurídico para o seu caso, enviando o auto de infração e a notificação recebida.

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