GOLei 18.102/2013 comentada · Guia das infrações ambientais
Auto de infração ambiental em Goiás: guia das infrações da SEMAD-GO comentadas
Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais em Goiás: texto da norma, teses de defesa, prazos e dados públicos de fiscalização.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base de Goiás consultada em · último registro em 08.11.2026
Esta é a página de entrada das infrações ambientais em Goiás. Aqui estão as 16 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental da SEMAD-GO: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
Há uma página para cada tipo de autuação ambiental frequente em Goiás, do desmatamento à licença, além das páginas sobre defesa, prescrição, cobrança e crime ambiental, quando o tema pede.
Os prazos do processo administrativo ambiental em Goiás estão na tabela desta página. Eles são curtos, e a defesa precisa ser completa desde o início.
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
Infrações ambientais da SEMAD-GO comentadas, por tema
Escolha o tema do seu auto de infração ambiental em Goiás. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.
Todas as páginas: infrações ambientais comentadas em Goiás
Autos de infração ambiental da fiscalização estadual de 2020 a 2026. Último registro em 08/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em
Os dados públicos do Estado de Goiás registram 13.305 autos de infração ambiental por desde 2020. Deles, 449 já aparecem como anulados, cancelados ou julgados improcedentes.
Autos de infração ambiental por ano em Goiás
2020
802
2021
919
2022
1.290
2023
1.642
2024
4.199
2025
2.716
2026
1.737
Em que fase estão esses processos em Goiás
Sem situação informada
4.08131%
Não Cientificado
3.84929%
Cientificado
2.16416%
Pendente de Julgamento
1.39811%
Realizada Autocomposição Com Acordo
3112%
Pendente de Julgamento - Pago
2882%
Anulado
2642%
Municípios de Goiás com mais autos de infração ambiental por
Entre os 6.370 autos de infração ambiental com município informado.
Niquelândia
203
Nova Crixás
109
Goiás
109
Ipameri
103
Minaçu
98
Colinas do Sul
97
Porangatu
96
Caiapônia
93
Cavalcante
92
Anápolis
90
Fonte: dados públicos do Estado de Goiás, atualizados semanalmente por este site. A base pública não informa o valor da multa ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Prazos do processo administrativo ambiental em Goiás
Etapa
Prazo
Base
Audiência de autocomposição (SEMAD)
agendada depois da ciência do auto de infração ambiental
Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa
20 dias
Art. 50 da Lei 18.102/2013; art. 113 do Decreto 6.514/2008
Pagamento com 30% de desconto
no prazo da defesa; não desbloqueia o sistema
Art. 50 da Lei 18.102/2013
Conversão da multa ambiental
até 60% de desconto se pedida na audiência
Art. 80-A da Lei 18.102/2013
Prescrição para autuar
5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental
Art. 26
Prescrição intercorrente
3 anos de processo parado
Art. 26, § 2º
Serviços do escritório para quem foi autuado em Goiás
As páginas acima explicam a norma de cada infração da SEMAD-GO. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha em Goiás:
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental em Goiás
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental em Goiás?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 16 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental em Goiás pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa em Goiás?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em Goiás, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Quem recebeu auto de infração ambiental em Goiás conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações da SEMAD-GO.
Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.