Art. 43 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por dano a vegetação em APP

O art. 43 do Decreto 6.514/2008 pune quem destrói, danifica ou usa de forma irregular a vegetação natural em área de preservação permanente (APP), sem autorização do órgão ambiental quando ela é exigida. A multa ambiental vai de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração. São 2 exigências que precisam estar provadas ao mesmo tempo: que havia vegetação natural e que ela estava dentro da APP. Na minha experiência, quase nunca as duas vêm bem demonstradas no auto de infração ambiental.

Os estados com mais autuações pelo art. 43 são Goiás, Ceará e Santa Catarina, e entre os municípios aparecem Brasília, Itumbiara e Ipueiras. É o artigo usado, por exemplo, em limpeza de beira de rio, abertura de acesso à água e construção perto de nascente. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 43, atualizados todos os dias.

O que o art. 43 pune, parte por parte

O art. 43 tem 3 elementos, e o auto de infração ambiental precisa provar os 3: a destruição ou o dano, uma vegetação natural (e não plantada) e a localização dentro de uma APP definida no Código Florestal. A simples afirmação de que “a área é APP” não basta.

• Destruir, danificar ou usar de forma irregular. O auto de infração ambiental precisa descrever o que foi feito, em que área e em quantos hectares.
• Florestas ou demais formas de vegetação natural. Floresta, para os tribunais, é formação de árvores altas e densas; capim, capoeira e campo não são floresta. Eucalipto e outras florestas plantadas não são vegetação natural.
• Em área de preservação permanente. A APP é a do art. 4º do Código Florestal: faixas medidas a partir do rio, do lago ou da nascente, topos de morro, encostas, restingas e manguezais. O órgão precisa mostrar qual APP é essa e medir a distância.
• Sem autorização, quando exigível. As intervenções de utilidade pública, interesse social e baixo impacto do art. 8º do Código Florestal podem ser feitas em APP, e quem tinha autorização válida não comete a infração.

Art. 43 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Se só parte da área atingida estava dentro da APP, só essa parte pode ser cobrada pelo art. 43. Em 2 hectares, a diferença entre o mínimo e o máximo do artigo vai de R$ 10.000 a R$ 100.000, e por isso a medição e a justificativa do valor pesam tanto quanto o enquadramento.

1. Cadê a prova de que era APP?

Esta é, na minha prática, a tese que mais rende no art. 43. Eu cobro do órgão a prova, com vistoria, mapa e georreferenciamento, de que a vegetação atingida estava dentro da APP: qual rio, qual a largura dele, qual a distância medida. Um ponto de GPS isolado não delimita área nenhuma. O TJMG reconheceu que um único ponto geográfico não permite delimitar a área e prejudica a defesa, ainda mais quando o laudo do próprio órgão não encontra vegetação nativa (AC 5003997-10.2025.8.13.0480), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040). Na defesa, eu levo laudo e medição próprios, porque a presunção do auto de infração ambiental cede diante da prova técnica.

2. Capim não é floresta, e eucalipto não é vegetação natural

Quando o auto de infração ambiental fala em “floresta”, eu exijo que o órgão prove árvores altas e densas. O STJ fixou que floresta é a formação arbórea densa, de grande porte, e não abrange vegetação rasteira (HC 74.950/SP), e trancou acusação que falava em APP sem indicar que havia floresta, quando o que existia era capim em área de campo (AgRg no HC 872.669/MG). Nem toda APP é floresta. E o que foi plantado não é vegetação natural: o TJMG afastou a autuação quando o laudo mostrou que se tratava de eucalipto (AC 5002206-08.2021.8.13.0363) e quando a perícia encontrou pasto consolidado, sem vegetação nativa na extensão indicada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

3. Imagem de satélite não substitui a vistoria

Eu sustento que a imagem de satélite indica onde verificar, mas não diz o que havia no local, quem fez nem quando. O TJPR manteve a nulidade de autuação feita por drone e satélite sem vistoria, porque as imagens não comprovavam a infração nem o estágio da vegetação (AC 0068355-96.2023.8.16.0014, publicada em 17/10/2025). Na esfera penal correspondente, o STJ considerou a perícia indispensável quando os vestígios existem (AgRg no REsp 1.999.872/PR).

