Defesa em Processos Administrativos e Judiciais Ambientais

Defesa em processos administrativos e judiciais ambientais é o serviço de advocacia que responde por você depois de um auto de infração, uma multa ou um embargo, primeiro no órgão que autuou e, se for o caso, no Judiciário. O trabalho começa pela leitura do processo e vai até a última instância cabível.

O Farenzena Tonon Advogados assume essa defesa perante o IBAMA, o ICMBio, os órgãos ambientais estaduais e municipais, e perante a Justiça Federal e as justiças estaduais.

Se você recebeu uma autuação, existe um prazo correndo agora. E ele começou na data em que você foi cientificado, não na data em que o fiscal esteve na sua área.

Perder esse prazo não encerra a discussão. Muda o lugar dela: sai do órgão, onde a multa fica inexigível de graça, e vai para a Justiça, onde suspender a cobrança passa a exigir decisão judicial ou garantia.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Defesa contra auto de infração ambiental: o que fazer nos primeiros 20 dias
• A defesa no processo administrativo, fase por fase
• O que o escritório procura no seu auto de infração
• A defesa no processo judicial, quando o órgão não resolve
• Quando a multa já não pode mais ser cobrada de você
• O que o escritório não faz
• Como começa o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

As situações abaixo são as que mais chegam ao escritório, escritas do jeito que o cliente as descreve no primeiro contato. Se alguma delas é a sua, existe caminho a discutir.

• “Fui multado por imagem de satélite e ninguém foi à minha área.” Autuação sem vistoria é frágil quanto à data do fato, e a data é o que define a prescrição. É o que se discutiu em multa lavrada apenas por imagem de satélite.
• “Recebi a notificação anos depois da fiscalização.” O órgão tem prazo para apurar, e o atraso pode extinguir a punição. Foi o caso da notificação tardia que anulou o auto de infração.
• “Meu processo está parado há anos, sem decisão nenhuma.” Parado por mais de três anos, incide a prescrição intercorrente, como no processo parado por três anos que suspendeu o auto de infração.
• “Minha área foi embargada e a produção parou.” O embargo pesa mais no caixa do que a multa, e a demora do órgão em decidir é fundamento de impugnação, como na demora no processo que suspendeu o embargo do IBAMA.
• “Fui multado por dano que outra pessoa causou na minha área.” Multa é sanção e depende de conduta do autuado, como no auto de infração anulado por dano causado por terceiro.
• “A multa foi para dívida ativa e eu recebi a citação.” Mesmo nesse estágio há matéria a alegar, inclusive a capacidade econômica, como na multa reduzida na execução por situação econômica.

Não encontrou a sua situação na lista? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

Defesa contra auto de infração ambiental: o que fazer nos primeiros 20 dias

O prazo é a primeira coisa a conferir, antes mesmo de decidir a tese. A tabela abaixo mostra em que situação você está, o que cabe fazer e quanto tempo você tem.

A sua situação hoje	O que você pode fazer	O seu prazo	O que acontece se perder
Recebeu o auto de infração	defesa administrativa no próprio órgão	20 dias da ciência, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, I, da Lei 9.605/1998	o processo segue sem a sua versão e a multa caminha para a consolidação
A sua defesa foi julgada e a multa foi mantida	recurso administrativo	20 dias da cientificação, pelo art. 127	encerra a via administrativa e resta o Judiciário
Foi intimado da decisão e quer quitar	pagamento ou recurso	5 dias do recebimento da notificação, pelo art. 126	o pagamento encerra a discussão do mérito
O processo administrativo terminou contra você	ação anulatória	enquanto não prescrever a pretensão	a inscrição em dívida ativa e a execução avançam
Há ato ilegal do órgão com prova documental	mandado de segurança	120 dias do ato impugnado	resta a via ordinária, mais lenta
A multa foi inscrita e você foi executado	exceção de pré-executividade ou embargos	exceção a qualquer tempo; embargos em 30 dias da garantia do juízo	a execução segue e o patrimônio fica exposto

Repare nas duas primeiras linhas. São as únicas em que a sua multa fica inexigível sem custo adicional, porque o art. 128 do Decreto 6.514/2008 dá efeito suspensivo ao recurso quanto à multa.

Depois delas, suspender a cobrança passa a depender de liminar ou de dinheiro em garantia. É por isso que os vinte dias iniciais valem mais do que qualquer tese sofisticada apresentada tarde.

