Código 301 do Decreto 47.383/2018: multa ambiental por desmatamento em Minas Gerais e como se defender

O código 301 do Anexo III do Decreto 47.383/2018 é a infração de desmatamento de Minas Gerais: explorar, desmatar, destocar, suprimir ou danificar vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com ela. É gravíssima, e a multa ambiental é cobrada por hectare ou fração, de 500 a 4.000 Ufemg, conforme o local. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: houve mesmo supressão de vegetação nativa? E a área medida no auto de infração ambiental é a área real?

É o código com mais autos de infração ambiental nos dados públicos de embargos do Estado. Quem autua é o IEF, a SEMAD ou a Polícia Militar de Meio Ambiente, por convênio. O produtor rural costuma receber o auto de infração ambiental junto com o embargo da área, e só então descobre que o valor foi calculado hectare por hectare.

A conta pesa. Em área comum, o decreto cobra de 500 a 1.000 Ufemg por hectare; em APP, reserva legal ou zona de amortecimento, de 1.500 a 3.000; em unidade de conservação de proteção integral, de 2.000 a 4.000. Com a Ufemg de 2026 em R$ 5,7899, 100 hectares em APP partem de cerca de R$ 868 mil. Por isso um desmatamento grande vira multa ambiental milionária.

O valor base é o mínimo do código, e o máximo só vale quando há reincidência, isto é, penalidade anterior que se tornou definitiva menos de 3 anos antes da nova autuação (arts. 81 e 83). Muitos autos de infração ambiental aplicam o valor errado ou deixam de aplicar a atenuante de 30% da pequena propriedade rural. Só essa conferência já reduz a multa ambiental.

No mérito, as teses de defesa mais eficientes no código 301 são a limpeza de pastagem em área de uso consolidado antes de 22 de julho de 2008, o erro na medição e no enquadramento da área, a falta de prova técnica quando há laudo em sentido contrário e a prescrição. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já manteve a nulidade de auto de infração ambiental quando a perícia mostrou limpeza de área consolidada, e não desmatamento.

Os prazos são curtos. A defesa tem 20 dias da ciência do auto de infração ambiental, e o recurso, 30 dias da decisão. Pedir parcelamento ou pagamento torna a penalidade definitiva. Por isso, quem foi autuado deve conferir primeiro a área, a alínea aplicada, a reincidência e as atenuantes, e as seções abaixo mostram cada um desses pontos.

O texto do código 301 do Decreto 47.383/2018

Código 301. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.

Classificação: gravíssima. Valor por hectare ou fração: a) em área comum, de 500 a 1.000 Ufemg; b) em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos, de 1.500 a 3.000 Ufemg; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público, de 2.000 a 4.000 Ufemg.

Classificação

Gravíssima

Multa ambiental

500 a 4.000 Ufemg por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

30 dias, sem depósito

Prescrição

5 anos, e intercorrente de 5 anos

Texto conferido no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26/09/2026 (Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, Anexo III, com base no art. 112 e na Lei 20.922/2013).

1. Limpeza de pastagem em área consolidada não é desmatamento pelo código 301 em Minas Gerais

O código 301 pune a supressão de vegetação nativa. Roçar pasto formado, retirar rebrota ou limpar área usada para agricultura e pecuária antes de 22 de julho de 2008 não é a mesma coisa. Nesse caso, eu levo à defesa imagens antigas, o CAR e o laudo de engenheiro florestal, que mostram o uso contínuo da área e o volume de material lenhoso retirado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a nulidade de auto de infração ambiental do Decreto 47.383/2018 quando a perícia mostrou área de uso consolidado antes de 2008, com manutenção contínua, e limpeza com volume lenhoso abaixo do limite da norma estadual, que dispensa autorização (Apelação Cível 5001092-68.2020.8.13.0363). A conduta, disse o tribunal, não se encaixa na infração.

2. A área e o local do auto de infração ambiental em MG precisam ser provados, não estimados

Como a multa ambiental é multiplicada pelos hectares, a medição é o centro da defesa. Eu confiro o polígono do auto de infração ambiental, a data das imagens usadas, a sobreposição com área já aberta e a delimitação da APP ou da reserva legal. Se o fiscal enquadrou tudo na alínea b sem delimitar a faixa protegida, a parte fora dela deve ser recalculada como área comum.

3. Laudo técnico contra o relatório de fiscalização exige perícia, apesar do art. 61 do Decreto 47.383

O art. 61 do decreto dispensa perícia na autuação e põe o ônus da prova no autuado, e há decisões do TJMG que aplicam esse artigo ao pé da letra. Mas a presunção é relativa: quando a defesa apresenta laudo de profissional habilitado que contradiz o relatório da fiscalização, o juiz não pode decidir só pela presunção. A 1ª Turma Recursal de Governador Valadares anulou sentença por esse motivo e mandou fazer perícia judicial (Recurso Inominado 5001606-68.2024.8.13.0011). Por isso, o laudo entra já na defesa administrativa.

