Embargo ambiental em Goiás: como levantar e multa ambiental por descumprir embargo da SEMAD

Em Goiás, o embargo ambiental é a medida que mais trava o produtor: a área fica parada, sem crédito, e a venda do que é produzido nela é suspensa. A Lei estadual 18.102/2013 tem regras próprias sobre ele (arts. 19 a 23), e quem continua usando a área embargada recebe nova multa ambiental pelo art. 79 do Decreto federal 6.514/2008, de R$ 10.000 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o embargo podia ter sido aplicado naquela área? E ele está delimitado por coordenadas?

Pelos dados abertos do IBAMA, o descumprimento de embargo soma cerca de 70 autos de infração ambiental em Goiás desde 2020, com média perto de R$ 190 mil cada, e o impedimento da regeneração da área embargada soma mais de 100. Na SEMAD, o embargo acompanha boa parte dos milhares de autos de infração ambiental por desmatamento no Estado.

A lei goiana limita o embargo. Ele fica restrito aos locais onde a infração efetivamente aconteceu e não alcança as demais atividades do imóvel (art. 19). No desmatamento e na queimada, não se aplica embargo quando a infração ocorreu fora de área de preservação permanente ou de reserva legal, salvo desmatamento de mata nativa sem autorização (art. 21, § 2º). E as atividades de subsistência ficam fora do embargo (art. 21).

O embargo termina com a regularização comprovada e decisão da autoridade ambiental (art. 20). É um pedido próprio, que corre ao lado da defesa, e o interessado pode pedir à SEMAD certidão com a atividade e a parte exata do imóvel embargada, por coordenadas (art. 23, § 2º). Na audiência de autocomposição, o embargo pode ser ajustado (art. 35-B).

Descumprir o embargo leva, além da nova multa ambiental, à suspensão da venda do que é produzido na área e ao cancelamento de registros e licenças (art. 23 da Lei 18.102/2013). É isso que trava a venda da safra e do gado.

No mérito, as teses mais fortes são o embargo fora das hipóteses da lei goiana, a falta de coordenadas, a atividade fora da área embargada, a prova do descumprimento, a notificação, a prescrição do processo de origem e o valor.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre o embargo ambiental

Lei estadual 18.102/2013, art. 19 – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente incidiu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas do imóvel ou não correlacionadas com a infração. Art. 20. A cessação das sanções de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental, comprovada a regularização da obra ou atividade.

Lei estadual 18.102/2013, art. 21 – No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuadas as atividades de subsistência. § 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotografias e dados de localização, incluídas as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento. § 2º Não se aplicará a sanção de embargo de obra, atividade, ou área, nos casos em que a infração de que trata o caput deste artigo se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento de mata nativa não autorizado.

Decreto federal 6.514/2008, art. 79 – Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (redação do Decreto 12.189/2024)

Classificação

Lei 18.102/2013, arts. 19 a 23; Decreto 6.514/2008, art. 79

Multa ambiental

R$ 10.000 a R$ 10.000.000 pelo descumprimento

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás e no Decreto federal 6.514/2008. Números do IBAMA: dados abertos do IBAMA, autos de infração ambiental em Goiás de 2020 a maio de 2026.

1. Em Goiás, não cabe embargo fora de APP e reserva legal

O art. 21, § 2º, da Lei 18.102/2013 diz que, no desmatamento e na queimada, não se aplica embargo quando a infração ocorreu fora de área de preservação permanente ou de reserva legal, salvo desmatamento de mata nativa não autorizado. Embargo de área de pastagem ou de lavoura fora dessas áreas, sem desmatamento de mata nativa, contraria a lei goiana e deve ser levantado. Essa regra é própria de Goiás e não existe no Decreto 6.514/2008.

2. Em Goiás, o embargo fica no local da infração, e não na fazenda inteira

O embargo se restringe aos locais onde a infração efetivamente aconteceu e não alcança as demais atividades do imóvel (art. 19 da Lei 18.102/2013). O agente precisa registrar as coordenadas da área embargada no auto de infração ambiental (art. 21, § 1º). Termo de embargo com um único ponto, ou só com o nome da fazenda, não diz onde a atividade estava proibida. Por analogia, o TRF1 anulou auto de infração ambiental por coordenadas erradas (AC 0004895-78.2015.4.01.3600).

3. Descumprimento de embargo em Goiás precisa de prova

O órgão precisa provar que a atividade proibida continuou depois do embargo, dentro da área embargada. Imagem de satélite inconclusiva, sem vistoria, não basta, e vegetação que não regenerou sozinha não é o mesmo que atividade nova. O TJGO decidiu que a imputação genérica, sem provas, é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051). A comparação de imagens de datas diferentes, feita por técnico, costuma ser a prova central da defesa.

4. Em Goiás, quem não soube do embargo não o descumpriu

Sem notificação válida, ou sem publicidade real da restrição, o embargo não pode ser oposto a quem não o conhecia. O TRF1 decidiu nesse sentido (AC 1000093-51.2018.4.01.3200), e o STJ também (AgInt no AREsp 1.877.541). Para quem comprou a área, a defesa depende de provar que o embargo não estava na lista oficial nem na matrícula; por isso a certidão da SEMAD (art. 23, § 2º) é essencial antes de comprar.

5. Processo de origem prescrito: o embargo em Goiás perde a base

O embargo acompanha o auto de infração ambiental que o originou. Se esse processo prescreveu ou ficou parado por anos, o embargo perde a razão de existir e não pode sustentar nova autuação. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000312-48.2020.4.01.3603), e o STJ também (REsp 1.755.105/MS). A tese é discutida no STJ, então o pedido de levantamento precisa ser expresso, com a prova da prescrição.

6. Levantar o embargo em Goiás com a regularização

O embargo termina com a regularização comprovada e decisão da autoridade (art. 20 da Lei 18.102/2013). Adesão ao CAR e ao programa de regularização ambiental, projeto de recuperação da área e prova de área rural consolidada são os caminhos. A audiência de autocomposição é o primeiro lugar para ajustar o embargo (art. 35-B), e as atividades de subsistência ficam fora dele (art. 21).

7. Multa ambiental por descumprir embargo em Goiás: valor e norma no tempo

O mínimo de R$ 10.000 já é alto, e o valor acima dele precisa ser fundamentado com a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (STJ, REsp 1.759.697/CE). O teto de R$ 10.000.000 só vale para fatos posteriores ao Decreto 12.189/2024; antes dele, era de R$ 1.000.000. E quando o mesmo uso da área gera, ao mesmo tempo, autuações por impedir a regeneração e por descumprir o embargo, a defesa discute a punição repetida pelo mesmo fato.

Prazos e pedidos do embargo em Goiás

Etapa	Prazo ou regra	Base na Lei 18.102/2013
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental; o embargo pode ser ajustado	Arts. 34 e 35-B da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo	Art. 50
Levantamento do embargo	pedido próprio, com a prova da regularização	Art. 20
Certidão da área embargada	a pedido do interessado, com coordenadas	Art. 23, § 2º
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa; não levanta o embargo	Art. 50, § 1º
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Art. 26

Embargo em Goiás: o desmatamento, o IBAMA e o crime ambiental

O embargo quase sempre nasce do desmatamento: multa ambiental por desmatamento em Goiás. Nas autuações do IBAMA, o descumprimento é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008, e o uso da área embargada que impede a regeneração, na página do art. 48.

Na esfera penal, o STJ decidiu que descumprir embargo administrativo não configura a desobediência do art. 330 do Código Penal (AgRg no REsp 1.492.647/PR). Mas, se o uso continua e impede a regeneração, pode haver o crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre embargo ambiental em Goiás