A defesa no processo administrativo, fase por fase

É aqui que o escritório atua primeiro, e é a fase em que se ganha mais barato. O trabalho não é escrever uma petição: é ocupar cada etapa do rito com a peça e a prova que ela comporta.

Antes de qualquer coisa, o escritório pede a cópia integral do processo administrativo. Sem as peças numeradas e datadas, não há como saber quais teses o caso comporta nem quais prazos já correram.

Na defesa, apresentada nos vinte dias do art. 113, o escritório impugna o fato descrito no auto, requer a prova que a instrução admite e ataca as medidas cautelares aplicadas junto com a autuação.

Esse último ponto costuma ser esquecido e vale dinheiro. O art. 124, § 1º, exige que a decisão aprecie as cautelares, sob pena de ineficácia, e o embargo pesa mais no caixa do que a própria multa.

Encerrada a instrução, cabem alegações finais em dez dias, pelo art. 122 do decreto e pelo art. 106 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023. É onde se responde ao que o órgão trouxe depois da defesa, inclusive agravantes.

Julgada a defesa, o escritório analisa se o recurso tem chance real ou se a discussão já pede o Judiciário. Havendo recurso, ele é dirigido à própria autoridade que julgou, que pode reconsiderar em cinco dias.

Uma mudança recente encurtou esse caminho e ainda circula errada por aí. O art. 130, que previa recurso ao CONAMA, foi revogado pelo Decreto 11.080/2022, e a segunda instância passou a ser a última.

Para você, isso significa que a defesa inicial ficou mais decisiva. Com uma instância a menos, o que não for alegado e provado nos primeiros vinte dias tem menos oportunidade de correção depois.

Havendo embargo na sua área, a impugnação corre em paralelo e pode desaguar no desembargo de área, obra ou atividade, que é o que devolve a operação ao normal.

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O que o escritório procura no seu auto de infração

Toda defesa começa por uma varredura de vícios, e não pela discordância com o valor. O decreto separa o que o órgão pode corrigir do que não pode, e essa fronteira define a estratégia.

Pelo art. 100, o vício insanável é aquele cuja correção implicaria mudar o fato descrito no auto. Pelo art. 99, o vício sanável admite convalidação por despacho justificado do próprio órgão.

Os pontos abaixo são verificados um a um no seu processo, e cada um deles pode amparar a defesa sozinho ou somar-se aos demais na mesma peça.

• Se a conduta foi descrita ou apenas rotulada. Auto que repete o texto da norma sem dizer o que foi feito, onde e quando compromete a sua defesa e atinge o próprio fato descrito.
• Se a decisão foi motivada. O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação explícita, clara e congruente nos atos que impõem sanção e nos que julgam recurso.
• Se a autoria é sua. Sanção administrativa depende de conduta. Dano causado por arrendatário, por invasor ou por quem tinha a posse antes não se transfere pelo registro do imóvel.
• Se a prova é só de satélite. Autuação lavrada sem vistoria e sem laudo que date o fato é frágil quanto ao momento da conduta, que é o que define a prescrição.
• Se o enquadramento está certo. Pelo § 3º do art. 100, o erro de enquadramento é sanável, mas a correção reabre a discussão sobre o valor aplicado.
• Se a dosimetria observou o art. 4º. O dispositivo manda considerar a gravidade dos fatos, os seus antecedentes quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a sua situação econômica.
• Se o embargo respeitou o limite do art. 15-A. A medida se restringe ao local onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade.
• Se o órgão que autuou era competente. A Lei Complementar 140/2011 define quem licencia e, por consequência, quem pode autuar em caráter definitivo.
• Se você teve defesa de verdade. Notificação inválida, prova pertinente indeferida ou decisão que ignora o que você juntou transformam o contraditório em formalidade.

A defesa no processo judicial, quando o órgão não resolve

Nem toda discussão termina no órgão ambiental, e a escolha da peça judicial depende do estágio da sua cobrança e da prova disponível, não de preferência processual.

A ação anulatória é o caminho quando há fato a provar. Admite perícia e prova testemunhal, e é onde autoria, nexo, dosimetria e falta de motivação são discutidos com instrução completa.

O mandado de segurança serve ao ato ilegal que se demonstra por documento, sem dilação probatória. É a via típica contra embargo que extrapolou o local da infração ou contra a demora do órgão em decidir.