4. Multa ambiental em Ufemg calculada errado: mínimo sem reincidência e atenuantes do Decreto 47.383

O art. 83 manda partir do valor mínimo do código. O valor máximo, que é o dobro, só cabe com reincidência, e reincidência exige penalidade anterior definitiva há menos de 3 anos, contados da nova autuação (art. 81). Depois, cada atenuante reduz 30%, como a pequena propriedade ou posse rural familiar e a correção imediata do dano (art. 85). O resultado final não pode ficar abaixo da metade nem acima do dobro do valor base (art. 86). Eu refaço essa conta em todo auto de infração ambiental.

5. Pequeno produtor rural em Minas Gerais: notificação antes da multa ambiental

O decreto dá à fiscalização caráter orientador. Quando não há dano, o proprietário ou possuidor de imóvel rural de até 4 módulos fiscais, o agricultor familiar e outros listados no art. 50 recebem notificação para regularizar, e não auto de infração ambiental. Se o auto de infração ambiental já foi feito e essa condição for comprovada no prazo da defesa, as penalidades são excluídas (art. 51, § 2º). A tese depende de mostrar que não houve dano, o que a limpeza de área consolidada costuma permitir.

6. Embargo em Minas Gerais só no local da infração e máquina apreendida com proporcionalidade

O embargo fica restrito aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança áreas não correlacionadas (art. 106, § 4º). Embargo da fazenda inteira por um desmatamento de poucos hectares deve ser reduzido. Na apreensão, o TJMG afastou o perdimento de retroescavadeira usada na supressão por ser desproporcional ao valor da multa ambiental aplicada (Apelação Cível 5004725-19.2023.8.13.0287).

7. Prescrição em Minas Gerais: 5 anos para autuar e 5 anos de processo parado (Lei 21.735/2015)

A Lei estadual 21.735/2015 dá ao Estado 5 anos para apurar a infração, contados de quando a autoridade tomou conhecimento do fato (art. 2º). Se o fato também é crime ambiental, vale o prazo da lei penal (art. 2º, § 3º). Desde a Lei 24.755/2024, o processo parado ou sem julgamento por mais de 5 anos seguidos, por inércia exclusiva do Estado, deve ser arquivado pela prescrição intercorrente, de ofício ou a pedido (art. 2º-A). Depois da decisão definitiva, a cobrança também prescreve em 5 anos (art. 3º).

Prazos do processo administrativo em Minas Gerais

Etapa	Prazo	Base
Defesa contra o auto de infração ambiental	20 dias da ciência	Art. 58
Emenda da defesa com vício formal	10 dias da intimação	Art. 63
Recurso contra a decisão	30 dias da ciência, sem depósito	Art. 66
Pagamento sem defesa	20 dias da ciência	Art. 113
Pagamento depois da decisão	30 dias da notificação	Art. 113
Prova da condição de pequeno produtor	No prazo da defesa	Art. 51, § 2º
Prescrição para autuar	5 anos do conhecimento do fato	Lei 21.735/2015, art. 2º
Prescrição intercorrente	5 anos de processo parado	Lei 21.735/2015, art. 2º-A

O protocolo pelos Correios vale pela data da postagem, desde que com aviso de recebimento (art. 72). Defesa entregue de outra forma não é conhecida.

O mesmo desmatamento em Minas Gerais no IBAMA e na esfera criminal

Em Minas Gerais, o mesmo corte pode gerar auto de infração ambiental do Estado pelo código 301 e, se o IBAMA fiscalizar, auto de infração ambiental federal pelo Decreto 6.514/2008. A conduta é a mesma, descrita com outras palavras. No IBAMA, veja o art. 50 (vegetação de especial preservação), o art. 52 (corte raso), o art. 43 (APP) e o art. 51 (reserva legal).

O fato ainda pode virar crime ambiental, com processo separado. Veja o crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/1998 (floresta em APP) e o crime ambiental do art. 50 (vegetação de especial preservação). As esferas são independentes, mas a prova técnica produzida em uma serve nas outras.

Se a área já estava aberta e o problema é o uso que impede a vegetação de voltar, o enquadramento correto em Minas Gerais é outro: veja o código 309 do Decreto 47.383/2018 (impedir a regeneração natural).

Perguntas frequentes sobre o código 301 do Decreto 47.383/2018