Multa ambiental por desmatamento em Goiás: auto de infração ambiental da SEMAD e como se defender

Em Goiás, o desmatamento e a supressão de vegetação nativa sem autorização são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) com base na Lei estadual 18.102/2013. A lei goiana não tem tabela própria de infrações: o art. 29 manda aplicar as definições do Decreto federal 6.514/2008. Por isso, o valor da multa ambiental por desmatamento em Goiás é o mesmo do IBAMA, e o que muda é o processo. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: em que tipo de área foi o desmatamento? E qual artigo do Decreto 6.514 a SEMAD usou?

É a infração ambiental mais autuada no Estado. Os dados públicos de Goiás registram mais de 6 mil autos de infração ambiental por desmatamento e supressão de vegetação nativa desde 2020, com forte alta a partir de 2024. Niquelândia, Ipameri, Colinas do Sul, Minaçu, Caiapônia, Porangatu, Cavalcante, Crixás e Mineiros estão entre os municípios com mais autuações no Cerrado goiano.

O valor depende do tipo de área, pelo Decreto 6.514/2008: R$ 1.000 por hectare ou fração no desmatamento a corte raso fora da reserva legal (art. 52); R$ 5.000 por hectare na reserva legal (art. 51) e na vegetação de especial preservação (art. 50); e de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare em área de preservação permanente (art. 43). Um enquadramento errado pode multiplicar a multa ambiental por 5 ou mais.

O processo goiano tem regras próprias e favoráveis ao autuado. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores, ajustadas medidas como o embargo e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B da Lei 18.102/2013). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo. Para desmatamento consumado há mais de 3 anos, a lei manda priorizar um auto de orientação, sem punição (art. 3º-A).

Quem paga a multa ambiental no prazo da defesa, ou no curso do processo, tem 30% de desconto, e o pagamento não impede a defesa nem importa confissão (art. 50). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de até 60% quando pedida na audiência de conciliação (art. 80-A). E, se o mesmo desmatamento já foi multado pelo IBAMA e a multa ambiental federal foi paga, ela substitui a estadual (art. 15).

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento na área errada, a prova do desmatamento e da área, a área rural consolidada, a autoria, a prescrição e a dupla autuação pelo IBAMA e pela SEMAD.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre o desmatamento

Lei estadual 18.102/2013, art. 29 – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas. (redação da Lei 20.961/2021)

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Lei estadual 18.102/2013, art. 50 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. § 1º O órgão estadual de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 43, 50, 51 ou 52

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 50.000 por hectare, conforme a área

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás, com a redação da Lei 20.961/2021, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Artigo errado, valor errado: o enquadramento do desmatamento em Goiás

Como Goiás aplica o Decreto 6.514/2008, o artigo escolhido define o valor: R$ 1.000 por hectare fora da reserva legal, R$ 5.000 na reserva legal e na especial preservação, e até R$ 50.000 em APP. O órgão precisa provar que a área era reserva legal ou APP, e não apenas afirmar. O TRF3, com base em perícia, reduziu a área e levou o caso para o art. 52 porque a reserva legal só tinha sido averbada depois da autuação (AC 0004954-87.2015.4.03.6000), e o TRF1 anulou autuação porque a área não se enquadrava como reserva legal (AC 1004614-50.2021.4.01.4100).

2. Sem corte raso, não há art. 52 em Goiás

O art. 52 exige a supressão total da vegetação. Limpeza de pasto, roçada de rebrota e retirada de invasoras não são corte raso, e imagem de terreno alterado não prova o corte. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção em mais de 900 hectares não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000).

3. Imagem de satélite não prova sozinha o desmatamento em Goiás

Grande parte das autuações de desmatamento em Goiás nasce do monitoramento remoto. A imagem mostra mudança na cobertura, mas não diz quem fez, quando, em que vegetação nem se havia autorização. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJGO decidiu que, no processo sancionador, o ônus da prova é da Administração e a imputação genérica sem provas é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

4. Área rural consolidada no Cerrado de Goiás

A área aberta antes de 22 de julho de 2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal, validado pelo STF na ADC 42. O uso dessa área não é desmatamento novo, e a adesão ao CAR e ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental: o TRF1 aplicou esse regime (AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). A prova da data de abertura cabe a quem alega, e eu a faço com imagens históricas e documentos.

5. Quem desmatou? A responsabilidade pessoal em Goiás

A multa ambiental exige dolo ou culpa e não passa com a terra. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051) e decidiu que a multa ambiental não passa ao herdeiro (REsp 1.823.083/AL). O TJMG afastou a responsabilidade do dono de área arrendada pelo desmatamento feito pelo arrendatário (AC 5001902-23.2025.8.13.0604). A obrigação de recuperar acompanha o imóvel, mas a multa ambiental segue a conduta.

6. Desmatamento antigo em Goiás: prescrição e auto de orientação

Desmatar é infração instantânea: consuma-se no corte. Pelo art. 26 da Lei 18.102/2013, o Estado tem 5 anos, contados do fato, para apurar a infração, ou o prazo penal quando também é crime ambiental, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. Além disso, para infração consumada há pelo menos 3 anos, a lei manda priorizar o auto de orientação, sem caráter punitivo (art. 3º-A). Autuar com multa ambiental um desmatamento antigo sem considerar essa regra é ponto de defesa.

7. IBAMA e SEMAD pelo mesmo desmatamento em Goiás: uma multa ambiental só

O art. 15 da Lei 18.102/2013 diz que o pagamento de multa ambiental imposta pela União, pelos Municípios ou por outros Estados pelo mesmo fato substitui a sanção pecuniária estadual. Se o IBAMA já multou o mesmo desmatamento e a multa ambiental foi paga, a de Goiás não se sustenta. E, na audiência de autocomposição, podem ser reconhecidas a nulidade do auto de infração ambiental e circunstâncias que tornam a autuação indevida (art. 35-B).

Prazos do processo administrativo ambiental em Goiás

Etapa	Prazo	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo	Art. 50, §§ 1º e 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência; menos nas fases seguintes	Art. 80-A
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 26
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 26, § 2º

Desmatamento em Goiás: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza o desmatamento em Goiás, os artigos são os mesmos do Decreto 6.514/2008, comentados nas páginas do art. 52 (corte raso), do art. 51 (reserva legal) e do art. 43 (APP). O que muda na autuação pela SEMAD é o processo da Lei 18.102/2013.

Destruir floresta nativa pode ser também crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa em Goiás e a criminal precisam contar a mesma história, e o que se aceita na audiência de autocomposição precisa estar alinhado com a defesa criminal.

Perguntas frequentes sobre o desmatamento em Goiás