Se a multa já foi inscrita em dívida ativa e a execução fiscal foi ajuizada, a exceção de pré-executividade permite alegar prescrição e ilegitimidade sem precisar garantir o juízo.

Os embargos à execução admitem qualquer matéria e produção de prova, mas exigem garantia. É a diferença que faz o escritório insistir tanto na fase administrativa, onde nada disso é necessário.

Quando a cobrança já está em execução, o trabalho se soma à anulação de execução fiscal de multa ambiental, que discute o título e não mais o auto que o originou.

Quando a multa já não pode mais ser cobrada de você

Existem três prazos que podem extinguir a cobrança, com marcos iniciais diferentes. Confundi-los é o erro mais caro dessa matéria, e é frequente até em processos já em andamento.

Prescrição	Prazo	Conta a partir de	O que o escritório faz
Da apuração, no art. 21 do Decreto 6.514/2008	5 anos	da prática do ato ou, na infração permanente, do dia em que ela cessou	monta a linha do tempo e demonstra que o prazo se esgotou antes da autuação
Intercorrente, no art. 21, § 2º	3 anos	da última movimentação, quando o processo fica parado pendente de julgamento ou despacho	requer o arquivamento, que também pode ser reconhecido de ofício
Da execução, na Súmula 467 do STJ	5 anos	do término do processo administrativo	alega em exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo

O art. 22 do decreto lista o que interrompe esses prazos: o recebimento do auto ou a sua cientificação por qualquer meio, o ato inequívoco de apuração e a decisão condenatória recorrível.

Duas ressalvas evitam expectativa equivocada da sua parte. Se o fato também for crime, o § 3º manda aplicar o prazo da lei penal. E o § 4º mantém a obrigação de reparar o dano mesmo com a punição prescrita.

A intercorrente é a mais subutilizada das três. Processo parado por anos esperando julgamento é comum, e o pedido de arquivamento não depende de o órgão tomar a iniciativa.

O que o escritório não faz

Dizer o que não se faz também é informação útil para você decidir, e evita a criação de expectativa que nenhum advogado sério poderia cumprir depois.

• Não promete resultado. Nenhum escritório pode garantir anulação ou redução, e quem promete está descumprindo a ética da profissão.
• Não trabalha sem o processo administrativo completo. Análise feita só com o auto de infração na mão produz palpite, não estratégia.
• Não substitui o laudo técnico. Perícia, georreferenciamento e datação de imagem são feitos por profissional habilitado, e o escritório orienta e usa a prova, não a produz.
• Não recomenda pagar antes de analisar. O pagamento é lido como reconhecimento e encerra o processo administrativo, com o mérito junto.
• Não defende tese que os documentos não amparam. Quando os documentos não dão base, isso é dito na primeira conversa, e não depois de contratado.
• Não faz o licenciamento em si. É serviço distinto, tratado no licenciamento de atividades rurais.
• Não faz a regularização da propriedade. Também é serviço próprio, tratado na regularização ambiental de propriedades e atividades.

Como começa o atendimento

O começo é simples e não exige que você entenda de Direito Ambiental. Exige apenas dois elementos: os documentos que você recebeu do órgão e as datas em que os recebeu.

Você envia o auto de infração, a notificação recebida e, se já tiver, a cópia do processo administrativo. Não tendo a cópia, o escritório a requer ao órgão em seu nome.

Com o material em mãos, a primeira entrega é a leitura do prazo: quanto tempo resta, qual peça cabe agora e o que acontece se nada for feito até lá.

Em seguida vem a análise de mérito, com os vícios encontrados, as teses viáveis e as que os documentos não amparam, dita com clareza antes de qualquer contratação.

A defesa é conduzida por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa contra auto de infração, multa e embargo, na esfera administrativa e na judicial.

Quando a autuação decorre de operação que segue funcionando, a defesa anda junto com a gestão de riscos ambientais em operações rurais, para que o passivo não gere autuação nova durante o processo.

Perguntas frequentes

Tem como recorrer da multa do IBAMA?

Tem. Da decisão de primeira instância cabe recurso no prazo de vinte dias, contados da cientificação, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, III, da Lei 9.605/1998. O recurso é dirigido à própria autoridade que julgou, que tem cinco dias para reconsiderar antes de encaminhá-lo à instância superior. Uma mudança importante costuma passar despercebida: o art. 130, que previa recurso ao CONAMA, foi revogado pelo Decreto 11.080/2022. A segunda instância administrativa passou a ser a última, e depois dela a discussão migra para o Judiciário.