4. A multa ambiental é de quem destruiu, e com culpa

A responsabilidade pela multa ambiental é subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal. Ser dono da terra não basta, porque a multa ambiental é pessoal; o que acompanha o imóvel é a obrigação civil de recuperar. O TRF3 anulou auto de infração ambiental porque cabia ao Estado provar que o autuado causou o dano, e esse nexo não foi demonstrado (ApCiv 0000468-25.2016.4.03.6000). O TJMT declarou insubsistente autuação sem prova de que a conduta foi do autuado (AC 0000436-75.2010.8.11.0082) e anulou autuação feita contra pessoa já falecida (AC 1006207-18.2025.8.11.0041). Impugnado o auto de infração ambiental, eu cobro do órgão a prova da autoria, porque é dele esse ônus.

5. Área, coordenadas e artigo errados não se corrigem depois

O autuado se defende dos fatos descritos, e não do número do artigo. Auto de infração ambiental que só repete o texto da lei, sem dizer o que foi feito e em quanto de área, é nulo (TRF4, AC 5002749-29.2015.4.04.7113/RS). Coordenadas que apontam para outro lugar e área que precisa ser refeita mudam o próprio fato, e por isso eu as trato como vício insanável: o TRF1 anulou autuação com erro nas coordenadas (AC 0000463-44.2009.4.01.3303), e o TRF3 anulou autuação cuja área o próprio órgão teve de corrigir (ApCiv 0010978-39.2012.4.03.6000). Quando o motivo declarado não existe, a Administração fica presa a ele, e o ato cai (TJMG, AI 1556010-50.2023.8.13.0000, publicado em 24/10/2023).

6. Intervenção de baixo impacto e autorizada não é infração

O Código Florestal permite intervenções em APP por utilidade pública, interesse social e baixo impacto, e o art. 43 só pune a intervenção sem autorização “quando exigível”. O TRF6 reconheceu o baixo impacto em APP (AC 0001286-28.2013.4.01.3804/MG), e o TRF4 considerou desproporcional a demolição de uma estrutura de baixo impacto (AC 5001598-59.2018.4.04.7101/RS). Quando o próprio órgão autorizou ou tolerou a ocupação por anos e depois autua, o TJMG reconheceu o comportamento contraditório da Administração (AC 0322571-69.2016.8.13.0105). Na defesa, eu enquadro a intervenção na hipótese do Código Florestal e junto a autorização, a perícia e a data da ocupação.

7. Valor, embargo e prescrição

Multa ambiental acima dos R$ 5.000 por hectare sem explicação da gravidade, dos antecedentes e da situação econômica é nula na parte que excede o mínimo, e é isso que eu peço. Os tribunais já reduziram multas ambientais por desproporção (TRF1, AC 1000071-52.2017.4.01.3903) e, para pequeno produtor de subsistência, até R$ 100 por hectare (TRF1, AAO 1000991-19.2017.4.01.3000). O embargo acompanha o auto de infração ambiental: anulada ou prescrita a autuação, o embargo cai (TRF1, AC 1001511-08.2020.4.01.3603), e o TRF4 já levantou em parte o embargo que ia além do necessário (AI 5051298-59.2021.4.04.0000). Eu também confiro o tempo de processo parado: mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero encaminhamento não interrompe esse prazo (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000, publicada em 19/06/2024).

Cada caso tem a sua prova, e o que decide é a medição da APP, o laudo da vegetação e o que está escrito no auto de infração ambiental. Sem promessa de resultado: só a leitura do processo mostra o caminho.

Perguntas frequentes sobre o art. 43 do Decreto 6.514/2008