O que pode anular um auto de infração ambiental?

Anula-se por vício, não por discordância com o valor. O art. 100 do Decreto 6.514/2008 define vício insanável como aquele cuja correção implica modificar o fato descrito no auto, e é aí que entram a descrição genérica da conduta e a ausência de autoria. Somam-se a falta de motivação, exigida pelo art. 50 da Lei 9.784/1999, a incompetência do órgão que autuou, a notificação inválida, a prescrição e a dosimetria fixada sem os critérios do art. 4º. Já o erro de enquadramento, pelo § 3º do art. 100, é sanável e pode ser corrigido pela autoridade.

Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

A defesa é protocolada no órgão que autuou, dentro de vinte dias contados da ciência, e precisa impugnar o fato descrito, não apenas o valor. O ponto de partida é obter cópia integral do processo administrativo, porque a descrição da conduta define quais teses são viáveis. Na peça se requer a prova que a instrução comporta, como laudo técnico, vistoria e imagens datadas, e se impugnam as medidas cautelares aplicadas na autuação. Havendo irregularidade formal na peça, o art. 94, § 2º, da IN IBAMA 19/2023 abre quinze dias para saneamento.

Como se livrar de uma multa ambiental?

Não existe caminho único, e convém desconfiar de quem prometer desfecho certo. O que existe são vias com requisitos próprios: a anulação por vício no auto ou na decisão, a prescrição em qualquer das três modalidades aplicáveis, a redução por dosimetria que ignorou a capacidade econômica e a conversão da multa em serviços de preservação, prevista no art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998. Cada uma depende do que o processo administrativo concreto mostra, e a escolha se faz depois de ler o auto e a decisão, nunca antes.

Qual é o prazo para defesa administrativa ambiental?

Vinte dias, contados da data da ciência da autuação, e não da data em que o auto foi lavrado. O prazo está no art. 71, I, da Lei 9.605/1998 e no art. 113 do Decreto 6.514/2008, e é repetido no art. 94 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 para os processos federais. A confusão entre lavratura e ciência é frequente e costuma consumir metade do prazo disponível. Nos órgãos estaduais o rito é próprio e o prazo pode divergir do federal, o que exige conferir a norma do estado antes de protocolar.

Qual é o prazo de prescrição para multa administrativa ambiental?

São três prazos distintos. A apuração prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou, pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008. O procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, atrai a prescrição intercorrente do § 2º do mesmo artigo, com arquivamento de ofício ou a requerimento. Encerrado o processo administrativo, a Súmula 467 do STJ fixa em cinco anos, contados desse término, a pretensão de executar a multa.

Qual o prazo para recurso em processo administrativo?

Vinte dias, contados da cientificação da decisão de primeira instância, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu o julgamento, que pode reconsiderar em cinco dias antes de encaminhá-lo à segunda instância. O art. 116 da IN IBAMA 19/2023 dá trinta dias para o julgamento do recurso, contados do recebimento do processo. O art. 131 lista o que impede o conhecimento: interposição fora do prazo, perante órgão incompetente ou por quem não tem legitimidade para recorrer.

Qual o prazo máximo para recorrer de uma multa?

Na esfera administrativa, o último prazo é o do recurso, vinte dias da cientificação da decisão. Esgotado ele, não há mais instância administrativa, porque o recurso ao CONAMA foi revogado pelo Decreto 11.080/2022. Resta a via judicial, cujo prazo varia com a peça: o mandado de segurança exige impetração em cento e vinte dias do ato impugnado; a ação anulatória observa o prazo prescricional aplicável; a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo na execução; e os embargos à execução, em trinta dias contados da garantia do juízo.

Fale com o Farenzena Tonon Advogados

Em casos como esse, o prazo corre desde a ciência da autuação, e agir rápido muda o resultado. Vinte dias definem se a sua discussão será gratuita, no próprio órgão, ou cara, com garantia do juízo.

O Farenzena Tonon Advogados atende em todos os estados e pode analisar a sua situação. Envie o auto de infração e a notificação recebida, e a equipe informa o prazo que resta e o que cabe fazer agora.

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